Procedimento Comum Cível 0800688-64.2022.8.10.0078 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800688-64.2022.8.10.0078 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: THALLES AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA - PI5945-A Requerido(a)(s): ASSOCIACAO NACIONAL PAIM AUTO TRUCK PROTECAO VEICULAR.. DESPACHO In casu, a parte autora postula que as custas processuais sejam recolhidas ao final do processo ou, subsidiariamente, de forma de parcelamento em até 10 (dez) vezes. No que se refere aos supracitados pedidos, tem-se que o juiz poderá deferir o pleito desde que a parte que persegue o privilégio legal, demonstrar, a priori, que não tem condições de arcar com o pagamento integral das custas de forma antecipada. Em outras palavras, o deferimento de tal pedido não decorre de forma automática, havendo necessidade de que, conste nos autos, elementos indicativos da hipossuficiência do requerente ou de que a cobrança imediata das custas resultará em sério comprometimento financeiro da parte autora. Contudo, no presente caso o requerente não junta ao processo qualquer prova que não possua rendimentos periódicos, o que dificultaria o pagamento das custas. Lado outro, o autor é advogado atuante nesta Comarca, não sendo crível supor, com os elementos colacionados aos autos, que o requerente não possui condições para arcar com as custas processuais. Desse modo, Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Buriti Bravo-MA PROCESSO Nº. 0800688-64.2022.8.10.0078. Requerente(s): THALLES AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA. Advogado/Autoridade do(a) INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a impossibilidade de arcar com o pagamento integral das custas, para fins de análise do pleito de parcelamento, à luz do art. 98, §6º do CPC/15. Caso não se manifeste no prazo assinalado, INTIME-SE, para, também no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor integral, sem parcelamento, sob pena de cancelamento da distribuição. O PRESENTE DESPACHO JÁ SERVE COMO MANDADO. Cumpra-se. Buriti Bravo-MA, data do Sistema do PJe. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito Titular da Comarca de Buriti Bravo

27/04/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de KARINE DA CONSOLACAO ALEIXES LUSTOSA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

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