Cumprimento de sentença 0801545-65.2018.8.10.0009 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801545-65.2018.8.10.0009 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801545-65.2018.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: EMANOEL CARLOS MEDEIROS COSTA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JEANN CALIXTO SOUSA OLIVEIRA - MA9163-A Reclamado: CIELO S.A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração sobre sentença que homologou acordo realizado entre as partes. O embargante alega que a decisão teve erro material, tendo em vista a discrepância entre o valor da sentença anteriormente proferida e o do acordo, qual seja, R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Dada oportunidade ao embargado, este alega a inexistência de qualquer erro material, não havendo motivos para modificações. É o pertinente. Ora, o propósito dos embargos de declaração são o de saneamento e integração de um pronunciamento judicial incompleto ou confuso, resumindo-se a sua interposição às hipóteses de omissão, obscuridade e contradição, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995, e art. 1.022 do CPC. Dessa forma, não têm os embargos de declaração o condão de corrigir alegados erros de julgamento, que implicam na reforma de mérito, ou erros de procedimento, que provocam a anulação das decisões judiciais. Além disso, os Embargos de Declaração não é meio cabível para requerer a modificação de acordo. Isso porque, o acordo foi realizado com a presença de ambas as partes, com vontade própria, ou seja, foi um ato jurídico perfeito, sem qualquer vício de vontade. Portanto, tendo em vista que o acordo seguiu todos ditames legais para a sua devida validade, não há de se falar em qualquer erro material na sentença prolatada, motivo pelo qual, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Intimem-se. São Luís, data do sistema. JOSCELMO SOUSA GOMES Juiz de Direito, respondendo pelo 4º JEC

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: CIELO S.A ADVOGADO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - OAB: PE23748-A RECORRIDO: EMANOEL CARLOS MEDEIROS COSTA ADVOGADO: JEANN CALIXTO SOUSA OLIVEIRA - OAB: MA9163-A ACÓRDÃO Nº: 1448/2022-2 SÚMULA: MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. VENDA COMPROVADA. VALOR NÃO REPASSADO. DANO MORAL E MATERIAL VERIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. SENTENÇA. Proferida sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, para condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos bem como ao pagamento de R$ 3.864,00(três mil, oitocentos e sessenta e quatro reais) em razão dos danos materiais. 2. RECURSO DO RÉU. Alega a ré ausência de responsabilidade, uma vez que houve uma suspensão temporária do repasse em face da pendência de mensalidade, sendo os valores pagos tão logo a referida pendência fora resolvida, de modo que não se verifica qualquer ato ilícito a ensejar condenação em danos morais ou materiais. 3. DA PROVA. Em que pese a ré alegar que não possui responsabilidade no caso concreto, tem-se que o autor logrou êxito em provar que efetivou a venda, que tentou por todos os meios solucionar a questão, sem que obtivesse êxito. A demandada, de outra banda, não comprovou o pagamento dos valores, ainda que de forma extemporânea, bem como não adotou qualquer medida paliativa visando minorar os prejuízos sofridos pelo demandante. 4. DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Uma vez provado que as partes mantém uma relação comercial, bem como, tendo a autora provado que realizou a venda, utilizando da máquina fornecida pela ré, cabe a requerida honrar com o pactuado, e realizar o pagamento do valor devido. Importante frisar que o fato de o autor está em debito em relação aos valores relativos ao aluguel de máquina, por si só, não autoriza a retenção dos valores obtidos pelo autor mediante o uso do equipamento, especialmente porque o valor devido pelo autor era inferior ao que a ré deveria repassar 1. DANO MORAL. Dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo. No caso dos autos, percebe-se, de modo inconteste, o desvio do tempo útil do consumidor, caracterizado pelo fato de que o consumidor, precisou desperdiçar o seu tempo, desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. Com efeito, a “perda de tempo da vida do consumidor” em razão da “falha da prestação do serviço” não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. (Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.0208, Relator: Des. Fernando Antônio de Almeida). 2. QUANTUM DO DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. Valor estabelecido na sentença que deve ser mantido por atender os parâmetros acima delineados, não havendo motivo objetivo, no caso concreto, para a redução do valor arbitrado. 3. DANO MATERIAL. Não havendo qualquer prova efetiva do pagamento do valor devido em favor do autor, deve permanecer a condenação em danos matérias. Frise-se que o print de tela com a afirmação de que o pagamento seria efetivado em três dias não é meio de prova do efetivo pagamento. 4. RECURSO. Conhecido e improvido. 5. CUSTAS na forma da lei. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS fixados em 20% sobre o valor da condenação. 7. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DE 05 DE ABRIL DE 2022 RECURSO Nº: 0801545-65.2018.8.10.0009 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE RELATORA RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

27/04/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Publicado Intimação em 07/12/2023.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Publicado Intimação em 29/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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