Procedimento Comum Cível 0800657-37.2018.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800657-37.2018.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA Avenida Luís Almeida Couto, s/nº, Barreirinha, Viana/MA - CEP:65.215-000 E-mail: [email protected] / Tel. (98) 3351-1671 PROCESSO Nº.: 0800657-37.2018.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: JOSE RIBAMAR GONCALVES REIS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: VICTOR MARCEL TRAVASSOS SEREJO DE SOUSA - MA9921-A ESPÓLIO DE: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A DESPACHO A parte já apresentou contestação. A parte autora apesar de devidamente intimada para apresentar réplica, manteve-se inerte, razão pela qual passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, na forma do artigo 357 do CPC. A questão de fato a ser objeto de provas é se houve ou não a celebração de contrato de empréstimo consignado junto ao banco requerido. Essa questão deverá ser provada por documentos. A contestação veio acompanhada de contrato e outros documentos. Considerando a 1ª TESE fixada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 539832016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”. Desse modo, oficie-se ao BANCO BRADESCO, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, extrato referente ao mês de AGOSTO/2017, da agência 1181 e Conta corrente 3441, em nome de JOSE RIBAMAR GONCALVES REIS, CPF nº. 377.208.053-72, sob pena de configuração de crime de desobediência e imposição de multa por ato atentatória a dignidade da justiça. Após juntada de resposta pela BANCO BRADESCO, INTIMEM-SE AS PARTES para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após voltem os autos conclusos para sentença. Serve esta decisão como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. Viana, data da assinatura eletrônica. Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana -

27/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 09/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR GONCALVES REIS em 09/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR GONCALVES REIS em 09/11/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/11/2022

Publicado Intimação em 17/10/2022.

Publicado Intimação em 17/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR GONCALVES REIS em 24/06/2022 23:59.

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