Procedimento Comum Cível 0811415-70.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0811415-70.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/11/2022, 14:55

Juntada de petição

23/11/2022, 14:38

Juntada de petição

27/09/2022, 10:12

Decorrido prazo de ROBERTA SETUBA BARROS em 30/08/2022 23:59.

05/09/2022, 21:32

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 26/08/2022 23:59.

04/09/2022, 09:12

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0811415-70.2020.8.10.0040. REQUERENTE: VICENILDO BRITO DE MORAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA SETUBA BARROS - MA8866-A REQUERIDO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A Advogado/Autoridade do(a) REU: Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere o provimento nº 22/2009 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, certifico que faço a juntada aos presentes autos, os alvarás expedidos em favor da parte autora e de seu advogado (a), razão pela qual, remeto os autos para a realização de intimação da parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, imprima-os e registre o recebimento neste sistema, acerca do recebimento deles. Imperatriz/MA, 17 de junho de 2022. GUILHERME TOBIAS LIMA COSTA Secretário Judicial Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Imperatriz - 4ª Vara Cível ASSUNTOS CNJ: [Acidente de Trânsito]

22/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 11:56

Juntada de Certidão

19/08/2022, 11:54

Juntada de petição

17/08/2022, 11:01

Juntada de petição

09/08/2022, 16:14

Publicado Intimação em 04/08/2022.

04/08/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0811415-70.2020.8.10.0040. REQUERENTE: VICENILDO BRITO DE MORAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA SETUBA BARROS - MA8866-A REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimar as partes quanto ao retorno dos autos do Tribunal Justiça, para requererem providências que entendam de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Imperatriz, Terça-feira, 02 de Agosto de 2022. CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Acidente de Trânsito]

03/08/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 07:37

Acórdão

•21/06/2022, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A Advogada: Dra. Roberta Menezes Coelho de Souza (OAB/MA 10527A) Apelado: Vicenildo Brito de Moraes Advogada: Dra. Roberta Setuba Barros (OAB/MA 8866) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL N.º 0811415-70.2020.8.10.0040 – IMPERATRIZ Vistos etc. Trata-se de apelação cível interposta por Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPAVAT S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Comarca de Imperatriz (nos autos da ação de complementação de seguro DPVAT de mesmo número, ajuizada por Vicenildo Brito de Moraes), que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando a apelante ao pagamento de R$ 3.037,50 (três mil, trinta e sete reais e cinquenta centavos), já descontado o valor percebido na esfera administrativa (R$ 1.687,50). Nas razões recursais, a apelante, repisando os mesmo argumentos dos embargos de declaração outrora rejeitados, argumentou que a quantia paga administrativamente não foi levada em conta na sentença, sendo condenada a pagar R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Daí pugnar pela reforma da sentença para seja reduzida a condenação na medida do pagamento já realizado e reconhecido pelo apelado. Em sede de contrarrazões, o apelado defendeu a manutenção do decisum vergastado, enquanto a Procuradoria Geral de Justiça absteve-se de opinar por não vislumbrar público interesse tutelável. É o relatório. Decido. Conforme relatado, compulsando as razões do recurso e confrontando-as com os argumentos recurso integrativo e da própria sentença, verifico a presença de óbice intransponível ao seguimento desta apelação, por carecer de requisito de admissibilidade extrínseco atinente à sua regularidade formal – princípio da dialeticidade, haja vista não ter a apelante impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não contendo a necessária exposição dos fatos e do direito, além das razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, consoante dicções dos art. 932, III, e 1.010, II e III, ambos do Código de Processo Civil, pelo que não pode ser conhecida. Da simples leitura dos autos, constado que a apelante se limitou a replicar, ipsis litteris, os argumentos expendidos anteriormente sobre questões já enfrentadas. Ao contrário do alega, o pagamento realizado na seara administrativa foi levado em conta quando da fixação do quantum indenizatório, como facilmente se percebe do seguinte trecho da sentença recorrida: Observando, o laudo médico atesta debilidade com perda de 35,0% de acordo com a tabela de produção de efeitos, perfazendo o valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Ocorre que o promovente recebeu administrativamente a quantia de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), tendo a seguradora promovida que pagar ao requerente a quantia remanescente de R$ 3.037,50 (três mil, trinta e sete reais e cinquenta centavos). Com efeito, a quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) até foi citada, reflexo do enquadramento da lesão indicada no laudo na tabela anexa à Lei 6.194/74, no entanto, o valor de R$ 3.037,50 (três mil, trinta e sete reais e cinquenta centavos) foi fixado no dispositivo da sentença como sendo a condenação final da apelante, inexistindo motivos plausíveis para a sua irresignação. A apelante, dessa forma, não traçou uma linha sequer no sentido de confrontar os fundamentos da decisão hostilizada, nem para impugnar as provas que a embasaram, tampouco para demonstrar algum erro na aplicação da legislação de regência ou da própria tabela de indenizações, motivos pelos quais as razões apresentadas não satisfazem o princípio da dialeticidade, desafiando, inclusive, as regras que disciplinam a litigância de má-fé, consoante jurisprudência a seguir demonstrada: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (DEVOLUÇÃO DE VALORES). CANCELAMENTO DE PASSAGENS E ACOMODAÇÕES EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS CANCELADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00029513520208160069 Cianorte 0002951-35.2020.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/10/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES, DE ACESSÓRIOS E DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. RAZÕES. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PLEITEADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIDA. RECURSO PROTELATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. "Descumprido o princípio da dialeticidade, o qual obriga a parte que recorre impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão que objurga, contrapondo-se às razões de decidir já expressadas" (STJ, AgInt no RMS n. 52344/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j em 14-3-2017, DJe 17-3-2017). A parte que opõe resistência injustificada ao andamento processual, por meio de recurso desprovido de razoabilidade argumentativa, deve ser condenada em litigância de má-fé. (TJ-SC - APL: 03000921920158240103 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300092-19.2015.8.24.0103, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 10/11/2020, Terceira Câmara de Direito Civil) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM MERO OBJETIVO PROTELATÓRIO. MÁ-FÉ PROCESSUAL. CONSTATAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. - Para que o recurso de apelação seja conhecido é necessário que o recorrente impugne, especificadamente, os fundamentos em que se baseia a sentença - Afirmações genéricas e sem impugnação específica dos fatos noticiados nos autos e retratados na sentença caracteriza violação ao princípio da dialeticidade, ensejando o não conhecimento do recurso interposto - Aquele que interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório e, após ser cientificado sobre sua conduta, mantém a sua pretensão, deve ser condenado em multa por litigância de má-fé, conforme dispõe o artigo 80, VII do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 10000210293288001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 27/04/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2021) De todo modo, apenas por amor ao debate, restou incontroverso, pelo vasto acervo probatório anexado aos autos, consoante manifestação da própria apelante no id 15880909, quando reconheceu que a condenação final não poderia superar a quantia de R$ 3.037,50 (três mil, trinta e sete reais e cinquenta centavos), como consta na sentença, o direito do apelado em receber a complementação da indenização securitária pretendida. Partindo de tais premissas, mostra-se indene de dúvidas que o recurso em tela não atende aos requisitos estabelecidos nos incisos II e III do art. 1.010 do CPC1, o que o torna manifestamente inadmissível, devendo ter o conhecimento obstado, à luz do art. 932, III, do mesmo diploma legal, assim disposto: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Esclareço, por oportuno, não ser aplicável na espécie o parágrafo único do art. 932 do CPC, que prevê dever o relator, antes de inadmitir o recurso, dar oportunidade para que o recorrente corrija o vício detectado, complementando a documentação exigível. É que, conforme bem já propõe a jurisprudência pátria, este prazo somente deverá ser concedido quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível, o que não é o caso dos autos. É dizer: a previsão contida no artigo 932, § único, do CPC, visa possibilitar a correção de vícios passíveis de correção, não havendo qualquer razão para a intimação do recorrente para manifestação quanto a vícios insanáveis. A corroborar o dito, eis o recente aresto de jurisprudência afim: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. 3. VÍCIO INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. 4. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, "em se tratando de vício insanável, não há que se falar em aplicação do princípio da primazia de julgamento de mérito" (AgInt no AREsp 1.327.349/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1598313/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020) Por fim, atento à postura da apelante, ao interpor recurso manifestamente protelatório, que sequer merece ser conhecido por não refletir a realidade do caderno processual, apresentando argumentos claramente repetitivos e infundados, inevitável é a condenação da parte na multa referente à litigância de má-fé, por força do art. 80, VII, do CPC. Ante ao exposto, não conheço da presente apelação, por carecer de requisito de admissibilidade recursal extrínseco atinente à regularidade formal ao deixar de infirmar os fundamentos da sentença vergastada (princípio da dialeticidade). Condeno a apelante, com fulcro no art. 81 do CPC, ao pagamento de multa correspondente a 5% do valor corrigido da causa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 25 de abril de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 CPC, Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; (...)

27/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de ROBERTA SETUBA BARROS em 30/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 26/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 23/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

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