Cumprimento de sentença 0800736-46.2022.8.10.0038 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800736-46.2022.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MATILDE DA SILVA. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A, RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA Relatório: Intimação - PROCESSO Nº. 0800736-46.2022.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos etc., Trata-se de ação anulatória de cobrança de tarifa bancária c/c indenização por danos morais e materiais, repetição de indébito e pedido de tutela de urgência proposta por MATILDE DA SILVA em face de BANCO BRADESCO SA, devidamente qualificados na petição inicial. O requerente alegou, em síntese, que percebeu a incidência de deduções indevidas (“TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 4” ), no valor total de R$ 21,60 (vinte e um reais e sessenta centavos); que jamais solicitou qualquer serviço desse tipo. Por essas razões, requereu a restituição em dobro dos descontos realizados e indenização por danos morais. O pleito liminar de suspensão das deduções restou indeferido. A demandada ofereceu contestação, oportunidade em que alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir, conexão; no mérito, a licitude das cobranças com base em Resolução do Banco Central, exercício regular de um direito, vedação do comportamento contraditório, inexistência de danos morais e materiais, exercício regular de um direito. Finaliza requerendo o acolhimento das preliminares e a total improcedência da ação. Em réplica, a demandante ratificou a exordial e requereu o julgamento antecipado da lide. A parte requerida foi intimada para especificação de provas,oportunidade em que juntou extratos da conta da parte autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINARES: QUANTO A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE a mesma não prospera tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). QUANTO Á PRELIMINAR DE CONEXÃO com outra ação em trâmite neste juízo, percebo que as ações encontram-se em fases distintas sendo inconveniente a reunião para julgamento simultâneo, motivo pelo qual afasto a preliminar com fundamento na aplicação analógica da súmula nº 235 do STJ. MÉRITO: Analisando os autos, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria é de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, pois os documentos acostados são suficientes para a solução do imbróglio. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a súmula nº 297, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade da requerida é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC). Nesse sentido, Rizzato Nunes1 preleciona que “o estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou serviço e o dano efetivamente ocorrente”. A questão central do feito reside no exame acerca da legalidade da incidência da rubrica “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 4” na conta mantida pela requerente junto ao Banco Bradesco e, por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil da requerida. Do cotejo das provas coligidas aos autos, a autora comprovou, através dos extratos que instruíram a petição inicial, que sofreu inúmeras deduções a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 4”, muito embora afirme que não autorizou/celebrou negócio jurídico para tal finalidade. Portanto, apresentou tudo aquilo que estava ao seu alcance, haja vista a impossibilidade de produção de prova negativa/diabólica acerca da não pactuação do ajuste. Por sua vez, a requerida não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da avença, haja vista não ter juntado nenhum documento assinado por ambos os litigantes, a despeito da obrigação de guardar os ajustes firmados com seus clientes. Sobre o tema, o e. Tribunal de Justiça no IRDR 0000340-95.2017.8.10.0000 (3.043/2017), TEMA 04, fixou a seguinte tese: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. Em suma: a imposição de serviço não solicitado constitui prática abusiva (art. 39, III, do CDC3), que viola o dever de informação e a boa-fé objetiva, não sendo válido como negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade do consumidor. Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC4, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou, salvo engano justificável. Interpretando o dispositivo em comento, a jurisprudência consolidou entendimento de que é necessária, além do pagamento indevido, a culpa ou a má-fé do credor: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ARRENDAMENTO RURAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ARRENDATÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 7 E 5/STJ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.[...]4. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Precedentes.[...](STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 553649 MG 2014/0182588-3, Relator: Ministro Raul Araújo, Julgamento: 03.11.2015, grifei) A conduta da requerida denota abusividade e má-fé, uma vez que, aproveitando-se da vulnerabilidade da autora, impôs a cobrança por serviço cuja utilidade sequer era conhecida por ela, o que constitui prática vedada pelo art. 39, IV, do CDC. Tendo a demandante comprovado a incidência da rubrica “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 4”, resta evidenciado o dano material, a ser ressarcido em dobro. Com tais premissas, inequívoca a necessidade de converter a conta corrente para benefício, vez que não se pode exigir que a parte continue obrigada a consumir serviço que não deseja. Logo, a demanda sob análise deve ser considerada como uma declaração de que a parte requerente não deseja mais utilizar os serviços de conta corrente do Banco demandado, ressalvada a necessidade de pagamento de eventuais empréstimos por meio dela contraídos. No tocante aos danos morais, a conduta ilícita da requerida gerou abalo na intangibilidade psíquica da requerente, que, por vários anos, passou pelo constrangimento de conviver com descontos mensais desautorizados, fato que comprometeu sua diminuta renda mensal e prejudicou o planejamento familiar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS DE VALORES EM CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. Situação em que a autora teve descontado valor de sua conta corrente, sem autorização, cuja contratação não restou demonstrada. Dano moral configurado, diante da cobrança indevida e da vulneração dos recursos financeiros da autora. Prejuízos que ultrapassam transtornos diários e que merecem ser indenizados. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA.(TJRS, 11ª Câmara Cível, AC: 70058582586 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgamento: 04.06.2014, grifei) No que se refere ao quantum indenizatório, torna-se necessária a observância das capacidades econômicas do atingido e do ofensor, de modo que, se por um lado a indenização não deve acarretar enriquecimento injustificado, por outro deve atingir o caráter pedagógico a que se propõe. Nesse contexto, Carlos Alberto Bittar6 destaca alguns elementos a serem considerados para a fixação do valor do dano moral: “Levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a ideia de sancionamento ao lesante (ou punitive damages, como no Direito norte-americano)”. Diante da grande capacidade financeira do requerido, do número de deduções e da vulnerabilidade do consumidor, entendo razoável e proporcional a fixação de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) que seja convertida a conta da autora em "conta salário", sem cobrança de tarifas, conforme Resolução 3.424 do Banco Central, ressalvada a cobrança de eventuais empréstimos já contraídos na conta-corrente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada desconto realizado; b) condenar a requerida a: b1) devolver, em dobro, os valores deduzidos indevidamente, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (súmula nº 54, do STJ) e correção monetária pelo INPC, ambas a partir de cada dedução; b2) pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir desta data (súmula nº 362, do STJ). Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. Os honorários foram fixados tendo em vista trata-se de demanda repetitiva, de baixa complexidade, considerando ainda a quantidade de atos processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se João Lisboa – MA, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito da 2ª Vara

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MATILDE DA SILVA. Advogado(s) do reclamante: RENATO DA SILVA ALMEIDA (OAB 9680-MA), RENAN ALMEIDA FERREIRA (OAB 13216-MA). REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA.. DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0800736-46.2022.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Trata-se de Ação Anulatória de Cobrança de Tarifa Bancária c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, onde figuram as partes acima nominadas, ambos qualificadas nos autos, diante da ocorrência de descontos indevidos efetuados na conta bancária do requerente, referentes a tarifa bancária. Requer em sede de tutela de urgência a suspensão dos descontos tidos por indevidos. Com a inicial, procuração e documentos. É o relatório. Decido. Com arrimo no art. 98, do CPC, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Desse modo, incumbe ao autor provar, ao menos minimamente nas demandas consumeristas, o direito alegado de forma inequívoca, bem como o perigo de dano ou risco da demora na resolução da lide. In casu, em que pese a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e a possibilidade de inversão do ônus da prova quando da fase instrutória, verifico prejudicada a concessão da liminar ora pretendida, haja vista que esta se confunde com o mérito do presente processo. Demais disso, vislumbro ausente a probabilidade do direito, pois, não há nos autos quaisquer documentos que evidenciem a ilegalidade das operações questionadas neste momento, o que, como anteriormente explicado, é matéria de mérito, a qual deve ser analisada sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, na forma prevista no art. 5º, inciso LV da CRFB/88. Assim, restando ausentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada constantes dos arts. 300 e seguintes do CPC, na forma da fundamentação supra, indefiro o pedido de tutela de urgência pleiteado. Considerando que neste juízo inexiste lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como, ainda, não foram implementados os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com espeque nos arts. 165 e 334, § 1º, do novo CPC, reputo inaplicável a realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do referido diploma legal. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para, no prazo legal (art. 335, III, CPC), contestar a lide, sob pena de confissão e revelia ficta (art. 344, CPC). Contestado o pedido, intime-se o(a)(s) requerente(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos todos os prazos, voltem-me conclusos, para saneamento. Cumpra-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Serve o(a) presente de ofício / mandado / diligência. João Lisboa/MA, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

27/04/2022, 00:00

—

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de João Lisboa.

Decorrido prazo de MATILDE DA SILVA em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/11/2023 23:59.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Juntada de protocolo

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(17)