Cumprimento de sentença 0801166-66.2020.8.10.0135 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801166-66.2020.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO DO(A) EMBARGANTE: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO - MA6100-A EMBARGADO: MARCIA LIMA GENTIL ADVOGADO DO(A) EMBARGADO: MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA ALVES - MA13754-A RELATORA: ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA ACÓRDÃO N.º 1.131/2022 EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO EM PARTE. 1. Acórdão. A Turma Recursal, por quórum mínimo, julgou pelo provimento parcial do recurso da parte recorrente, ora embargante, para reduzir o valor da condenação dos danos morais para o importe de R$ 3.000,00. 2. Embargos de declaração. A parte embargante alega contradição na fixação de honorários sucumbenciais, em virtude do provimento parcial do recurso. Assim, requer o afastamento dos honorários de sucumbência ou a diminuição do percentual de 20% para 10% do valor da condenação. 3. Julgamento. Os embargos declaratórios merecem acolhimento, pois há contradição por evidente erro material. Com efeito, constou no acórdão embargado a condenação em 20% dos honorários sobre o valor da condenação. Assim, em substituição ao trecho do acórdão contradito, passa a integrar o acórdão: “6. Custas processuais, como já recolhidas. Honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, pois cancelado o enunciado 158 do FONAJE”. Assim, acolho os embargos de declaração em parte e determino que a redação do acórdão de nº 672/2022 no item 6 (seis) fique da forma acima como descrito. 4. Por quórum mínimo, embargos acolhidos em parte. 5. Sem fixação de sucumbência, na forma da lei. Votou, além da relatora titular, a Juíza Cynara Elisa Gama Freire (Relatora Titular e Presidente). Impedido o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular), que prolatou a sentença. Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 29 de agosto de 2022 (sessão por videoconferência). ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza e Relatora Titular Gabinete do 2º Vogal da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0801166-66.2020.8.10.0135 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: MARCIA LIMA GENTIL Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA ALVES - MA13754-A RELATORA: Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva DESPACHO O presente processo será julgado por esta Turma Recursal, consoante os termos da Resolução-GP nº 222020, com a inclusão em pauta de julgamento por videoconferência na sessão de 29 de agosto de 2022, a partir das 15 horas, conforme agenda do Colegiado. Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse em acompanhar o julgamento dos embargos que peticionem no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por videoconferência, conforme PORTARIA-GP - 11222016, por meio de requerimento nos autos com disponibilização de email e telefone para contato para envio do link da sessão, ou cadastre o pedido via portal do Tribunal de Justiça do Maranhão no link http://www.tjma.jus.br/sustentacao-oral/tj. Registra-se, ainda, que não haverá sustentação oral em embargos de declaração, conforme artigo 25 da Resolução-GP n.º 51/2013. As petições ou cadastro no portal com pedido para acompanhar o julgamento dos embargos de declaração ficam já deferidos, desde que peticionados no prazo, pendente apenas o envio do link da sala de videoconferência pela Secretaria Judicial. Serve o presente despacho de intimação. Cumpra-se. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza e Relatora Titular Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Intimação de pauta - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Fone: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Email: [email protected] RECURSO INOMINADO nº 0801166-66.2020.8.10.0135

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARCUS VINICIUS ARAÚJO SILVA ALVES - MA13754-A RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO DO(A) RECORRIDO: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO – MA6100-A RELATORA: ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA ACÓRDÃO N.º 672/2022 EMENTA. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA NA RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 176 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Inicial. Narra a parte autora que no dia 14 de dezembro de 2020, um transformador da rede de energia explodiu, e desde então, várias famílias ficaram sem energia elétrica. Informa que registrou várias reclamações, por meio de números de protocolos e a religação foi efetuada em 18 de dezembro de 2020 após liminar proferida nos autos do processo n.º 0801155-37.2020.8.10.0135. Razão pela qual requer a condenação em danos morais pela empresa de serviços públicos de energia. 2. Sentença. O Juiz a quo julgou procedente o pedido, para: 1) condenar o réu, a pagar à quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir da data da prolação desta sentença, de acordo com a Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% a partir da citação, nos termos do art. 240 do CPC. 3. Recurso. A parte recorrente informa que em consulta ao sistema OPER consta falha no fornecimento de energia no dia 15/12/2020, às 07h08min sendo restabelecida no dia 18/12/2020, às 21h48min. E Alega que a reclamação do autor foi solucionada dentro do prazo estabelecido pela Resolução 414 da ANEEL, já que a energia foi religada dentro do mesmo dia da Reclamação. Alega que não há qualquer responsabilidade a ser atribuída à Recorrente quanto ao fato narrado pela parte Recorrida, por total ausência de nexo de causalidade. Pleiteia, por eventualidade, a redução do valor indenizatório. 4. Julgamento. A empresa recorrente e concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo causal entre este e a conduta do agente, conforme dispõe o art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, bem como o art. 14 da lei consumerista, sendo sua responsabilidade afastada somente mediante a comprovação de uma das excludentes previstas no art. 14, § 3º, do CDC. Ademais, de acordo com o art. 176, I, da Resolução n° 414/2010, da ANEEL, a distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente: I – 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana; II – 48 (quarenta e oito) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural. Nesse liame, o acervo fático probatório evidencia que houve a falta de energia na residência da parte recorrida e que a parte recorrente, mesmo devidamente acionada administrativamente acerca do problema, não restabeleceu o serviço no prazo previsto no art. 176 da Resolução 414/2010 da ANEEL, apesar das várias reclamações da parte recorrida, conforme comprova o protocolo anotados pela parte autora (Evento ID n.º 13538667). Frise-se que foi concedida decisão liminar para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica (Evento ID n.º 13538670) nos autos da ação n.º 0801155-37.2020.8.10.0135, no qual a parte recorrente comprovou a religação da energia em 21 de dezembro de 2020. Além disso, na contestação a parte recorrente confirmou a abertura de protocolo pela parte recorrida em relação a falta de luz individual na data de 14 de dezembro de 2020, contudo nada comprovou sobre a solução em tempo hábil da interrupção no fornecimento de energia elétrica. Assim, a parte recorrida não se desincumbiu no ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, CPC. Quanto ao dano moral, no caso vertente tenho que as circunstâncias revelam que a situação extrapolou o plano do mero dissabor, tendo em vista o dispêndio do tempo produtivo do consumidor na tentativa de requerer administrativamente o restabelecimento do serviço, o que gera um inegável abalo moral diante do descaso da concessionária de energia com o consumidor, mormente por se tratar de serviço essencial. Com efeito, o caso vertente não trata de interrupção excepcional decorrente de evento climático, no qual não há justificativa técnica coerente com a demora excessiva de sete dias para o restabelecimento da energia. Em relação ao valor, cumpre recordar que o montante indenizatório deve atender aos fins que se presta, sopesadas, ainda, a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. À luz de tais parâmetros e das circunstâncias do caso concreto que afetaram a coletividade, mas os protocolos foram gerados de forma individual, mormente do extenso período de privação do serviço, e do valor indenizatório confirmado na primeira ação julgado por este Colegiado no quantum de R$ 3.000,00, reduzo o valor arbitrado da condenação para o mesmo patamar do julgamento dos autos n.º 0801155-37.2020.8.10.0135. Desta feita, conheço do recurso e dou provimento parcial para reduzir o valor do dano moral. 5. Por quórum mínimo, recurso conhecido e provido em parte. 6. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votou, além da relatora, a Juíza Cynara Elisa Gama Freire (Relatora Titular e Presidente). Impedido o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular), que prolatou a sentença. Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 30 de maio de 2022 (sessão por videoconferência). ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza e Relatora Titular Gabinete do 2º Vogal da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0801166-66.2020.8.10.0135 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM RECORR: MARCIA LIMA GENTIL ADVOGADO DO(A)

06/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(20)