Procedimento Comum Cível 0802096-44.2021.8.10.0137 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802096-44.2021.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802096-44.2021.8.10.0137. Autor: RAIMUNDO NONATO LIMA DA SILVA Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO RAIMUNDO NONATO LIMA DA SILVA, devidamente qualificado (a) nos autos, vem perante este juízo propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C CANCELAMENTO DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA, em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, qualificada nos autos. Alega, em síntese, que é consumidor da energia elétrica fornecida pela ré, titular da conta contrato 34373027. Sustenta, em continuação, que, sem justificativa plausível, em ABRIL de 2021, recebeu uma fatura no valor de R$ 3.830,41 (três mil oitocentos e trinta reais e quarenta e um centavos) muito acima do que normalmente vinha pagando. Requer com isso, liminarmente, que a requerida se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora até que reste definida a regularidade da incidência do valor cobrado nas faturas supracitadas. Com a inicial vieram documentos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTÓIA Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente, nos termos da Lei n. 1.050/1950 e em consonância com o artigo 98, do Código de Processo Civil. Na nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental exigindo-se elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que não seja o caso de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante os atuais dispositivos normativos que disciplinam o tema, introduzidos em nosso ordenamento jurídico pelos artigos 294, caput e parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil de 2015. Por sua vez, o § 3º do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor impõe que, além da relevância do fundamento da demanda, haja justificado receio de ineficácia do provimento final. No presente caso, as alegações da parte autora não estão subsidiadas de provas suficientes para o acolhimento do pleito em sede de cognição sumária. Conforme se vê dos autos, a autora não produziu provas bastantes que evidenciem que as cobranças não correspondem com o efetivo consumo do serviço essencial, não tendo juntado sequer o histórico de consumo de sua unidade consumidora. Ademais, analisando as faturas que acompanham a petição inicial, observo que a unidade consumidora é classificada na categoria de tarifa convencional. Assim, não se vislumbra a probabilidade do seu direito, vez que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhores analisados sob o contraditório. Logo se a probabilidade do direito e o perigo de dano são requisitos cumulativos para a concessão liminar, a inexistência de qualquer um destes requisitos compromete o deferimento da tutela de urgência. Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 e seguintes do Novel Código de Processo Civil, NÃO CONCEDO a liminar vindicada em sede de tutela provisória de urgência. Não obstante, a decisão poderá ser revista caso sobrevenham novos elementos de prova que demonstrem à saciedade o direito do autor. No caso em comento, entendo necessário tão somente proceder-se à citação do (a) requerido (a) ante o princípio da celeridade e da economia processual, destacando-se que a conciliação poderá ser tentada a qualquer momento, razão pela qual postergo a audiência prevista no art. 334, do CPC para momento eventual e oportuno, inexistindo, assim, qualquer prejuízo às partes. Assim sendo, proceda-se à CITAÇÃO da parte requerida, consignando-se que, querendo, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe que caso não conteste a ação, serão reputados como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme previsão do art. 344, do CPC. Havendo na peça de resistência qualquer das matérias enumeradas no art. 337, questão processual ou juntada de documento, ouça-se a requerente pelo prazo de 15 dias, permitindo-lhe a produção de prova (art. 351, do CPC). Decorridos os prazos acima, determino que a conclusão dos autos para decisão de saneamento. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expedientes necessários. Cumpra-se. Tutóia (MA), data do sistema. Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza de Direito Titular da Comarca de São Bernardo, respondendo cumulativamente por Tutóia

27/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de FERNANDO BRITO DO AMARAL em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Decisão (expediente) em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Todas as movimentações(61)