Cumprimento de sentença 0802561-15.2018.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802561-15.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: ANTONIO BRITO DE MORAIS ADVOGADO(A): Dr. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO BRITO DE MORAIS (OAB 3453-MA) PARTE RÉ: MUNICIPIO DE ACAILANDIA FINALIDADE: INTIMAR o advogado(s) do reclamante: ANTONIO BRITO DE MORAIS (OAB 3453-MA), do despacho/decisão/sentença ID nº 59554179, a seguir transcrito: "DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA - MA End: Av. Edilson C. Ribeiro, nº 01, Residencial Tropical, Açailândia - CEP: 65.926-000 Tel.(99) 3538-4698 -mail: [email protected] INTIMAÇÃO - VIA DJEN PROCESSO N°: 0802561-15.2018.8.10.0022 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA à sentença de ID nº 49214717, proferida por este Juízo, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0802561-15.2018.8.10.0022. O sobredito decreto acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença “apenas para reduzir o valor da multa cominatória para o importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por dia de descumprimento”, impondo ao exequente, ora embargado, a juntada de novo demonstrativo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, com consequente prosseguimento da execução. As razões dos presentes aclaratórios estão encartadas na petição de ID nº 51161501, nas quais o embargante aponta obscuridade e omissão no julgado em referência no que tange à extensão do dano material. Ao final, pugna pelo acolhimento do recurso, a fim de que sejam sanados os vícios apontados. Intimado para manifestação, o embargado, em petitório de ID nº 57816169, pede a “improcedência” dos embargos, cuja finalidade, no seu entender, é exclusivamente procrastinatória, motivo pelo qual, inclusive, requer também a aplicação de multa por litigância de má-fé. Conquanto sucinto, é o relatório. Passo a decidir. Os embargos opostos são tempestivos e devem ser conhecidos. Com efeito, está o embargante a apontar obscuridade e omissão na sentença objurgada no que tange à extensão do dano material. Entretanto, da simples leitura do decisum fustigado percebem-se enumeradas, de forma minuciosa até, as razões de decidir deste magistrado, consoante se extrai dos trechos da sentença a seguir: “Frisa-se também que, ao impugnar o presente feito, o Município de Açailândia não logrou comprovar a realização do decreto judicial. Assim, patente é seu estado de inadimplência em relação ao Exequente no tocante ao pagamento das despesas referentes ao TFD, cujo valor totaliza R$ 41.486,38 (quarenta e um mil quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos) – cf. ID nº 12419416. Noutro giro, observa-se que a execução do édito condenatório está pautada também na pretensão de recebimento de R$ 488.000,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil reais) a título de astreintes, uma vez que, como dito alhures, encontra-se o Município de Açailândia inadimplente para com Antônio Brito de Moraes. Todavia, quanto a esse ponto, entendo que deve ser redimensionado o valor da multa cominatória para patamares que observem a razoabilidade e aproporcionalidade, especialmente ao se considerar que o aludido quantitativo supera em muito àquele da obrigação principal. Dessa forma, porque não podem ensejar as astreintes o enriquecimento sem justa causa da parte a quem favorece, impõe-se a redução dos valores a esse título para patamares mais consentâneos com o objetivo de tal penalidade, medida esta que pode, inclusive, ser determinada de ofício, a qualquer tempo, inclusive após a sentença, posto que não constitui coisa julgada”. Grifou-se. Cotejando as razões destes aclaratórios com os autos, verifico o escopo do embargante de, por via oblíqua, rediscutir a matéria percucientemente examinada no decreto objurgado. Observa-se, da leitura dos supracitados excertos, que a sentença impugnada não está a padecer de qualquer omissão ou obscuridade, na medida em que esclarece que o estado de inadimplência em relação ao exequente, no tocante ao pagamento das despesas referentes ao TFD, totaliza R$ 41.486,38 (quarenta e um mil quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos). Ocorre que a mera insatisfação não constitui motivo juridicamente aceitável para o acolhimento de embargos declaratórios, que não se prestam à modificação do julgado, exaurindo-se sua função integrativa na correção dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC[1], ausentes no decisório aqui combatido. Destarte, a sentença vergastada considerou as nuanças fáticas e jurídicas da espécie, examinando os argumentos e provas apontados por ambas as partes, não havendo falar, especificamente, em qualquer omissão ou obscuridade. Anota-se, por derradeiro, não merecer prosperar a alegação de má-fé do embargado, “Isso, porque a má-fé, como se sabe, não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015, o que não se verifica no caso (...)” (EDcl no AgInt no AREsp 1743233/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 16/09/2021). Em face do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, por não constatar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no comando sentencial atacado. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública". AÇAILÂNDIA/MA, 26/04/2022. Assinado digitalmente

27/04/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(22)