Procedimento Comum Cível 0034008-30.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 07:46

Determinado o arquivamento

23/09/2024, 11:41

Conclusos para despacho

18/09/2024, 14:41

Juntada de Certidão

02/08/2024, 13:53

Recebidos os autos

31/07/2024, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR ROGÉRIO FARIAS DE ARAÚJO EMBARGADO ODAIR DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: SÔNIA MARIA LOPES COELHO (OAB/MA 3811) RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA QUESTÃO DE ORDEM Em petição de ID 13466804 - Pág. 289 foi levantada questão de ordem, consistente na necessidade de declarar a nulidade da alegação de limitação temporal do direito por motivo de reestruturação remuneratória da carreira, quanto o advento da Lei Estadual n.° 8.591/2007, fundamentada no RE 561.836/RN - STF, pelo fato de nunca terem sido suscitadas na CONTESTAÇÃO, ocorrendo a PRECLUSAO CONSUIMATIVA, tendo em vista que trata de garantia da segurança jurídica, bem como, a estabilidade das decisões judiciais. Contudo, a presente questão de ordem não merece prosperar. Isso porque, que vem sendo adotado por esta Segunda Câmara Cível o entendimento de que, em se tratando da conversão errônea do URV, havendo lei de reestruturação de cargos, o ato deixa de ser omissivo e passa a ser comissivo, passando a prescrição a ser contada da data da vigência da lei. Dessa forma, para a aplicação da prescrição de fundo de direito mostra-se necessária a existência de lei que tenha reestruturado o cargo do servidor que busca a incorporação da URV. Não há como aplicar entendimento diverso, já que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 561836, com repercussão geral reconhecida, assentou que "o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração, deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público" (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, Dje 10/02/2014). Assim, existindo lei que tenha reestruturado o cargo do servidor, a prescrição é questão de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Por essas razões, entendo pela rejeição da questão de ordem levantada. Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora Decisão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0034008-30.2012.8.10.0001

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ODAIR DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: SÔNIA MARIA LOPES COELHO (OAB/MA 3811) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: ROGÉRIO FARIAS DE ARAÚJO RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA. Despacho (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0034008-30.2012.8.10.000 Vistos etc. Tendo em vista os excepcionais efeitos infringentes que podem alcançar os presentes Aclaratórios, em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se o Embargado para manifestação.. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

27/04/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•23/09/2024, 11:41

Decisão

•28/06/2024, 10:56