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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0813272-06.2022.8.10.0001. Sentença (expediente) - Requerente (s): I. DE JESUS OLIVEIRA VERAS - EPP Requerido (a): JOSE DOMINGOS SOUZA MORENO SENTENÇA: Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº. 9.099/95). Trata-se de solicitação de homologação de acordo extrajudicial realizado entre I. DE JESUS OLIVEIRA VERAS - EPP e JOSE DOMINGOS SOUZA MORENO. Pelo que se verifica dos autos, conforme movimentação dos eventos nº 64490243 e 64490248 de forma livre e espontânea, as partes chegaram a um acordo, transigindo nos termos e condições consignadas no documento juntado e assinado por elas. Observando os critérios formais de validade (§4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 23/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Ante o exposto, observada a competência atribuída pelo art. 9º da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito do pedido, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Comprovado o cumprimento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sem custas e sem honorários, face o que dispõem os artigos 54 e 55, da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 18 de abril de 2022. MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JECRC COORDENADORA DO 2º CEJUSC/MA