Cumprimento de sentença 0802427-15.2019.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802427-15.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogados: Drª Lucileide Galvão Leonardo (OAB/MA 12.368-A) Recorrida: Maria Deusa Barbosa de Brito Advogada: Drª. Luisa do Nascimento Bueno Lima (OAB/MA 10.092-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0802427-15.2019.8.10.0131 Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal contra Acórdão da 2ª Câmara Cível, que condenou a Recorrente ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 decorrentes de cobrança ilegal realizada em desfavor da Recorrida (ID 9713210). Em suas razões, a Recorrente alega que o Acórdão viola os art. 373 I do CPC, bem como divergência jurisprudencial, tendo em vista a errônea valoração e distribuição do ônus probatório, havendo cerceamento de defesa (ID 17110217). Sem Contrarrazões (ID 17820670). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade, preparo e regularidade formal. Com relação à dita ofensa ao artigo referenciado, constato que para examinar a tese da Recorrente – segundo a qual a valoração e distribuição do ônus probatório se deu de forma equivocada – é indispensável reavaliar o contexto fático probatório constante dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial, por força da Súmula nº 7 do STJ. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: ““É inviável a alegação de infringência dos arts. 371, 373, I, e 374, I, do CPC/2015, pois, para reavaliar a distribuição do ônus probatório, a fim de verificar se o autor ou o réu comprovaram suas alegações, faz-se necessário o exame acurado do acervo fático da causa, o que não é possível em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp 1663393/RJ, Ministro OG Fernandes, Segunda Turma). Outrossim, quanto à alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial também não pode ser admitido, na linha de julgado do STJ: “Este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa. Precedentes.” (AgRg no AREsp 689.243/RS, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/05/2015). Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 8 de julho de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

13/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DEUSA BARBOSA DE BRITO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DEUSA BARBOSA DE BRITO em 07/11/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(21)