Cumprimento de sentença 0867905-74.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0867905-74.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0867905-74.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: FRANCYELLE COSTA MORAES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANDRE DE SOUSA MENDES - MA13858 EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte executada apresentou petição (ID 70974935) demonstrando o cumprimento da obrigação, requerendo a extinção do feito. Por sua vez, a exequente manifestou-se nos autos (ID 71050435) informando sobre a existência de saldo remanescente a ser adimplido. Segundo aduz a parte exequente, o executado efetuou o pagamento voluntário de forma intempestiva, comprovado pela Certidão (ID 69313052), devendo o valor depositado ter sido acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, o executado depositou o valor a menor, sem a incidência da multa devida. A exequente pugna que a quantia já depositada em juízo seja liberada e levantada por alvará em nome do patrono. Requer, ainda, que o valor do saldo devedor remanescente ora apurado, no total de R$ 4.213,62 (quatro mil, duzentos e treze reais e sessenta e dois centavos), seja penhorado por meio de bloqueio online e levantado por alvará. Nesses termos, havendo comprovação de que houve depósito no valor de R$ 14.674,26 (quatorze mil, seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), sendo esta parcela incontroversa, não há óbice para o deferimento do pedido. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido para levantamento da referida quantia e seus devidos acréscimos legais. Expeça-se o competente Alvará Judicial. Por conseguinte, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia exequenda conforme cálculos apresentados pela parte autora na petição (ID 71050435), no importe de R$ 4.213,62 (quatro mil, duzentos treze reais e sessenta e dois centavos) sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), na forma do Art. 523, § 1º, do CPC/2015. Advirta-se, ainda, o executado que, nos termos do Art. 525, do CPC/2015, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o mesmo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Em seguida, não havendo manifestação do executado, intime-se o exequente para acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha atualizada do débito exequendo, nos termos acima estipulados, e/ou requerer o que entender de direito. Cumpra-se. São Luís (MA), 27 de julho de 2022.

13/09/2022, 00:00

23/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/07/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDRE DE SOUSA MENDES em 29/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Juntada de certidão

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(25)