Cumprimento de sentença 0801313-12.2017.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801313-12.2017.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801313-12.2017.8.10.0034 — CODÓ/MA APELANTE(S): RAIMUNDO NONATO DA SILVA ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB/MA 10.063) APELADO(A): BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/MA 11.442-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. EXISTENTES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que houve a regular contratação do empréstimo consignado pelo apelado, nos termos do art. 373, II do CPC, daí porque as cobranças se apresentam indevidas. 2. O valor R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixado para a reparação do dano moral, se revela adequado e em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como dentro dos parâmetros utilizados por esta corte, para casos similares, não merecendo reparo. 3. Em relação ao ônus sucumbencial, entendo que os honorários de sucumbência fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação devem ser mantidos, pois de acordo com os incisos I a IV, do § 2º, do art. 85, do CPC. 4. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Raimundo Nonato da Silva, no dia 07/08/2019, interpôs apelação cível, visando à reforma da sentença proferida em 25/07/2019 (Id. 5333351), pela Juíza Titular do Juizado Especial, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Codó/MA, Dra. Karla Jeane Matos de Carvalho, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada em 18/07/2017, em desfavor do Banco Bradesco S.A, assim decidiu: “(…). Isto posto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: a) Declarar a inexistência do débito referente ao contrato n.º 0079110 b) Determinar que o banco réu promova cancelamento descontos no benefício de prestação continuada do autor referente ao aludido contrato de empréstimo destes autos, caso ainda esteja em vigor, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por desconto até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 497 do CPC, que incidirá a partir do primeiro dia seguinte ao do descumprimento e será revertida em favor da reclamante; II – Condenar o banco réu ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, partir do arbitramento (sentença); III– Condenar o banco réu à restituição ao autor do valor de cada parcela descontada, contado em dobro, cujo montante será apurado em fase de liquidação, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do NCC), e correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso. Condeno o réu no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85 §2º do CPC/2015.” Em suas razões recursais contidas no Id. 5333354, aduz em síntese, a parte apelante, que a sentença recorrida merece reforma apenas para que seja majorada a indenização arbitrada a título de danos morais e os honorários advocatícios de sucumbência. A parte apelada, mesmo devidamente intimada, não apresentou contrarrazões, conforme se verifica na movimentação do sistema PJe-TJ/MA datada de 17/08/2019. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 5510840). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, uma vez que o mesmo litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi cobrada por uma dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado que diz não ter celebrado, pelo que requer seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Inicialmente cabe registrar, que na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, não alfabetizadas e de baixa renda. No caso dos autos, a apreciação do mérito do recurso está abrangida pelas teses jurídicas decididas no referido IRDR, não subsistindo, porém, qualquer discussão sobre a necessidade, ou não, da realização de perícia grafotécnica para identificação da autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados pela magistrada de base, decorrente de empréstimo consignado que a parte recorrente não reconhece, alusivo ao contrato nº 0079110, no valor de R$ 553,75 (quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos), a ser pago em parcelas mensais de R$ 161,40 (cento e sessenta e um reais e quarenta centavos), deduzidas do benefício previdenciário percebido pela parte apelante. A Juíza de 1° grau julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, entendimento que a meu sentir, merece ser mantido. É que, o ora apelado, entendo, não se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar que houve a regular contratação pela parte apelante do empréstimo questionado, vez que não juntou aos autos documentos comprobatórios de negócio jurídico ou contrato firmado entre as partes, razão porque se apresentam indevidas as cobranças. Outrossim, resta configurado o dano extrapatrimonial, vez que este decorre da falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança ao consumidor, que se viu privado de parte de seus proventos em virtude de descontos indevidamente realizados pela instituição financeira. Quanto ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil e quinhentos reais), fixado a título de compensação pelos danos morais, entendo que está de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como dentro dos parâmetros utilizados por essa Egrégia Corte, para casos dessa natureza, não merecendo reparo. No que pertine aos honorários advocatícios, considero que o ônus sucumbencial arbitrado em desfavor da parte apelada, em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, não deve ser modificado, e de logo o mantenho, pois está conforme previsto nos incisos I a IV, do § 2º, do art. 85, do CPC. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inciso IV, “c”, do CPC c/c a Súmula nº 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho. Relator A8.

27/04/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 25/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/03/2025 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(23)