Procedimento Comum Cível 0801007-22.2022.8.10.0049 - TJMA

Arquivado Definitivamente

02/12/2022, 11:00

Transitado em Julgado em 10/08/2022

02/12/2022, 10:59

Publicado Intimação em 12/08/2022.

13/08/2022, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

13/08/2022, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo n°.0801007-22.2022.8.10.0049 Autor(a): LUIZ CARLOS REGO AMARAL Advs.: Ana Carolina de Oliveira Amaral Pereira (OAB/MA 14.718) e Silvio Roberto Pereira Filho (OAB/MA 14.448) Ré(u): COLON EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA Adv.: Alexandre de Almeida Ramos (OAB/PI 3.271) S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes, com pedido liminar, ajuizada por LUIZ CARLOS REGO AMARAL em face de COLON EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA, alegando inadimplemento quanto à prestação de serviços contratados para aquisição de uma cabine suplementar. Recebendo a inicial, foi indeferido o pedido liminar na decisão de ID 69362610. Devidamente citado, o réu apresentou contestação no ID 72483331. Em seguida, as partes juntaram o acordo de ID 73180145, requerendo a sua homologação. No ID 73306181, foi juntado pelo requerido o comprovante de pagamento da prestação pecuniária, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), objeto do acordo cuja homologação se pretende. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Sabe-se que a conciliação é posta no sistema processual civil como uma das duas formas nele previstas para a resolução dos conflitos que são levados à apreciação do Judiciário, sendo a outra a forma impositiva, via sentença/acórdão. É certo que a forma conciliada é a preferida do sistema, eis que vem em primeiro lugar e integra o rol de poderes/deveres do juiz na direção do processo. Nesse sentido é que o inciso V do art. 139, do NCPC, diz que é dever do juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, como fruto das próprias ondas revolucionárias do Direito Processual. Nesse sentido, verifico que a transação alcançada fora do âmbito jurisdicional é verossímil, sendo despicienda, inclusive, homologação judicial para lhe conferir eficácia, cujo ato é útil apenas para efeitos intraprocessuais. Isto posto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b” do NCPC. Sem custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, NCPC). Honorários abarcados pela avença. P.R.I. Como as partes renunciaram ao direito de recorrer, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar ic

11/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 12:09

Homologada a Transação

10/08/2022, 10:48

Conclusos para julgamento

10/08/2022, 08:35

Juntada de Certidão

10/08/2022, 08:35

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/08/2022, 08:33

Juntada de petição

09/08/2022, 11:37

Juntada de petição

08/08/2022, 10:51

Juntada de contestação

28/07/2022, 16:38

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE OLIVEIRA AMARAL PEREIRA em 12/07/2022 23:59.

24/07/2022, 04:37

Decorrido prazo de SILVIO ROBERTO PEREIRA FILHO em 12/07/2022 23:59.

24/07/2022, 04:35

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE OLIVEIRA AMARAL PEREIRA em 13/06/2022 23:59.

12/07/2022, 11:43

Juntada de protocolo

29/06/2022, 12:03

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE OLIVEIRA AMARAL PEREIRA em 19/05/2022 23:59.

27/06/2022, 11:57

Publicado Intimação em 21/06/2022.

27/06/2022, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

27/06/2022, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801007-22.2022.8.10.0049 Autor(a): LUIZ CARLOS REGO AMARAL Advs.: Ana Carolina de Oliveira Amaral Pereira (OAB/MA 14.718) e Silvio Roberto Pereira Filho (OAB/MA 14.448) Ré(u): COLON EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA Endereço: Avenida Pedro Freitas, nº 3600, Tabuleta, CEP 64.019-734, Teresina/PI DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes, com pedido liminar, ajuizada por LUIZ CARLOS REGO AMARAL em face de COLON EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA. Relata o autor que, em junho de 2020, contratou os serviços da requerida para aquisição de uma cabine suplementar, efetuando quatro pagamentos, um no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), dois no valor de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) e um no valor de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais). Contou que, durante os últimos dois anos, entrou em contato diversas vezes com a demandada para alinha a entrega do produto adquirido, mas não obteve êxito. Disse ainda que buscou resolver a problemática pela via administrativa, por meio de uma reclamação junto ao PROCON/MA, mas esta restou infrutífera. Requer, em sede de liminar, que a ré restitua o valor pago, monetariamente atualizado. Determinei emendas nos ID’s 65387066 e 67190398, sendo estas realizadas, respectivamente, nos ID’s 67084143 e 69139080. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, recebo as emendas adequadamente feitas e defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. Noutro giro, esclareço que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). No caso concreto, entendo que a determinação da imediata devolução da quantia paga, feita em sede de liminar, é matéria afeta ao mérito da demanda, não podendo ser adequadamente enfrentada em um juízo de cognição não exauriente, sendo necessário, portanto, o enfretamento do contraditório e o desenvolvimento de uma regular instrução. Soma-se a isso, o fato de que a problemática se arrasta desde 2020 e que, na situação em tela, não foi demonstrado indício de que há risco de que a parte demandada efetivamente não cumpra tais medidas após garantido o contraditório, o que me leva a entender por prejudicado o periculum in mora. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência vindicada. Dê-se ciências as partes acerca deste decisório, sendo o autor por meio de seu advogado e a parte ré via e-mail ou pela via postal. Observando que a parte autora não manifestou interesse na audiência de conciliação, deixo de designar tal ato nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem o interesse conciliatório, a qualquer tempo (art. 139, V, CPC). CITE-SE a ré, cientificando-a de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Caso seja ventilada alguma preliminar, proceda a Secretaria, de imediato, à intimação da autora para réplica, através de seu advogado. Do contrário, voltem-me conclusos para saneamento. Se, contudo, a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 15 de junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) ic

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2022, 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/06/2022, 11:26

Não Concedida a Medida Liminar

17/06/2022, 00:13

Conclusos para decisão

15/06/2022, 11:29

Juntada de termo

15/06/2022, 11:28

Juntada de petição

13/06/2022, 16:32

Publicado Intimação em 23/05/2022.

31/05/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

31/05/2022, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801007-22.2022.8.10.0049 Autor(es): LUIZ CARLOS REGO AMARAL Advs.: Ana Carolina de Oliveira Amaral Pereira (OAB/MA 14.718) e Silvio Roberto Pereira Filho (OAB/MA 14.448) Réu(s): COLON EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA DESPACHO Inicialmente, recebo as emendas adequadamente feitas. Noutro giro, vejo que foi pleiteado o deferimento da justiça gratuita, mediante juntada de declaração de hipossuficiência. Cumpre-me ressaltar, contudo, que a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa, de modo que cederá diante da verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado, uma vez que o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 não isenta a assistência judiciária da comprovação da insuficiência de recursos. No caso em tela, os elementos contidos nos autos, à primeira vista, sugerem a capacidade econômica da parte autora para pagamento das custas iniciais. Nessas situações, a RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão indica que, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar/despacho inicial. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 18 de Maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar IC

20/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 07:21

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 14:47

Conclusos para decisão

18/05/2022, 08:35

Juntada de termo

18/05/2022, 08:31

Juntada de petição

17/05/2022, 14:52

Publicado Intimação em 28/04/2022.

28/04/2022, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801007-22.2022.8.10.0049 Autor(a): LUIZ CARLOS REGO AMARAL Advs.: Ana Carolina de Oliveira Amaral Pereira (OAB/MA 14.718) e Silvio Roberto Pereira Filho (OAB/MA 14.448) Ré(u): COLON EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas: 1) Valor da causa Vejo que a parte autora não especificou qual seria o exato valor pretendido a título de indenização por danos morais, devendo, no entanto, tal valor constar na sua petição inicial, pois, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passou a ser necessária a indicação do valor pretendido, visando ao combate da chamada "indústria do dano moral". Tal entendimento decorre do novel art. 292, V: "O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido". 2) Justiça gratuita De início, observo que houve pedido de concessão da justiça gratuita na petição inicial, sem que o(a) advogado(a) subscritor(a) tivesse recebido poderes para tanto. Com efeito, a procuração juntada nos autos indica a outorga de poderes gerais e especiais. Ocorre que tais poderes específicos devem constar de cláusula específica, a rigor do art. 105, in fine do CPC. Ora, se a parte autora não outorgou a seu patrono o poder de “assinar declaração de hipossuficiência econômica”, que é considerada uma prerrogativa especial do mandato judicial, tenho que é imprescindível a juntada de declaração de pobreza assinada pelo próprio requerente, de modo que tal condição seja presumivelmente verdadeira. É dizer, em outras palavras, que há duas hipóteses de se conceder a gratuidade da justiça à pessoa natural: declaração de hipossuficiência deduzida na petição da parte requerente, assinada por advogado com poder específico para tanto; ou termo de hipossuficiência assinado pelo próprio demandante, quando o seu patrono não possua poder especial para declará-lo pobre. Assim, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, emende a inicial, suprindo as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Teçra-feira, 26 de Abril de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA IC

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 11:26

Conclusos para decisão

22/04/2022, 21:31

Distribuído por sorteio

22/04/2022, 21:31

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/08/2022

Publicado Intimação em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de contestação

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE OLIVEIRA AMARAL PEREIRA em 12/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO ROBERTO PEREIRA FILHO em 12/07/2022 23:59.

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