Procedimento Comum Cível 0802585-31.2018.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILErro MédicoProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2018

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Balsas

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Tyrone José Silva (CDPU)

Partes do Processo

FRANCIELI MOREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TASSO FRAQOSO

Terceiro

ROBERTH KLEYDSON MARTINS

Terceiro

MANOEL MESSIAS BORGES RIBEIRO

Terceiro

MUNICIPIO DE TASSO FRAGOSO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO REIS DA SILVA

OAB/SP 204087·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

FRANCIELI MOREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TASSO FRAQOSO

Terceiro

ROBERTH KLEYDSON MARTINS

Terceiro

MANOEL MESSIAS BORGES RIBEIRO

Terceiro

MUNICIPIO DE TASSO FRAGOSO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TASSO FRAGOSO - MA

Reu

EDSON CALIXTO DA ROCHA JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

30/05/2025, 11:43

Juntada de Certidão

30/05/2025, 11:41

Juntada de contrarrazões

07/04/2025, 16:46

Publicado Intimação em 17/03/2025.

19/03/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

15/03/2025, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 15:12

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 15:11

Juntada de apelação

06/03/2025, 21:17

Decorrido prazo de ANTONIO REIS DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

22/01/2025, 09:48

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2025, 11:29

Juntada de certidão de oficial de justiça

15/01/2025, 11:29

Juntada de certidão de oficial de justiça

15/01/2025, 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2025, 18:14

Todas as movimentações(193)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

30/05/2025, 11:43

Juntada de Certidão

30/05/2025, 11:41

Juntada de contrarrazões

07/04/2025, 16:46

Publicado Intimação em 17/03/2025.

19/03/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Documentos

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 15:11

Sentença

•18/12/2024, 12:17

15/03/2025, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 15:12

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 15:11

Juntada de apelação

06/03/2025, 21:17

Decorrido prazo de ANTONIO REIS DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

22/01/2025, 09:48

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2025, 11:29

Juntada de certidão de oficial de justiça

15/01/2025, 11:29

Juntada de certidão de oficial de justiça

15/01/2025, 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2025, 18:14

Expedição de Mandado.

07/01/2025, 18:14

Julgado procedente em parte do pedido

18/12/2024, 12:17

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 15:50

Juntada de petição

11/12/2024, 16:19

Juntada de petição

09/12/2024, 16:42

Publicado Intimação em 18/11/2024.

19/11/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

19/11/2024, 00:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 08:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/11/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 08:57

Juntada de laudo

14/11/2024, 08:55

Juntada de petição

31/10/2024, 14:38

Decorrido prazo de EDSON CALIXTO DA ROCHA JUNIOR em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 09:53

Juntada de petição

29/10/2024, 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/10/2024, 08:10

Juntada de certidão de oficial de justiça

22/10/2024, 08:10

Juntada de certidão de oficial de justiça

22/10/2024, 08:10

Publicado Intimação em 21/10/2024.

21/10/2024, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

20/10/2024, 13:55

Juntada de petição

17/10/2024, 21:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/10/2024, 09:32

Outras Decisões

16/10/2024, 18:23

Conclusos para despacho

16/10/2024, 15:50

Juntada de Certidão

16/10/2024, 15:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TASSO FRAGOSO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 16:18

Decorrido prazo de FRANCIELI MOREIRA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:48

Decorrido prazo de ANTONIO REIS DA SILVA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 06:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/10/2024, 11:49

Juntada de certidão de oficial de justiça

07/10/2024, 11:49

Juntada de certidão de oficial de justiça

07/10/2024, 11:48

Publicado Intimação em 30/09/2024.

30/09/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 00:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 14:21

Expedição de Mandado.

26/09/2024, 14:21

Expedição de Mandado.

26/09/2024, 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/09/2024, 14:21

Outras Decisões

26/09/2024, 10:02

Conclusos para despacho

23/09/2024, 21:08

Juntada de ofício

23/09/2024, 21:07

Juntada de petição

23/09/2024, 19:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2024, 14:17

Juntada de certidão de oficial de justiça

18/09/2024, 14:17

Juntada de certidão de oficial de justiça

18/09/2024, 14:17

Juntada de petição

16/09/2024, 18:23

Publicado Intimação em 09/09/2024.

09/09/2024, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 09:21

Expedição de Mandado.

05/09/2024, 09:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/09/2024, 09:21

Nomeado perito

21/08/2024, 14:20

Conclusos para despacho

13/08/2024, 14:44

Juntada de Certidão

13/08/2024, 14:43

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

13/08/2024, 14:43

Desentranhado o documento

13/08/2024, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 19:26

Conclusos para despacho

29/07/2024, 11:53

Juntada de Certidão

29/07/2024, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 19:35

Conclusos para despacho

28/06/2024, 16:10

Juntada de Certidão

28/06/2024, 16:10

Decorrido prazo de LARISSA NOGUEIRA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:42

Juntada de certidão de oficial de justiça

07/06/2024, 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2024, 17:06

Juntada de certidão de oficial de justiça

07/06/2024, 17:06

Expedição de Mandado.

05/06/2024, 14:56

Nomeado perito

03/06/2024, 09:47

Conclusos para decisão

29/05/2024, 09:17

Juntada de Certidão

28/05/2024, 15:57

Juntada de Certidão

27/05/2024, 18:01

Juntada de petição

14/02/2024, 16:52

Decorrido prazo de ADALBERTO LIMA MILHOMEM em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:36

Juntada de petição

31/01/2024, 11:59

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

30/01/2024, 21:46

Juntada de diligência

15/01/2024, 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2024, 20:29

Juntada de protocolo

15/01/2024, 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/01/2024, 14:09

Expedição de Mandado.

15/01/2024, 14:09

Nomeado perito

15/01/2024, 11:33

Conclusos para despacho

10/10/2023, 15:10

Juntada de petição

15/09/2023, 11:03

Juntada de petição

15/09/2023, 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/08/2023, 15:28

Juntada de Certidão

21/08/2023, 15:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TASSO FRAGOSO em 15/06/2023 23:59.

19/06/2023, 10:34

Juntada de petição

17/05/2023, 17:48

Publicado Intimação em 25/04/2023.

25/04/2023, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

25/04/2023, 03:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2023, 19:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/04/2023, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 16:32

Conclusos para despacho

01/07/2022, 07:15

Recebidos os autos do CEJUSC

18/05/2022, 16:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/05/2022 16:45, Centro de conciliação Itinerante.

18/05/2022, 16:57

Conciliação infrutífera

18/05/2022, 16:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC Centro de Conciliação Itinerante

16/05/2022, 08:46

Juntada de petição

02/05/2022, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: FRANCIELI MOREIRA ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANTONIO REIS DA SILVA (OAB 204087-SP) PARTE RÉ: MUNICIPIO DE TASSO FRAGOSO e outros ADVOGADO REQUERIDO: Dr. FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: ANTONIO REIS DA SILVA (OAB 204087-SP),DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, designada para dia 18/05/2022 às 16:45 horas, que será realizada pelo Centro de Conciliação Itinerante, através de videoconferência, cujo LINK segue: https://vc.tjma.jus.br/ctrvidcejuscs1, senha: tjma1234. Balsas 26/04/2022. ERISON ERICO FERREIRA SOUSA, Técnico Judiciário. Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0802585-31.2018.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

27/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/04/2022, 11:10

Recebidos os autos do CEJUSC

25/04/2022, 15:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/05/2022 16:45, Centro de conciliação Itinerante.

25/04/2022, 15:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC Centro de Conciliação Itinerante

12/04/2022, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 00:30

Conclusos para despacho

24/01/2022, 16:09

Juntada de Certidão

24/01/2022, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 26/11/2021 23:59.

29/11/2021, 12:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/11/2021, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 15:51

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO MARANHAO em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 07:01

Juntada de aviso de recebimento

04/10/2021, 08:36

Conclusos para despacho

16/07/2021, 17:29

Juntada de informações prestadas

20/04/2021, 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/02/2021, 08:49

Juntada de Ofício

10/02/2021, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2021, 13:27

Conclusos para despacho

24/11/2020, 17:16

Juntada de Certidão

24/11/2020, 17:16

Decorrido prazo de Secretário Municipal de Saúde em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 05:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TASSO FRAGOSO em 19/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 02:47

Decorrido prazo de ANTONIO REIS DA SILVA em 19/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 02:47

Juntada de diligência

05/08/2020, 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/08/2020, 09:29

Expedição de Mandado.

04/08/2020, 10:18

Juntada de Ofício

03/08/2020, 09:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/08/2020, 09:52

Juntada de petição

17/06/2020, 16:20

Decorrido prazo de ANTONIO REIS DA SILVA em 02/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 03:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/04/2020, 23:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/04/2020, 16:54

Juntada de petição

30/10/2019, 15:41

Conclusos para despacho

25/09/2019, 18:02

Juntada de Certidão

25/09/2019, 18:02

Decorrido prazo de ANTONIO REIS DA SILVA em 02/09/2019 23:59:59.

04/09/2019, 01:51

Juntada de petição

01/09/2019, 20:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/08/2019, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2019, 09:07

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/07/2019, 15:58

Conclusos para despacho

23/07/2019, 15:58

Juntada de petição

12/07/2019, 17:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/06/2019, 11:36

Outras Decisões

07/06/2019, 16:29

Conclusos para despacho

23/05/2019, 17:13

Juntada de petição

20/05/2019, 16:11

Juntada de Petição de protocolo

17/04/2019, 20:46

Juntada de Petição de contestação

17/04/2019, 20:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/04/2019, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2019, 00:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TASSO FRAGOSO - MA em 01/04/2019 23:59:59.

15/04/2019, 21:45

Conclusos para decisão

15/04/2019, 17:34

Juntada de Certidão

15/04/2019, 17:34

Juntada de Petição de certidão

15/04/2019, 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/03/2019, 15:24

Juntada de diligência

12/03/2019, 15:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2019, 13:48

Publicado Intimação em 12/02/2019.

12/02/2019, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/02/2019, 14:21

Expedição de Mandado

08/02/2019, 17:33

Acolhida a exceção de Incompetência

07/02/2019, 00:29

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/02/2019, 00:29

Conclusos para despacho

05/02/2019, 14:35

Juntada de Certidão

05/02/2019, 14:35

Juntada de petição

04/02/2019, 18:13

Publicado Intimação em 12/12/2018.

12/12/2018, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2018, 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2018, 13:18

Juntada de informações prestadas

11/12/2018, 13:18

Acolhida a exceção de Incompetência

07/12/2018, 21:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

07/12/2018, 21:31

Conclusos para decisão

07/12/2018, 17:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

06/12/2018, 15:18

Expedição de Comunicação eletrônica

06/12/2018, 15:16

Acolhida a exceção de Incompetência

04/09/2018, 09:22

Distribuído por sorteio

29/08/2018, 15:48

Conclusos para decisão

29/08/2018, 15:48

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 08:57

Decisão

•16/10/2024, 18:23

Decisão

•26/09/2024, 10:02

Decisão

•21/08/2024, 14:20

Despacho

•01/08/2024, 19:26

Despacho

•24/07/2024, 19:35

Decisão

•03/06/2024, 09:47

Decisão

•15/01/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 15:27

Despacho

•23/03/2023, 16:32

Despacho

•07/04/2022, 00:30

Despacho

•08/11/2021, 15:51

Despacho

•02/02/2021, 13:27

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 15:11

Sentença

•18/12/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 08:57

Decisão

•16/10/2024, 18:23

Decisão

•26/09/2024, 10:02

Decisão

•21/08/2024, 14:20

Despacho

•01/08/2024, 19:26

Despacho

•24/07/2024, 19:35

Decisão

•03/06/2024, 09:47

Decisão

•15/01/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 15:27

Despacho

•23/03/2023, 16:32

Despacho

•07/04/2022, 00:30

Despacho

•08/11/2021, 15:51

Despacho

•02/02/2021, 13:27

Decisão

•29/04/2020, 16:54

Despacho

•31/07/2019, 09:07

Despacho

•07/06/2019, 16:29

Despacho

•16/04/2019, 00:04

Decisão

•07/02/2019, 00:29

Despacho

•07/12/2018, 21:31

Decisão

•04/09/2018, 09:22