Procedimento Comum Cível 0800997-85.2020.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800997-85.2020.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800997-85.2020.8.10.0036. Requerente: SIRLEI SOARES RAMOS Advogados/Autoridades: Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: THAIS SANTOS MARINHO - MA21286, RICARDO MOTA DA SILVA MARTINS - MA16670 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO. Intimação - INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ajuizada por SIRLEI SOARES RAMOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora que: a) está incapacitada para o exercício de atividade profissional em razão de ser portadora de transtorno mental; b) não possui fonte de renda, sobrevivendo da ajuda de familiares; c) teve seu pedido administrativo negado pelo INSS. Requer, em caráter antecedente, a concessão de tutela antecipada para determinar que o INSS conceda, imediatamente, o benefício pleiteado. A inicial veio instruída com os documentos em anexo. Relatado no essencial, DECIDO. DEFIRO a emenda à inicial de Id. 44415354. Sabe-se que a tutela antecipada em caráter antecedente, nos moldes do art. 300, do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na presente lide, em sede de cognição sumária e alicerçada nos documentos acostados aos autos, antevejo a presença dos pressupostos autorizadores da concessão do provimento em tela, mormente porque há prova(s) que evidencia(m) a atual condição de saúde do(a) requerente e orienta(m) o seu afastamento das atividades laborais (Laudos Psiquiátricos de Id. 34954720 e Id. 38426124). Ademais, quanto ao perfil econômico do grupo familiar da requerente, o INSS não apresentou impedimento, a se presumir, por ora, que tal requisito foi atendido (Id. 34954723 - Pág. 61). Por sua vez, o perigo de dano também é manifesto, porquanto a autora está sendo privada do recebimento de verba de caráter alimentar, necessária à sua subsistência, sendo imprescindível a uma vida digna (art. 1°, III, da Constituição Cidadã). Assim, diante do acima exposto, DEFIRO a tutela de urgência (art. 300 do NCPC) e DETERMINO ao INSS que implante/conceda à autora o benefício de prestação continuada, nos limites e termos da legislação assistencial, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de multa mensal equivalente a 01 (uma) prestação ora devida. INTIME-SE pessoalmente INSS para cumprimento desta decisão. Sem prejuízo, CITE-SE o(a) requerido(a), com remessa eletrônica dos autos, para, querendo, contestar no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 335 c/c art. 183, caput, ambos do NCPC), com as advertências do art. 344 do NCPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Apresentada contestação, INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) da parte autora para que diga(m) em réplica(m) no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 351 do NCPC), ocasião na qual também deverá(ão) especificar as provas que pretende(m) produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito, ou postular julgamento antecipado da lide. Ato contínuo, INTIME(M)-SE pessoalmente o(a) o requerido (remessa eletrônica dos autos) para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 218, §3° c/c 183, ambos do NCPC), especifique(m) a(s) prova(s) que pretende(m) produzir, indicando-lhe(s) a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito, ou postule(m) julgamento antecipado da lide. Em seguida, CERTIFIQUE-SE e VISTA ao MP. Após, CONCLUSOS. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda. Juiz de Direito. Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito.

27/04/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA PAULA LOURENCO RODRIGUES NEVES em 28/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Decorrido prazo de ANA PAULA LOURENCO RODRIGUES NEVES em 10/02/2026 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(85)