Procedimento Comum Cível 0840766-79.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0840766-79.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA CRUZ DO VALE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0840766-79.2018.8.10.0001 Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por Antonia Cruz do Vale em face do Estado do Maranhão, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora que foi nomeada como Professora Estadual e, desde então passou a contribuir para o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão (FEPA). Relata que tal contribuição subsiste até que o servidor preencha os requisitos para aposentadoria. Afirma que, apesar de ter completado os requisitos para aposentadoria, não lhe foi concedido o abono de permanência, apesar de ter adquirido o direito, não recebeu a gratificação do abono de permanência. Assim requer que o réu seja condenado a conceder o benefício “ABONO DE PERMANÊNCIA”, desde a data em que a autora preencheu os requisitos para tanto, bem como seja condenado ao pagamento de indenização por dano moral. A inicial veio acompanhada dos documentos. A justiça gratuita foi deferida. Intimado, o Estado do Maranhão apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido, tendo em vista que a ausência de demonstração do direito alegado, posto que tal não decorre simplesmente da data da posse e da idade, alega também a existência da prescrição quinquenal, id. 14158339. Em sede de réplica, a parte autora rebate os argumentos da contestação, id. 15452290. Instadas as partes a se manifestar sobre a possibilidade de julgamento antecipado ou interesse na produção de provas adicionais, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. O Ministério Público, em parecer, deixou de intervir no feito, id. 20194579. Por fim, as partes juntaram documentos atinentes à vida funcional da autora, bem como sua certidão de tempo de serviço, tendo sido oportunizado a ambos se manifestarem. Nesta oportunidade, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como não houve requerimento de provas adicionais, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I do CPC. Em análise do mérito verifico que a controvérsia gira em saber se a parte autora preenche ou não os requisitos para recebimento do abono de permanência. Inicialmente, cumpre discorrer um pouco acerca de tal instituto. O Abono de Permanência é uma renda extra oferecida aos servidores públicos vinculados a Regimes Próprios de Previdência (RPPS) que já podem se aposentar, com o objetivo de mantê-los na ativa. Referido benefício vem disciplinado em nossa Carta Constitucional, em especial no art. 40, § 19: "Art. 40 (...) §19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória." Em cumprimento à legislação constitucional, o Estado do Maranhão editou a Lei Complementar Estadual nº 73/2004, que assim dispõe: " Art. 59. O segurado, em atividade, do Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária na forma prevista na Constituição Federal e na Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte em permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória." Dito isso, extrai-se desses regramentos que o servidor deve, obrigatoriamente, preencher os requisitos para aposentadoria voluntária, mas continuar na ativa, no exercício do cargo. Noutro giro, existem algumas categorias de servidores que possuem aposentadoria especial, haja vista serem regulamentadas por regimes próprios, o que, por si só, não é suficiente para afastar o direito ao sobredito abono, como tenta convencer o apelante. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que na aposentadoria com tempo reduzido ou especial há equiparação desse lapso temporal àquele da aposentadoria normal, prevista pelas regras gerais da Constituição Federal. Assim, entende devido o abono de permanência quando, nessas situações, o segurado, mesmo tendo implementado as exigências do regime especial para obter a aposentadoria voluntária, prefere continuar na atividade. Vejamos: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR, ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 59, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 73/04. CONTINUIDADE NO SERVIÇO ATIVO. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I - Na aposentadoria com tempo reduzido ou especial há equiparação do lapso temporal àquele da aposentadoria normal, prevista pelas regras gerais da Constituição Federal (art. 40, § 19º), pelo que é devido o abono de permanência, na forma do art. 59 da LC nº 73/2004, ao segurado militar, que, mesmo tendo implementado as exigências do regime especial para obter a aposentadoria voluntária, prefere continuar na atividade; II - apelação não provida." (TJ-MA - AC: 00319360220148100001 MA 0098822019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 29/08/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2019 00:00:00) Na análise do caso concreto, percebe-se que a autora é professora estadual que exerceu suas atividades exclusivamente nas funções de magistério. E, nesse ponto, deveria comprovar que cumpriu os requisitos para aposentadoria especial (CF/88, art. 40, §1º, II c/c, quais sejam: a) 50 anos de idade; b) 25 anos de contribuição; c) Comprovação de tempo de efetivo exercício na função de magistério na educação infantil e/ou ensino fundamental e médio exclusivamente. Quando verificada a documentação apresentada, tem-se que fora apresentado histórico funcional da autora e certidão de tempo de serviço e, nesse caso, restou comprovado que a autora possui 31 anos, 03 meses e 26 dias de tempo de serviço e contribuição, ou seja, cumpriu com isso o requisito de tempo (25 anos de serviço), sendo que, do mesmo documento, afere-se que a atividade desenvolvida pela autora se deu na função de magistério. E, quanto ao critério etário, temos que a autora nasceu em 16/10/1951, tendo completado 50 anos em 16/10/2001. Demais disso, a jurisprudência é uníssona quanto a desnecessidade de requerimento administrativo para concessão do benefício em tela: “EMENTA:ABONO PERMANÊNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA – ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO DESDE A DATA DO PREENCHIMENO DOS REQUISITOS – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É cabível a concessão de abono permanência para servidores que preencheram os requisitos de aposentadoria independentemente de requerimento administrativo, pois a norma não expressa qualquer restrição ao benefício e sua negativa implicaria em violação à sua principal finalidade, que é evitar a aposentaria de servidores já capacitados e experimentados. (TJ-MT 10062712420208110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 19/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 20/10/2020)” Com isso, preenchido os requisitos necessários para a aposentadoria voluntário e permanecendo em atividade, o servidor faz jus ao abono de permanência e, no caso, constata-se que a autora, quando da concessão de sua aposentadoria, contava com 31 anos, 03 meses e 26 dias de efetivo exercício. Vejamos: "MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PROFESSOR. 1. Servidor que preenche os requisitos para aposentadoria voluntária pela aplicação dos critérios do § 5º do art. 40 da Constituição que faz jus ao recebimento de abono de permanência. Precedentes. 2. Apelação provida. (TRF-3 - Ap: 00114494120154036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 10/04/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2018)” Noutro giro, não incide, in casu, o alegado dano moral arguido pela autora, porquanto, os danos morais, a justificarem reparação, são aqueles que surgem em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta e que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação, dor, fato que não fora constatado, quando da análise das provas. Deste modo, diante da documentação apresentada, temos que há nos autos provas suficientes a embasar a satisfação do direito alegado, de forma que a procedência do pedido é medida que se impõe. Diante de todo o exposto acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, condenando o réu ao pagamento de abono de permanência a partir da data em que a autora preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, até a data da efetiva aposentadoria, observada a prescrição quinquenal, sobre os quais deverão incidir juros de mora, “uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”, consoante dispõe o art. 5.º da Lei n.º 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA-e, calculada mês a mês, também a serem apurados em liquidação. Em face da sucumbência recíproca, deverão as partes dividir o valor dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do proveito econômico para cada parte, nos termos do art. 85, §3º, I, CPC. Destacando que, quanto aos valores devidos por parte da autora, restará tal cobrança suspensa, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Sem custas. A presente sentença se submete ao reexame necessário. P. R. I. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

29/09/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIA CRUZ DO VALE em 19/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIA CRUZ DO VALE em 30/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(29)