Procedimento Comum Cível 0800269-92.2022.8.10.0062 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800269-92.2022.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A (c/ Procuradoria Eletrônica) DECISÃO Reporto-me ao pedido de tutela antecipada de urgência formulado por Valdenilda Vasconcelos Vieira, qualificada, no bojo da presente ação de revisão de contrato, ajuizada em desfavor de Banco Mercantil do Brasil S/A, pessoa jurídica qualificada, através da qual a parte autora, em extensa redação, alega que o contrato de empréstimo consignado nº. 000016888637, firmado junto ao réu, seria abusivo, em virtude da prática de juros exorbitantes. A inicial veio acompanhada de documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Segundo o disposto no art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, a concessão das tutelas provisórias fundadas na urgência passa necessariamente pela aferição da existência de elementos que evidenciem cumulativamente: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O primeiro requisito se consubstancia na existência de fortes indícios da existência do direito alegado pelo autor, cuja comprovação deve-se dar por meio da documentação acostada aos autos, bem como do amparo legal das alegações daquele. Já o segundo, traduz-se no perigo de que a demora da prestação jurisdicional possa ocasionar danos graves ou de difícil reparação à parte ou ao objetivo final da sua demanda, acaso a medida de urgência não seja concedida de maneira célere. Intimação - Processo Eletrônico nº. 0800269-92.2022.8.10.0062 Procedimento Comum Cível Autor(a): Valdenilda Vasconcelos Vieira Advogado(a): Dr. Ilan Jorge da Rocha Machado Trata-se, a bem da verdade, dos perigos que o retardamento da tutela jurisdicional pode ocasionar ao interessado. Além dos mencionados requisitos, existe, ainda, um outro, dito específico, qual seja, a reversibilidade dos efeitos da decisão, é dizer, a possibilidade de se restabelecer o status quo ante, conforme disposto ao revés no §3º do supramencionado art. 300 do CPC/15. Todavia, verifica-se que não há, ao menos neste estágio, verossimilhança nas alegações da parte autora (fumus boni iuris), em virtude do que a pretendida tutela não merece ser concedida. Com efeito, os documentos juntados com petição inicial não evidenciam, neste juízo provisório, a legitimidade do direito pleiteado pela parte autora, notadamente porque a tutela ora pleiteada, ou seja, a suspensão da cobrança das parcelas do empréstimo reportado, é providência que exige a instauração do devido processo legal e, consequentemente, o desenvolvimento da instrução processual. Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Sem embargo, concedo a gratuidade da justiça em favor da parte autora, por observar presentes os requisitos do benefício (art. 98 do CPC/15), assinalando audiência de conciliação ou mediação (CPC/15, art. 334) para o dia 13 de junho de 2022, às 08:30 h, a ser realizada pelo sistema de videoconferência, com observância dos Prov. n.º 22/2020 e n.º 3/2021 da CGJ. O acesso das partes à sala virtual da 1ª Vara deverá ser realizado através de aparelho eletrônico com câmera e microfone (celular, tablet, computadores etc.), mediante acesso, no dia e hora acima assinalados, ao seguinte endereço eletrônico, seguido de inclusão de usuário e senha: Link: https://vc.tjma.jus.br/vara1vfre Usuário: incluir nome da parte/advogado/testemunha Senha: tjma1234 Registre-se que eventual não comparecimento das partes deverá ter seus motivos comprovados nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data designada para a audiência. Cite-se a pessoa jurídica ré, através do seu cadastro eletrônico (Res. GP n.º 30/2020), ou, na impossibilidade, por outro meio mais expedito, mediante o envio de cópia desta decisão, ficando advertida de que o presente processo tramita na forma eletrônica pelo sistema PJE, e, nos termos do Provimento n.º 38/2018 da Corregedoria deste Tribunal de Justiça, poderão ter acesso à petição inicial, independentemente de cadastro prévio, acessando o link http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, digitando no campo “número do documento” o seguinte código: 22020817422342300000056666761 Caso a parte ré não tenha interesse na autocomposição, deverá informar por petição com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (CPC/15, art. 334, § 5º). Intime-se também a parte autora, na pessoa de seu advogado constituído (CPC/15, art. 334, § 3º). Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação ou mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revestida em favor da União ou do Estado (CPC/15, art. 334, §8). Ademais, a parte ré fica desde já ciente de que, não havendo acordo, poderá contestar a presente ação, se assim lhe convier, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e seus efeitos, cujo termo inicial será a data (a) da audiência de conciliação, ou da sua última sessão, quando ausentes quaisquer das partes, ou, se presentes, restar infrutífera a autocomposição, ou (b) ou do protocolo do pedido de cancelamento do ato pela(o) ré(u), na hipótese de mútuo desinteresse. Amiúde, quanto ao ônus da prova, fica desde logo consignado que incumbe à parte ré demonstrar a ausência de falha na prestação do serviço. Por fim, convido os procuradores das partes a acessarem grupo de whatsapp criado com o exclusivo fim de agilizar e esclarecer eventuais dúvidas acerca das audiências por videoconferência, acessando o seguinte link: https://chat.whatsapp.com/CmFnuznWNjo20W3SXSyd9L Cite-se. Intimem-se. ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expedientes necessários. Vitorino Freire (MA), data e hora da assinatura eletrônica. JUIZ RÔMULO LAGO E CRUZ Titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

27/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de laudo pericial

Decorrido prazo de ALISSON NELSON ARAUJO TEIXEIRA BALDEZ em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ILAN JORGE DA ROCHA MACHADO em 25/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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