Reintegração / Manutenção de Posse 0001080-64.2016.8.10.0040 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0001080-64.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DENISON LIMA SANTOS GIGANTE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JAIRO GILFORT REIS DE LEMOS FILHO - MA14219 REU: AUTOJET MOTORS LTDA, IMPERIAL SHOPPING Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. A presente que será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 20 de junho de 2022. Eu BRUNNA ARRUDA COELHO, Técnico Judiciário, fiz digitar. BRUNNA ARRUDA COELHO Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0001080-64.2016.8.10.0040

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DENISON LIMA SANTOS GIGANTE ADVOGADO: JAIRO GILFORT REIS DE LEMOS FILHO ( OAB 14219-MA ) REU: AUTOJET MOTORS LTDA ME e IMPERIAL SHOPPING FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA ( OAB 5148-MA ) e FLÁVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO FAVORETTO ( OAB 12736-MA ) e GISELLE DE SOUSA FONTES MARTINS ( OAB 10799-MA ) e JEANNY SANTOS SARAIVA ( OAB 10691-MA ) SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0001080-64.2016.8.10.0040 (14052016) CLASSE/AÇÃO: Reintegração / Manutenção de Posse Trata-se de Ação Indenizatória proposta por DENISON LIMA SANTOS GIGANTE em desfavor de AUTOJET MOTORS LTDA. ME E IMPERIAL SHOPPING, ambos já qualificados, em razão dos fatos a seguir expostos: RELATÓRIOAfirma o autor que é o proprietário do veículo QUADRICICLO, HONDA - MOTOS/TRX420 FOURTRAXEM, 2010/2010, chassi Nº 9C2TE3500AR001973, cor vermelha, adquirido pelo valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Segundo alega o autor, em razão de motivos financeiros, resolveu colocar o veículo à venda, levando-o à loja BONATTO COMÉRCIO E LOCADORA LTDA. - ME, localizada em Açailândia-MA. Ocorre, conforme narrativa da inicial, que o dono do estabelecimento entregou o bem, sem seu consentimento, à empresa AutoJet, ora ré, localizada nesta cidade de Imperatriz-MA, na data de 05/12/2015. O autor relata que, ao tomar conhecimento do ocorrido, buscou resgatar seu veículo, contudo, constatou que a loja encontrava-se fechada. Prossegue afirmando que se dirigiu à Administração do Imperial Shopping, onde funcionava o estabelecimento da ré AutoJet, negou-se a devolver-lhe o bem, sob o argumento de que a loja estava interditada por falta de pagamento dos aluguéis. Requer, portanto, a reintegração da posse do bem objeto da lide e indenização por danos morais. Devidamente citado, o réu Imperial Shopping não apresentou contestação (certidão fl.55). Concedida medida liminar para reintegrar a posse do bem ao autor na decisão de fls.31/32. A ré Autojet fora citada por Edital, não oferecendo contestação. Diante disso, nomeou-se curador a lide, o qual apresentou manifestação às fls.59/59-verso, por negativa geral. A parte autora não apresentou réplica. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICAPrimeiramente, tenho que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Assim, devidamente robustecido o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo à análise do mérito. Na hipótese dos autos, vê-se que o autor instrui seu pedido com a nota fiscal do veículo (fl.11), Recibo de Compra e Venda (fl.10) e Boletim de Ocorrência Policial nº 1031/2016, em que se noticia os fatos constantes da inicial. Conclui-se, portanto, que o conjunto probatório constante dos autos se coaduna com as alegações da exordial no que concerne ao esbulho praticado pelas rés. Some-se a isso o fato de que a parte demandada foi devidamente citada para oferecer sua defesa e apresentar algum fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado pelo autor, mas se manteve inerte. Evidenciado, portanto o nexo causal entre a conduta dos réus, consistente esbulho possessório, e os danos sofridos pelo autor, cumpre à parte demandada a sua reparação, reintegrando a posse do bem ao seu legítimo possuidor. Acerca do pedido de indenização por danos morais, importa esclarecer que, este juízo acompanha o entendimento jurisprudencial já sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, no âmbito das relações negociais, em regra, o descumprimento de quaisquer das obrigações pelas partes se resolve na esfera patrimonial, mediante a reparação de danos emergentes e/ou lucros cessantes, do pagamento de juros, multas, etc. Para a caracterização do dano moral, não basta a comprovação dos fatos que contrariaram o autor; é imprescindível que deles decorra abalo à honra e à dignidade. Somente excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será possível pleitear indenização sob tal título. Dessa forma, entendo que a narrativa autoral, aliada aos documentos que acompanham a inicial, demonstram que o autor foi exposto à situação que extrapola os limites dos meros dissabores cotidianos, já que o bem fora deslocado à outra cidade, sem seu conhecimento/autorização, caracterizando conduta ilícita que lhe acarretou diversos transtornos e prejuízos. Nessas condições, atenta às circunstâncias do caso concreto, entendo razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. DISPOSITIVOEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor para RATIFICAR A DECISÃO DE FLS.31/32 e condenar as rés, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão dos danos morais sofridos. Correção monetária a partir do arbitramento e juros legais a partir do evento (05/12/2015). Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e recolhidas eventuais custas finais, arquivem-se com baixa na distribuição. Imperatriz, 28 de outubro de 2021. Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pela 1ª Vara Cível Resp: 160358

27/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DENISON LIMA SANTOS GIGANTE em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IMPERIAL SHOPPING em 05/12/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DENISON LIMA SANTOS GIGANTE em 08/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2023.

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