Procedimento Comum Cível 0800752-72.2021.8.10.0090 - TJMA

Arquivado Definitivamente

09/02/2023, 12:16

Transitado em Julgado em 01/08/2022

09/02/2023, 12:15

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 21:51

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 21:49

Publicado Intimação em 08/07/2022.

12/07/2022, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

12/07/2022, 12:10

Publicado Intimação em 08/07/2022.

12/07/2022, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

12/07/2022, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA BARROS OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERMESON MARTINS FURTADO - MA12953 Requerido(a) BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800752-72.2021.8.10.0090 | PJE Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria Barros Oliveira em desfavor do Banco Bradesco S/A, ambos já qualificados nos autos. A parte requerente discute a legalidade do contrato de empréstimo nº 0123337527795. Intimada a parte autora, por meio de seu Advogado, para esclarecer acerca de possível litispendência em relação ao processo nº 0800370-79.2021.8.10.0090, afirmou inexistir óbice ao prosseguimento do feito, uma vez que os objetos das ações seriam diversos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo à fundamentação. Compulsando os autos, constato que o processo nº. 0800370-79.2021.8.10.0090 possui as mesmas partes, na qual se discute o mesmo objeto dos presentes autos. Pois bem. O Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito o acolhimento, pelo magistrado, da alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada (art. 485, V, do Código de Processo Civil). Pelo exame dos autos, percebe-se que está ocorrendo a incidência do fenômeno da litispendência, pois, como dito, já existe outro processo em que se discute a mesma matéria ora debatida, qual seja, a legalidade do contrato nº 0123337527795. Assim, por força do que dispõe o art. 337, §5º, do CPC, reconheço a litispendência, existente entre o processo de nº 0800370-79.2021.8.10.0090 e o feito ora em análise, para o fim de extinguir este último sem resolução do mérito, uma vez que ajuizado em momento posterior àquele. Decido. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Custas pela parte requerente, ficando a exigibilidade, suspensa em razão do benefício da justiça gratuita, que ora defiro. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Humberto de Campos/MA, data do sistema. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA BARROS OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERMESON MARTINS FURTADO - MA12953 Requerido(a) BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800752-72.2021.8.10.0090 | PJE Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria Barros Oliveira em desfavor do Banco Bradesco S/A, ambos já qualificados nos autos. A parte requerente discute a legalidade do contrato de empréstimo nº 0123337527795. Intimada a parte autora, por meio de seu Advogado, para esclarecer acerca de possível litispendência em relação ao processo nº 0800370-79.2021.8.10.0090, afirmou inexistir óbice ao prosseguimento do feito, uma vez que os objetos das ações seriam diversos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo à fundamentação. Compulsando os autos, constato que o processo nº. 0800370-79.2021.8.10.0090 possui as mesmas partes, na qual se discute o mesmo objeto dos presentes autos. Pois bem. O Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito o acolhimento, pelo magistrado, da alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada (art. 485, V, do Código de Processo Civil). Pelo exame dos autos, percebe-se que está ocorrendo a incidência do fenômeno da litispendência, pois, como dito, já existe outro processo em que se discute a mesma matéria ora debatida, qual seja, a legalidade do contrato nº 0123337527795. Assim, por força do que dispõe o art. 337, §5º, do CPC, reconheço a litispendência, existente entre o processo de nº 0800370-79.2021.8.10.0090 e o feito ora em análise, para o fim de extinguir este último sem resolução do mérito, uma vez que ajuizado em momento posterior àquele. Decido. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Custas pela parte requerente, ficando a exigibilidade, suspensa em razão do benefício da justiça gratuita, que ora defiro. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Humberto de Campos/MA, data do sistema. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular

07/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2022, 22:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2022, 22:32

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

04/07/2022, 16:13

Conclusos para decisão

01/06/2022, 17:19

Juntada de Certidão

01/06/2022, 17:19

Juntada de petição

17/05/2022, 12:04

Juntada de petição

17/05/2022, 12:04

Publicado Intimação em 28/04/2022.

28/04/2022, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800752-72.2021.8.10.0090. AUTOR: MARIA BARROS OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERMESON MARTINS FURTADO - MA12953 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DESPACHO Em respeito ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] INTIME-SE a parte autora, na pessoa do seu advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de eventual litispendência dessa ação com a do processo de n. 0800370-79.2021.8.10.0090 e requerer o que entender de direito. Após, escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão. Humberto de Campos – MA, datado e assinado eletronicamente. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Humberto de Campos

27/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 08:59

Conclusos para decisão

08/03/2022, 16:59

Juntada de Certidão

08/03/2022, 16:58

Juntada de petição

19/10/2021, 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/09/2021, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 15:52

Conclusos para despacho

26/08/2021, 13:54

Distribuído por sorteio

26/08/2021, 10:50

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2022

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 01/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 01/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 08/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

Publicado Intimação em 08/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

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