Procedimento Comum Cível 0800432-32.2018.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800432-32.2018.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: FELIPE FRASAO COSTA MOTA Advogado(a)(s) do(a) AUTOR: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO - MA9403-A Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado(a)(s) do(a) RÉU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A DESPACHO Considerando que a primeira perícia não respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados e que o médico perito não foi encontrado para que fosse intimado a fim de completar a perícia (conforme certidão de ID 50723150), Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0800432-32.2018.8.10.0056 defiro o pedido de ID 41130671, pelo que determino a realização de nova perícia (art. 480 do CPC), desta vez por médico perito do IML. O perito deverá responder aos seguintes quesitos deste juízo: 1. Houve acidente automobilístico? 2. Se houve, causaram lesões no autor? 3. O acidente causou invalidez permanente ou parcial? 4. O acidente gerou ao autor incapacidade funcional? Por quê? 5. O acidente gerou impossibilidade do autor exercer as atividades do dia a dia? 6. Há tratamento terapêutico para a lesão? 7. As lesões são passíveis de indenização pelo seguro DPVAT? Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indicando assistente técnico e apresentando quesitos, se assim desejarem, bem como deverá a parte autora juntar cartão do SUS, no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Expeça-se ofício à unidade do Instituto Médico Legal instalada em Santa Inês, localizada no Hospital Macrorregional, para que designe dia, hora e local pra a realização de perícia médica no autor com médico legista designado por aquele órgão para que seja apurado o grau de debilidade, no moldes dos quesitos acima formulados e dos apresentados pelas partes. Advirta-se ao responsável pelo referido órgão que deverá informar a data da perícia a este Juízo com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias e máxima de 90 (noventa) dias, para que se possa providenciar a comunicação do requerente em tempo hábil para deslocamento e providências pertinentes, e que o não atendimento poderá configurar crime de desobediência, nos termos do art. 330, do Código Penal. Após, com a comunicação do órgão acerca da data, hora e local, intimem-se as partes eletronicamente, ou, em caso de impossibilidade, a parte autora via Oficial de Justiça, com a devida antecedência, para comparecer, no dia, local e hora marcados, munida de documentos pessoais e da cópia dos quesitos formulados, para a realização do ato designado, advertindo-a para que compareça à Secretaria Judicial a fim de receber as referidas cópias caso a intimação se dê pelo advogado. Caso a intimação se dê por Oficial de Justiça, deverão acompanhar o mandado os quesitos do Juízo e os apresentados pelas partes, para que o demandante apresente-os na perícia para preenchimento pelo médico perito. Advirta-se, ainda, a parte autora, de que deverá estar devidamente munida de exames e documentos que atestem a sua debilidade para realização da perícia e que, em caso de não comparecimento, arcará com o ônus probatório de não comprovar fato constitutivo de seu direito. O laudo pericial deve ser juntado aos autos pelo advogado da parte autora no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a partir da data da realização do exame. Após a juntada do laudo pericial pela parte demandante, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito. Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença ou para designação de audiência de instrução e julgamento, conforme o caso. Santa Inês/MA, datado e assinado pelo sistema. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito

27/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de contrarrazões

Juntada de apelação

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(16)