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Apelação CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2019

Valor da Causa

R$ 17.899,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

FRANCIANE RAMOS COSTA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de FRANCIANE RAMOS COSTA em 10/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de MAGAZINE LILIANI S/A em 10/11/2021 23:59.

Publicado Acórdão (expediente) em 15/10/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de MAGAZINE LILIANI S/A em 07/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIANE RAMOS COSTA em 07/10/2021 23:59.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Expedição de Comunicação eletrônica.

Pedido de inclusão em pauta virtual

Todas as movimentações(56)