Procedimento Comum Cível 0000903-30.2016.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2022, 12:01

Decorrido prazo de LAYS KELLY LEITE DE MESQUITA MENDES em 25/07/2022 23:59.

30/07/2022, 13:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 25/07/2022 23:59.

30/07/2022, 13:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/07/2022, 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/07/2022, 12:10

Juntada de Certidão

07/07/2022, 12:07

Recebidos os autos

21/06/2022, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Lays Kelly de Mesquita Mendes. Advogada: Thaís Kellen Leite de Mesquita OAB/MA 8.458. Requerido: Município de Chapadinha. Advogado: Rogério Chaves Souza OAB/MA 10.658. Relatora: Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa. Decisão (expediente) - Remessa Necessária n° 0000903-30.2016.8.10.0031 Remetente: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha. Vistos, etc. Trata-se de Remessa Necessária proveniente de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro. A douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e provimento da remessa. É o Relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o reexame necessário não deve ser conhecido. É que a condenação possui conteúdo econômico inferior a cem salários mínimos. O novel Código de Processo Civil restringiu as hipóteses de cabimento da remessa necessária às condenações com conteúdo econômico e, no caso envolvendo Municípios, esse valor deve ser superior a 100 (cem salários mínimos, conforme disposto no seu art. 496, § 3º, III. O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento de que é dispensável a remessa necessária nas sentenças ilíquidas cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior ao teto mínimo estipulado no Código de Processo Civil (Precedentes: REsp 1735097/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019 e REsp 1844937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019). Ante o exposto, com fulcro na súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento a Remessa. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

27/04/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 12:07

Decisão (expediente)

•26/04/2022, 11:19