Reintegração / Manutenção de Posse 0854241-73.2016.8.10.0001 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0854241-73.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: TEODORO FONSECA SOARES RÉU: OCUPANTES DESCONHECIDOS e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0854241-73.2016.8.10.0001 Classe CNJ: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos, etc. Não vislumbro ser o caso de julgamento antecipado da lide, devendo, pois, ser saneado o processo na forma do art. 357 do CPC. O direito material do autor é disciplinado nos arts. 560 e ss., do CPC: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Pelos próprios termos da contestação, vê-se a confissão da parte requerida de que adentrou em imóvel de terceiros, contudo, alegando abandono e sem notícias de posse de outrem, exaurindo os requisitos dispostos nos incisos II a IV do dispositivo legal acima. Resta controvertida a tese de abandono e a posse anterior do imóvel pela parte requerente, matéria que fixo como ponto a ser dirimido pelo juízo. Registre-se que nas ações possessórias se discute a POSSE e não propriedade, devendo, pois, a parte requerente fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), qual seja, que o imóvel objeto da lide foi por si ocupado, pois os documentos da Caixa Econômica Federal apenas evidenciam sua condição de mutuário e que recebeu as chaves do bem no ano de 2015, inexistindo prova que adentrou no imóvel, tanto que não há relatos ou pedidos de ressarcimento material pela apropriação indevida dos bens que, supostamente, guarneciam o imóvel. Quanto ao ônus da prova, cabe a todos os litigantes, razão pela qual, independente da dispensa pelas partes, DETERMINO a produção de prova oral por depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas a serem ouvidas em audiência de instrução e julgamento, que será designada pela Secretaria Judicial em momento oportuno. Na forma do art. 357, §4º, do CPC, determino a intimação dos litigantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas, que deverão ser por elas intimadas da data da audiência a ser designada pelo juízo, na forma do art. 455, do CPC. Intimem-se as partes, por seus advogados, da presente decisão saneadora, para fins do art. 357, § 1º, do CPC, devendo a secretaria judicial aguardar o prazo de 5 dias úteis para nova conclusão, em caso de peticionamento, ou no caso de omissão, certificar e dar início ao cumprimento às determinações secundárias, por ter se tornado estável a decisão. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 14 de outubro de 2021. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3176/2021

27/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2024

Decorrido prazo de TEODORO FONSECA SOARES em 25/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2023 09:00, 7ª Vara Cível de São Luís.

Juntada de petição

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