Execução de Título Extrajudicial 0001021-02.2008.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

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Compra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2008

Valor da Causa

R$ 282.880,47

Órgão julgador

1ª Vara de Balsas

Partes do Processo

YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

CNPJ

Autor

ANA CRISTINA AGUILERA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

DANIEL VITOR PARGA DOS REIS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LUCIANE MARQUES RACHE

OAB/RS 32487·CPF·Representa: Autor

ADEMAR FRONCHETTI

OAB/RS 25819·Representa: Autor

CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP 76458·CPF·Representa: Autor

DENISE MARTINS ROCHA TRAVINCAS

OAB/MA 19656·CPF·Representa: Réu

MAECILA BRITO DE SOUSA MOURA

OAB/MA 20235·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ADEMAR FRONCHETTI em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:38

Decorrido prazo de CELSO UMBERTO LUCHESI em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:38

Decorrido prazo de LUCIANE MARQUES RACHE em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:38

Decorrido prazo de DENISE MARTINS ROCHA TRAVINCAS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:38

Decorrido prazo de MAECILA BRITO DE SOUSA MOURA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:38

Juntada de certidão

17/04/2026, 12:59

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 09:22

Juntada de Edital

11/04/2026, 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2026, 15:05

Conclusos para decisão

04/03/2026, 09:39

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 15:19

Decorrido prazo de ADEMAR FRONCHETTI em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de LUCIANE MARQUES RACHE em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:05

Todas as movimentações(150)

Decorrido prazo de ADEMAR FRONCHETTI em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:38

Decorrido prazo de CELSO UMBERTO LUCHESI em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:38

Decorrido prazo de LUCIANE MARQUES RACHE em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:38

Decorrido prazo de DENISE MARTINS ROCHA TRAVINCAS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:38

Decorrido prazo de MAECILA BRITO DE SOUSA MOURA em 11/05/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 15:05

Despacho

•23/01/2026, 20:30

12/05/2026, 00:38

Juntada de certidão

17/04/2026, 12:59

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 09:22

Juntada de Edital

11/04/2026, 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2026, 15:05

Conclusos para decisão

04/03/2026, 09:39

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 15:19

Decorrido prazo de ADEMAR FRONCHETTI em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de LUCIANE MARQUES RACHE em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de DENISE MARTINS ROCHA TRAVINCAS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de MAECILA BRITO DE SOUSA MOURA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:05

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 17:31

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 02:04

Publicado Intimação em 28/01/2026.

28/01/2026, 02:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 20:30

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 17:48

Conclusos para despacho

14/10/2025, 08:45

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 09:28

Decorrido prazo de MAECILA BRITO DE SOUSA MOURA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:13

Decorrido prazo de DENISE MARTINS ROCHA TRAVINCAS em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:13

Decorrido prazo de CELSO UMBERTO LUCHESI em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:13

Publicado Intimação em 29/07/2025.

29/07/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

27/07/2025, 00:17

Publicado Intimação em 25/07/2025.

25/07/2025, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 11:58

Juntada de Edital

23/07/2025, 15:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 14:39

Juntada de petição

22/07/2025, 13:31

Outras Decisões

30/06/2025, 14:16

Conclusos para despacho

27/06/2025, 17:00

Juntada de petição

28/05/2025, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:13

Juntada de protocolo

09/04/2025, 11:52

Juntada de Certidão

09/04/2025, 11:23

Expedição de informações pessoalmente.

24/03/2025, 09:26

Juntada de protocolo

24/03/2025, 09:24

Juntada de Ofício

27/01/2025, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 08:53

Juntada de Certidão

23/10/2024, 20:29

Conclusos para despacho

23/10/2024, 20:29

Decorrido prazo de CELSO UMBERTO LUCHESI em 18/07/2024 23:59.

26/07/2024, 13:54

Decorrido prazo de DENISE MARTINS ROCHA TRAVINCAS em 18/07/2024 23:59.

26/07/2024, 13:54

Decorrido prazo de MAECILA BRITO DE SOUSA MOURA em 17/07/2024 23:59.

26/07/2024, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 01:26

Publicado Intimação em 27/06/2024.

27/06/2024, 01:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 15:21

Outras Decisões

22/04/2024, 11:25

Conclusos para despacho

22/04/2024, 08:56

Decorrido prazo de DENISE MARTINS ROCHA TRAVINCAS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 02:53

Decorrido prazo de MAECILA BRITO DE SOUSA MOURA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 03:26

Publicado Intimação em 14/02/2024.

17/02/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

17/02/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

17/02/2024, 00:08

Publicado Intimação em 14/02/2024.

17/02/2024, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 15:55

Conclusos para despacho

01/02/2024, 11:08

Decorrido prazo de ADEMAR FRONCHETTI em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 03:05

Decorrido prazo de DENISE MARTINS ROCHA TRAVINCAS em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 03:02

Decorrido prazo de LUCIANE MARQUES RACHE em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 02:56

Decorrido prazo de MAECILA BRITO DE SOUSA MOURA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 02:55

Juntada de petição

19/10/2023, 11:55

Publicado Intimação em 13/10/2023.

13/10/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

12/10/2023, 00:19

Juntada de Certidão

10/10/2023, 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2023, 11:03

Juntada de petição (3º interessado)

20/06/2023, 14:22

Nomeado perito

19/06/2023, 18:41

Conclusos para despacho

19/06/2023, 11:23

Decorrido prazo de CELSO UMBERTO LUCHESI em 28/03/2023 23:59.

19/04/2023, 20:21

Decorrido prazo de ADEMAR FRONCHETTI em 28/03/2023 23:59.

19/04/2023, 20:21

Decorrido prazo de DENISE MARTINS ROCHA TRAVINCAS em 28/03/2023 23:59.

19/04/2023, 20:15

Decorrido prazo de LUCIANE MARQUES RACHE em 28/03/2023 23:59.

19/04/2023, 20:14

Juntada de petição

19/04/2023, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

15/04/2023, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

15/04/2023, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

15/04/2023, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

15/04/2023, 08:53

Publicado Intimação em 07/03/2023.

15/04/2023, 08:53

Juntada de petição

24/03/2023, 13:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2023, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 11:21

Conclusos para despacho

27/07/2022, 11:12

Recebidos os autos do CEJUSC

20/05/2022, 10:42

Conciliação infrutífera

20/05/2022, 10:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/05/2022 10:15, Centro de conciliação Itinerante.

20/05/2022, 10:42

Publicado Intimação em 17/05/2022.

18/05/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

18/05/2022, 00:25

Juntada de petição

16/05/2022, 11:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC Centro de Conciliação Itinerante

16/05/2022, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: LUCIANE MARQUES RACHE (OAB 32487-RS), ADEMAR FRONCHETTI (OAB 25819-RS), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458-SP) PARTE RÉ: ANA CRISTINA AGUILERA DE OLIVEIRA ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: MAECILA BRITO DE SOUSA MOURA (OAB 20235-MA), DENISE MARTINS ROCHA TRAVINCAS (OAB 19656-MA). FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a). Advogado(s) do reclamante: LUCIANE MARQUES RACHE (OAB 32487-RS), ADEMAR FRONCHETTI (OAB 25819-RS), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458-SP) e Advogado(s) do reclamado: MAECILA BRITO DE SOUSA MOURA (OAB 20235-MA), DENISE MARTINS ROCHA TRAVINCAS (OAB 19656-MA), da CERTIDÃO ID 65986404, a seguir transcrito: "CERTIFICO, em cumprimento ao R. despacho ID 65469612, que segue o link de acesso para sala de videoconferência audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 17/05/2022 às 10:15 horas, https://vc.tjma.jus.br/cejuscsaude2 senha tjma1234. Dou fé. Balsas/MA, 13/05/2022. ANTONIO DE PAULA RIBEIRO - certifiquei." Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0001021-02.2008.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PARTE

16/05/2022, 00:00

Decorrido prazo de ADEMAR FRONCHETTI em 05/05/2022 23:59.

13/05/2022, 20:34

Decorrido prazo de DENISE MARTINS ROCHA TRAVINCAS em 05/05/2022 23:59.

13/05/2022, 20:12

Decorrido prazo de LUCIANE MARQUES RACHE em 05/05/2022 23:59.

13/05/2022, 20:10

Decorrido prazo de MAECILA BRITO DE SOUSA MOURA em 05/05/2022 23:59.

13/05/2022, 20:10

Decorrido prazo de CELSO UMBERTO LUCHESI em 05/05/2022 23:59.

13/05/2022, 20:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2022, 13:43

Juntada de Certidão

13/05/2022, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 09:51

Conclusos para despacho

02/05/2022, 07:48

Juntada de petição

29/04/2022, 16:21

Publicado Intimação em 28/04/2022.

28/04/2022, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: LUCIANE MARQUES RACHE (OAB 32487-RS), ADEMAR FRONCHETTI (OAB 25819-RS), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458-SP) PARTE RÉ: ANA CRISTINA AGUILERA DE OLIVEIRA ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: MAECILA BRITO DE SOUSA MOURA (OAB 20235-MA), DENISE MARTINS ROCHA TRAVINCAS (OAB 19656-MA) FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes acima identificados, da Audiência Processual de tentativa de conciliação designada para o dia 17/05/2022 às 10:15 horas, que será realizada no Salão do Júri no edifício do Fórum, situado na Av. Dr. Jamildo, s/n, Potosí, nesta cidade. BALSAS/MA, 26/04/2022. ANTONIO DE PAULA RIBEIRO Técnico Judiciário. Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0001021-02.2008.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PARTE

27/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 11:56

Recebidos os autos do CEJUSC

12/04/2022, 11:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2022 10:15, Centro de conciliação Itinerante.

12/04/2022, 11:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC Centro de Conciliação Itinerante

08/04/2022, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 00:23

Conclusos para despacho

23/03/2021, 12:44

Decorrido prazo de CELSO UMBERTO LUCHESI em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 10:14

Juntada de petição

16/03/2021, 18:34

Publicado Intimação em 10/03/2021.

10/03/2021, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 04:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2021, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 13:52

Conclusos para despacho

05/03/2021, 17:43

Decorrido prazo de CELSO UMBERTO LUCHESI em 27/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 17:55

Decorrido prazo de CELSO UMBERTO LUCHESI em 27/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 17:55

Juntada de petição

05/02/2021, 09:49

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 17:53

Juntada de aviso de recebimento

03/02/2021, 12:17

Juntada de petição

02/02/2021, 21:20

Juntada de petição

26/01/2021, 17:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/01/2021, 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/01/2021, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2020, 15:01

Juntada de Certidão

03/12/2020, 11:13

Decorrido prazo de CELSO UMBERTO LUCHESI em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 10:06

Decorrido prazo de LUCIANE MARQUES RACHE em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 04:43

Decorrido prazo de ADEMAR FRONCHETTI em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 04:29

Juntada de petição

23/10/2020, 16:33

Publicado Intimação em 16/10/2020.

16/10/2020, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/10/2020, 00:50

Conclusos para despacho

14/10/2020, 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2020, 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/10/2020, 14:01

Juntada de Certidão

14/10/2020, 13:47

Registrado para Cadastramento de processos antigos

05/10/2020, 14:03

Recebidos os autos

05/10/2020, 14:03

Decisão

•30/06/2025, 14:16

Despacho

•13/01/2025, 08:53

Decisão

•22/04/2024, 11:25

Despacho

•08/02/2024, 15:55

Decisão

•19/06/2023, 18:41

Despacho

•15/02/2023, 11:21

Despacho

•04/05/2022, 09:51

Despacho

•07/04/2022, 00:23

Despacho

•08/03/2021, 13:52

Despacho

•03/12/2020, 15:01

Ato Ordinatório

•14/10/2020, 13:47