Procedimento Comum Cível 0803468-05.2019.8.10.0038 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803468-05.2019.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LEONARDO BATISTA DE JESUS Advogado: PATRICIA COUTINHO CAVALCANTE ALBUQUERQUE OAB: MA11480-A Endereço: desconhecido Advogado: ENOQUE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE OAB: MA8345-A Endereço: Rua 13 de Maio, 378, Centro, JOãO LISBOA - MA - CEP: 65922-000 Advogado: IVAN SANTOS PAIVA OAB: MA21426 Endereço: Rua 13 de maio, 493, Centro, JOãO LISBOA - MA - CEP: 65922-000 RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA OAB: MA4749-A, Advogado: SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR OAB: MA5227-A, Advogado: Dândara Diniz OB: MA 15.180, Advogado: Valéria Launde Carvalho Costa, OAB/MA 4.749, Advogada: Ana Amélia Figueiredo Dino e Sociedade de Advogados DINO, FIGUEIREDO & LAUANDE ADVOCACIA, registrada na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão sob o nº 131 FINALIDADE: Intimar as partes para tomarem conhecimento e darem cumprimento acerca do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO proferido(a) nos autos, nos seguintes termos: "DECISÃO EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, já qualificado, apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por LEONARDO BATISTA DE JESUS, também já qualificado, tendo por fundamento a nulidade da intimação para pagar. Instada a se manifestar, a parte impugnada permaneceu inerte. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 525, §1º, CPC: § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. NÃO CONHEÇO da impugnação por ausência de enquadramento da questão posta em qualquer das hipóteses previstas no art. 525, §1º do CPC. Contudo, registro que de fato houve desrespeito ao pedido de intimação exclusiva formulado na contestação, pelo que chamo o feito à ordem e reconheço a nulidade da intimação para pagamento voluntário, direcionada a THASSIA MENDES DA SILVA, expediente nº 8896693, tudo nos termos do art. 272, §5º, CPC. Diante disso, devolvo ao reu o prazo legal para pagamento voluntário e impugnação, que passa a correr a partir da ciência desta decisão. P.R.I. João Lisboa/MA, 20 de abril de 2022. (assinado digitalmente) Juiz Glender Malheiros Guimarães Titular da 1ª Vara". João Lisboa/MA, Terça-feira, 26 de Abril de 2022. GENILZA SOUSA NASCIMENTO, Técnico Judiciário Sigiloso da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA. Intimação - PROCESSO Nº 0803468-05.2019.8.10.0038 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/04/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Ofício

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(32)