Execução de Título Extrajudicial 0800163-88.2019.8.10.0207 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800163-88.2019.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/06/2022, 14:25

Transitado em Julgado em 13/05/2022

06/06/2022, 21:11

Decorrido prazo de RAFAEL BATISTA SANTOS em 13/05/2022 23:59.

03/06/2022, 19:03

Decorrido prazo de THIAGO CAMPOS PEDROSA em 12/05/2022 23:59.

27/05/2022, 21:41

Juntada de diligência

29/04/2022, 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/04/2022, 08:09

Publicado Intimação em 28/04/2022.

28/04/2022, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: A. V. CARVALHO - ME EXECUTADO: RAFAEL BATISTA SANTOS SENTENÇA Relatório dispensado conforme parágrafo único do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que não foi possível localizar bens penhoráveis conforme certidão exarada em ID Num. 40676812 - Pág. 1. Dito isso, é ônus do exequente indicar ao juízo, em não se tendo encontrado nenhum, outros bens em nome do executado a fim de que se garanta a execução do decreto sentencial. Neste passo, o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, diploma legal que regula o procedimento nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, determina que, em não se tendo encontrado bens em nome do executado e que sejam suficientes ao pagamento da dívida cobrada, há que se extinguir o feito, devolvendo ao autor toda a documentação, litteris: “Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. In casu, conforme entendimento acima, a ausência de manifestação da parte exequente quanto à existência de bens penhoráveis em nome da parte executada, bem como o histórico dos autos, faz presumir sua inexistência, donde a necessidade de aplicação da regra acima descrita. Decido. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente feito, forte no quanto exposto no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Domingos do Maranhão (MA), 25 de fevereiro de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão Intimação - PROCESSO Nº 0800163-88.2019.8.10.0207 CLASSE: EXECUÇÃO DE SENTENÇA

27/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 10:17

Expedição de Mandado.

26/04/2022, 10:17

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

11/03/2022, 10:25

Conclusos para despacho

21/02/2022, 08:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/02/2021, 11:44

Juntada de penhora não realizada

04/02/2021, 11:44

Documentos

Sentença

•11/03/2022, 10:25

Decisão

•18/05/2020, 11:52

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