Cumprimento de sentença 0800330-29.2019.8.10.0103 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800330-29.2019.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTÔNIO EVERSON OLIVEIRA RODRIGUES Requerido: TIM CELULAR S E N T E N Ç A Cuidam-se os autos de cumprimento de sentença ajuizado por ANTÔNIO EVERSON OLIVEIRA RODRIGUES, por meio de advogado constituído, em face de TIM CELULAR, também qualificada. Alega a parte exequente que tramitou ação de conhecimento perante este Juízo deu-se parcial provimento aos pedidos formulados na ação, condenando a Empresa Requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), a título de dano moral, com o acréscimo de juros de 1% ao mês a partir da citação. Da mesma maneira, o Juízo determinou na sentença condenatória que a Empresa Requerida reestabelecesse o sinal de cobertura junto à localidade de residência da Requerente (Povoado Bacuri), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quando a obrigação de fazer se converteria em perdas e danos. Alegou que a Empresa Executada efetuou apenas o pagamento parcial do título com trânsito em julgado, depositando judicialmente a quantia de R$ 1.996,51 (à parte e advogado), com alvarás já expedidos. Sob o ID nº 32077665 foi juntado relatório circunstanciado, lavrado pela Oficial de Justiça, diligenciou no local de modo a verificar o restabelecimento dos serviços de telefonia móvel prestados pela empresa TIM CELULAR S/A. Intimados após o relatório, somente o exequente manifestou-se. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Pois bem, no presente caso, a sentença deste juízo, reconheceu a obrigação de fazer consistente na regularização do sinal telefônico em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), obrigação mantida no acórdão da Turma Recursal (ID nº 20103147). Pelo acervo constante nos autos, verifico que a empresa embargante não comprovou que cumpriu de forma tempestiva a obrigação de restabelecer o sinal de cobertura na localidade onde residiria a parte embargada, face a ausência de acervo pertinente, considerando que em diligência no local, a Oficial de Justiça constatou a ausência de sinal da operadora em questão, impossibilitando a realização e recebimento de chamadas. Aliado a isso, as astreintes chegaram a seu patamar máximo, meses antes da diligência no local, visto que o trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença de piso operou-se em 29.04.2019 e a constatação in loco se deu em 14.06.2020. Observe-se que a executada não desincumbiu-se do ônus que lhe cabia, visto que poderia anexar ao processo cópia de relatórios de uso da linha da parte embargante nas datas posteriores a prolação da sentença, o que não ocorreu, ou juntasse ainda o relatório de sinal emitido pela estação rádio base do local onde reside a parte, o que também não aconteceu. Bem por isso, a multa aplicada com expressa limitação atende aos limites estabelecidos como medida de justeza ao arbitramento de astreintes, de modo que o patamar encontra-se razoável e, em função da progressividade diária, atrelado ao escoamento do prazo por parte do réu para cumprimento da obrigação ciente das astreintes fixadas ainda no comando sentencial, alcançando o limite estabelecido sem que houvesse prova da regularização após sentença no prazo concedido, razão pela qual é perfeitamente cabível a multa em seu patamar máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais). Acrescente-se que face ao caráter pedagógico da multa aplicada, não há que se falar em enriquecimento ilícito em face do autor. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTE LIMITADA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ART. 46 DA LEI 9.099/95. 1. Narra o embargante que o embargado deixou de cumprir os termos da sentença, não tendo realizado o pagamento da integralidade da condenação, bem como deixando de realizar a alteração do contrato de telefonia. Assim, pugnou em juízo pela aplicação de multa a compelir o executado a realizar o pagamento. 2. Sobreveio decisão declarando a aplicabilidade de multa por descumprimento de ordem judicial, arbitrada em R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais). 3. As astreintes, como instituto, contemplam um caráter instrumental apto a garantir a efetividade do direito alcançado pelas partes no ínterim da lide. Não obstante sua aplicação deve observar os parâmetros que suscitam os pressupostos de razoabilidade e proporcionalidade norteadores do diploma processual civil (art. 8º da Lei 13.105/2015) 4. Da mesma forma, a multa cominada não deve, também, implicar em valor irrisório, incapaz de compelir o devedor a adimplir a obrigação. Nesse sentido, impende reconhecer que a multa aplicada pelo juízo a quo não se... mostra abusiva ou capaz de importar em lesividade extrema à parte ré, posto que tanto o valor diário arbitrado (R$ 300,00), quanto o limite delineado ao montante (R$ 9.000,00) encontram-se em consonância com a jurisprudência dessa Turma. 5. Sentença que merece manutenção por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da lei 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007429699, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 27/09/2018). Portanto, não reputo que a empresa embargante tenha cumprido de forma tempestiva a obrigação de fazer, mantendo a multa diária imposta. Ressalto que a empresa executada ao não agir com forma diligente, acabou por atrair a aplicação da multa em sua totalidade (R$ 5.000,00). Todavia, tal valor só foi alcançado pela própria desídia da parte. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo, nº:0800330-29.2019.8.10.0103 Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO para consolidar as astreintes no seu patamar máximo, qual seja, R$5.000,00 (cinco mil reais), por não vislumbrar que a empresa executada tenha cumprido de forma tempestiva a obrigação de fazer, consistente no dever de restabelecer o seu sinal de cobertura na localidade onde reside a parte exequente. Sem custas e sem honorários, forte no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Escoado o prazo recursal, certifique-se se o pagamento da multa foi efetuado voluntariamente, caso contrário, retornem conclusos para bloqueio via Sisbajud. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

27/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA PINTO em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RILLEY CESAR SOUSA CASTRO em 19/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 12/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

Publicado Intimação em 12/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

Publicado Intimação em 12/07/2023.

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(17)