Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800480-47.2021.8.10.0068 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800480-47.2021.8.10.0068 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2022, 10:05

Transitado em Julgado em 06/06/2022

13/06/2022, 10:03

Juntada de petição

17/05/2022, 09:12

Publicado Sentença (expediente) em 16/05/2022.

17/05/2022, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

17/05/2022, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TUYRA MIKAELLE ALMEIDA JORGE TUYRA MIKAELLE ALMEIDA JORGE RUA BARÃO DE GRAJAÚ, CENTRO, ARAME - MA - CEP: 65945-000 Advogado(s) do reclamante: TUYRA MIKAELLE ALMEIDA JORGE (OAB 20255-MA), JOAO FERREIRA DA SILVA NETO (OAB 20061-MA) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA DA COMARCA DE ARAME PROCESSO N. 0800480-47.2021.8.10.0068 Cuida-se de AÇÃO REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO proposta por CLEANE GUAJAJARA, com fulcro no art. 109 e ss., da Lei n.º 6.015/73. Para comprovação do alegado, a autora juntou documentação. O Ministério Público Estadual manifestou-se pela procedência do pedido. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Desta feita, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, antecipo o julgamento da lide. Percebe-se que a questão não exige dilação probatória em audiência, pelos documentos juntados com a inicial. A requerente possui Registro Administrativo de Nascimento Indígena – RANI, emitido pela Fundação Nacional do Índio – FUNAI. Desse modo, pelo que revela os documentos o pedido inicial é procedente. O pedido encontra respaldo nos arts. 109 e ss. da Lei nº 6.015/73 que autorizam o suprimento no Registro Civil. Não obstante a matéria em análise ser de fato e de direito, demonstra a desnecessidade de produção probatória em audiência, haja vista documentação acostada nos autos, em especial o RANI, comprovam o alegado pela parte autora, assim conheço diretamente do pedido, através do julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e determino que se proceda o Registro da Certidão de Nascimento da autora, CLEANE GUAJAJARA, aproveitando-se para tanto de seus dados já constantes no RANI emitido pela FUNAI. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado. Cópia desta sentença servirá de mandado judicial. Publique-se, registe-se e intime-se. Arquive-se, após o trânsito em julgado da sentença. Cumpra-se. Arame/MA, 11 de maio de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, respondendo

13/05/2022, 00:00

Juntada de petição

12/05/2022, 15:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/05/2022, 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 15:09

Julgado procedente o pedido

12/05/2022, 12:18

Conclusos para julgamento

11/05/2022, 08:08

Juntada de Certidão

11/05/2022, 08:07

Juntada de petição

10/05/2022, 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/05/2022, 12:11

Juntada de ato ordinatório

10/05/2022, 12:10

Documentos

Sentença (expediente)

•12/05/2022, 15:09

Sentença

•12/05/2022, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TUYRA MIKAELLE ALMEIDA JORGE TUYRA MIKAELLE ALMEIDA JORGE RUA BARÃO DE GRAJAÚ, CENTRO, ARAME - MA - CEP: 65945-000 Advogado(s) do reclamante: TUYRA MIKAELLE ALMEIDA JORGE (OAB 20255-MA), JOAO FERREIRA DA SILVA NETO (OAB 20061-MA) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA DA COMARCA DE ARAME PROCESSO N. 0800480-47.2021.8.10.0068 Cuida-se de AÇÃO REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO proposta por CLEANE GUAJAJARA, com fulcro no art. 109 e ss., da Lei n.º 6.015/73. Para comprovação do alegado, a autora juntou documentação. O Ministério Público Estadual manifestou-se pela procedência do pedido. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Desta feita, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, antecipo o julgamento da lide. Percebe-se que a questão não exige dilação probatória em audiência, pelos documentos juntados com a inicial. A requerente possui Registro Administrativo de Nascimento Indígena – RANI, emitido pela Fundação Nacional do Índio – FUNAI. Desse modo, pelo que revela os documentos o pedido inicial é procedente. O pedido encontra respaldo nos arts. 109 e ss. da Lei nº 6.015/73 que autorizam o suprimento no Registro Civil. Não obstante a matéria em análise ser de fato e de direito, demonstra a desnecessidade de produção probatória em audiência, haja vista documentação acostada nos autos, em especial o RANI, comprovam o alegado pela parte autora, assim conheço diretamente do pedido, através do julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e determino que se proceda o Registro da Certidão de Nascimento da autora, CLEANE GUAJAJARA, aproveitando-se para tanto de seus dados já constantes no RANI emitido pela FUNAI. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado. Cópia desta sentença servirá de mandado judicial. Publique-se, registe-se e intime-se. Arquive-se, após o trânsito em julgado da sentença. Cumpra-se. Arame/MA, 11 de maio de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, respondendo

13/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2022

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 16/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(43)