Cumprimento de sentença 0801446-49.2019.8.10.0207 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801446-49.2019.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EMBARGADO: JANIEL FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório conforme determina o art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando-se a sentença ora embargada, não assiste razão ao embargante, vez que não há omissão capaz de reformar o julgado. Segundo o art. 48 da lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do NCPC, in verbis: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Verifica-se que a decisão prolatada nos autos explicitou, de forma devida, as razões para a concessão da tutela e o prazo para cumprimento, tudo em conformidade com os parâmetros previstos no arts. 300 e 489, §1º do CPC. Dito isso, evidente que a parte embargante pretende rediscutir questão de mérito em sede de embargos de declaração, não trazendo à tona nenhuma contradição, omissão ou erro material capaz de reformar o julgado. Sobre isso: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CANCELAMENTO DA SÚMULA 603/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão recorrida, de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no caso em exame. 3. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1390570 PR 2013/0192959-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019). Logo, não havendo omissão ou contradição quanto à tese ora discutida, bem como pelo fato da parte embargante utilizar recurso inadequado a fim de impugnar o mérito da decisão, o não acolhimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Decido. Ante ao exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, permanecendo incólumes todos os termos da decisão ora vergastada. Aguardem os autos em secretaria para designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se. São Domingos do Maranhão (MA), 03 de março de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão Intimação - AUTOS N.º 0801446-49.2019.8.10.0207 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

27/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/07/2024

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANIEL FERREIRA DA SILVA em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 11/07/2024 23:59.

Juntada de protocolo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 06/06/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

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