Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806929-62.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806929-62.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806929-62.2020.8.10.0001. AUTOR: ANTONIA CAMPOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL DE BRITO MACHADO - MA19152 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ANTONIA CAMPOS em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos já qualificados na exordial. A autora alega, em síntese, que é servidora público estadual, insurgindo-se contra o desconto em seus proventos do FUNBEN, sendo a sua inconstitucionalidade tendo sida declarada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. Requer ao final, a procedência do pedido para determinar a exclusão da contribuição referente ao FUNBEN incidente sobre a sua remuneração, bem como o ressarcimento das parcelas descontadas até o efetivo cancelamento da contribuição. Requer também os benefícios da Justiça Gratuita. Em despacho de Id n° 31633179, o Juízo determinou a citação do réu para apresentar contestação e, em ato contínuo, deferiu o pedido de gratuidade. Em Id de n° 31798436, o Estado do Maranhão apresentou contestação, justificando a ausência de direito da autora e pugnando pela improcedência do pedido. Em Id de n° 40979615, a autora apresentou réplica. Em despacho de Id n° 52032973, o Juízo determinou a intimação das partes sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide ou sobre o interesse na produção de novas provas. O Estado do Maranhão informou que não tem interesse na produção de mais provas (Id n° 55406303). Certidão da Secretaria Judicial Digital atestando que a parte autora deixou o prazo transcorrer sobre o interesse na produção de provas adicionais e o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, esclareço que não foi dada vista dos autos ao Ministério Público em razão de sua reiterada declinação de atuação em feitos desta natureza. Passada essa etapa, observo que os autos do processo encontram-se suficientemente maduros para prolatação da sentença, de modo que aplico à espécie o disposto no art. 355, inciso I do CPC. A questão da inconstitucionalidade dos descontos já foi apreciada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n° 1855/2007, fixando a tese da inconstitucionalidade da contribuição compulsória ao FUNBEN, por invadir competência exclusivamente reservada à União para tratar de serviços de saúde, violando regra constante do art. 149 da Constituição Federal, assim ementado: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA POR ESTADO-MEMBRO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. I - Instituição de regime de seguridade social por Estado-Membro, com o fito de subsidiar serviços de saúde, viola a regra inserta no art. 149 da Constituição Federal, pois invade campo material reservado exclusivamente à União; II - Incidente de Inconstitucionalidade julgado procedente. (TJMA, ArgInc no(a) AI 009787/2006, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 07/03/2007, DJe 12/04/2007). Com efeito, é preciso ponderar que as prestações relativas à saúde e à assistência social independem de qualquer contribuição por parte do beneficiário, diferentemente do que ocorre com a previdência social, que após a sistemática introduzida pela Emenda Constitucional n° 41/2003 (denominada 2ª Reforma previdenciária) restou fixado expressamente, no caput do art. 40 da CF/88, seu caráter contributivo. Convém ressaltar, outrossim, que os serviços de saúde devem ser prestados de forma universal, igualitária e independente de contribuição, por intermédio do SUS, nos termos do art. 198 da Constituição Federal. Dessa forma, não cabe ao Estado-Membro impor desconto obrigatório para custeio do FUNBEM, devendo, caso optasse por instituir sistema facultativo de saúde a seus servidores, facultar sua adesão pelo servidor, e não efetuar os descontos de forma compulsória, como se verificou na hipótese dos autos. Sobre o tema da impossibilidade de instituição compulsória de contribuição para a saúde e para a seguridade social já decidiu o Supremo Tribunal Federal: SEGURIDADE SOCIAL QUE COMPREENDE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INSTITUI CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES DO ESTADO PARA A SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 149, PARÁGRAFO ÚNICO DA CF. REGRA DE EXCEÇÃO QUE SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE. INATACÁVEL O ART. 5º POIS APENAS RELACIONA OS SEGURADOS OBRIGATÓRIOS, NÃO QUALIFICA A CONTRIBUIÇÃO. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE.(ADI-MC 1920 / BA – BAHIA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE”. (Relator: Min. NELSON JOBIM Julgamento: 23/06/1999 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ 20-09-2002 PP-00088 EMENT VOL-02083-02 PP-00287 RTJ VOL-00183-02 PP-00579, sem destaque no original). Sendo assim, já pacificada a questão da inconstitucionalidade da legislação referente à exação para o FUNBEN, é de se reconhecer o direito da autora em obter o montante ilegitimamente descontado de seus vencimentos. Certamente, a documentação juntada aos autos demonstra, de forma inequívoca, um desconto fundamentado em legislação já reconhecidamente inconstitucional, o que torna ilegítimo os descontos efetuados, fazendo jus a autora a repetição do indébito, observada a prescrição quinquenal. Nessa senda, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão, in verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNBEN. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA CUSTEAR A SAÚDE DOS SERVIDORES. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. CARACTERIZAÇÃO DA BI-TRIBUTAÇÃO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. APELO DESPROVIDO. I – A contribuição destinada ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEN foi declarada inconstitucional pelo Plenário desta Corte, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 001855/2007. II - A cobrança compulsória de contribuição dos servidores públicos do Estado do Maranhão, para custeio da assistência à saúde, encontra firme óbice constitucional, por duas razões: a primeira, a invasão de competência tributária da União, pois somente a ela a CRFB permitiu instituir contribuições sociais; a segunda, que o SUS já tem sua fonte de custeio, incorrendo em bitributação a imposição de outra fonte, diversa daquelas então previstas. III – Reconhecida como inconstitucional, a exação deve ser suspensa, sendo os valores arrecadados devolvidos àqueles que foram obrigados a pagá-los, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais, respeitado o prazo prescricional. IV – Uma vez vencida a Fazenda Pública, os honorários serão estipulados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, que levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. V – Somente cabe censura na fixação dos honorários advocatícios pelo Magistrado de base quando não foram respeitadas as circunstâncias balizadoras dessa fixação. VI – Apelação conhecida e desprovida.” (AC 19.266/2007-SÃO LUÍS, de minha relatoria, DJ de 07.01.08) - grifei. Sobreleve-se que o valor arrecadado com desconto indevido, a título de FUNBEN diretamente dos vencimentos da parte autora, foi destinado aos cofres do Estado, devendo este ser condenado a repetição do indébito de forma simples por se tratar de cobrança indevida, sob pena de acarretar o enriquecimento sem causa do réu, nos termos do art. 884 do CC. No que pertine aos juros e a correção monetária, por se tratar de restituição de valores indevidamente descontados dos vencimentos da autora a título de contribuições previdenciárias, deve ser aplicado o art. 161, § 1º do CTN, pois tais verbas possuem natureza tributária, sendo firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, razão pela qual devem ser ressarcido os valores retidos indevidamente, acrescidos de juros moratórios no percentual de 1,0% a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula n° 188 do STJ e correção monetária, calculada desde a retenção, observada a prescrição quinquenal que se operou sobre os descontos efetuados há mais de 5 (cinco) anos, contados da indevida cobrança. Face ao exposto, julgo procedente o pedido e determino que o Estado do Maranhão se abstenha de realizar qualquer desconto destinado ao FUNBEN nos vencimentos da autora, bem como a restituir as parcelas descontadas irregularmente a título de contribuição para o FUNBEN, descontadas aquelas alcançadas pela prescrição quinquenal, os quais deverão ser acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, e correção monetária pela TR (art. 1°-F, Lei 9.494/97) até 25/03/2015, a partir de quando será regulado pelo IPCA-e (ADIs 4357 e 4425), calculados mês a mês, a serem apurados em liquidação da sentença. Sem custas ao réu em decorrência da isenção legal (art. 12, I da Lei Estadual n° 9.109/2009). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 8° do CPC. Decorrido o prazo do recurso voluntário e não havendo impugnação da sentença pelas partes interessadas, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para o reexame necessário, com supedâneo no art. 496, inciso I, do CPC. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

27/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIA CAMPOS em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0817968-83.2025.8.10.0000

Conclusos para decisão

Juntada de malote digital

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIA CAMPOS em 21/07/2025 23:59.

Juntada de termo

Todas as movimentações(83)