Cumprimento de sentença 0809183-08.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809183-08.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: Município de São Luís PROCURADOR: Hugo Leonardo Séder Souza Amaral AGRAVADO: Antonio José Pereira Silva DEFENSOR PÚBLICO: Cosmo Sobral da Silva RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE DAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE DE USO DO FÁRMACO COMPROVADA. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência desta E. Corte tem se posicionado no sentido de que é irrelevante a circunstância do medicamento não integrar a lista de competência do ente, não podendo eximir-se de arcar com o tratamento, pois a garantia do direito à vida e à saúde é dever atribuído a todos os entes da Federação de forma solidária. No caso, o requerente foi diagnosticado com Disfunção Neuromuscular não especifica da bexiga (CID 10: N31.9) e Cólon Neurogênico não classificado em outra parte (CID 10: K59.2), necessitando de materiais e insumos para a realização de cateterismo vesical, os quais constam na lista da RENAME, não existindo motivo para a recusa. Comprovada a hipossuficiência econômica do autor e a necessidade da utilização dos materiais e insumos, não pode o ente público eximir-se de arcar com os custos necessários para o procedimento de cateterismo. É cabível o recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública (Fundo de Aparelhamento), pois a vedação legal contida no art. 130, III da LC nº 80/94 restringe-se aos honorários advocatícios contratuais e, ainda, à pessoa física do Defensor Público, mas não alcança verba sucumbencial a ser paga à Defensoria Pública. Agravo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 15 A 22 DE SETEMBRO 2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809183-08.2020.8.10.00001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores KLEBER COSTA CARVALHO (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e NELMA CELESTE SOUSA SILVA SARNEY COSTA (Convocada). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 15 a 22 de setembro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Município de São Luís PROCURADOR: Hugo Leonardo Séder Souza Amaral APELADO: Antonio José Pereira Silva DEFENSOR PÚBLICO: Cosmo Sobral da Silva COMARCA: Ilha de São Luís VARA: Vara de Saúde Pública JUÍZA: Laysa de Jesus Paz Martins Mendes RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer de Id. 14212423, da lavra do Procurador de Justiça Marco Antonio Guerreiro, in verbis: “Trata-se de apelação cível (id 11267912), interposta pelo Município de São Luís da sentença prolatada pela Vara de Saúde Pública do termo judiciário sede da comarca de mesmo nome na ação de obrigação de fazer proposta por Antonio José Pereira Silva contra o ora apelante e o Estado do Maranhão, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando aos corréus, com prioridade de cumprimento da obrigação ao primeiro, e, se omisso, ao segundo, do fornecimento contínuo do medicamento cloridrato de lidocaína (geleia estéril 2%: 04 tubos ao mês), gaze hidrófila (01 pacote com 500 gazes ao mês) e 150 sondas de nelaton calibre nº 12. Honorários de R$1.000,00 a favor do FADEP, pelo ente municipal (id 11267901). Segundo a inicial (id 11267852): (i) o autor foi diagnosticado com disfunção neuromuscular não especifica da bexiga1 e cólon neurogênico2, sendo indicado por médico especialista da Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação a realização de cateterismo vesical intermitente limpo3, cinco vezes ao dia, para proteção do trato urinário superior, além do uso contínuo do medicamento Oxibutina UD 10 mg, de 8/8hs (id 11267853, fl.06); (ii) para o uso do cateterismo vesical é necessário os insumos descritos na sentença singular, ressaltando que a não realização do procedimento poderá acarretar retenção urinária com alteração do trato urinário superior e perda da função renal. (iii) a omissão dos corréus no fornecimento ensejou a ação. Defende a irresignação, em síntese: (i) que o medicamento não se encontra na lista RENAME4, sendo defeso ao Poder Judiciário obrigar o ente municipal fornecer os medicamentos e insumos suso, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, além de onerá-lo em demasia; e (ii) o não cabimento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual. Requer o provimento (id 11267912). Sem contrarrazões (id 11267916).” Ao final, o Representante Ministerial manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Decido. Após analisar detidamente os autos, vejo que há entendimento dominante deste Tribunal de Justiça quanto à matéria discutida na lide, sendo possível, desta forma, o julgamento monocrático do presente recurso de Apelação, mediante aplicação analógica do verbete da súmula nº. 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Inicialmente, a tese aduzida pelo Município de São Luís de que não é responsável pelo fornecimento do medicamento pleiteado não merece prosperar. A responsabilidade pela saúde pública e pelo custeio do SUS, nos moldes dos artigos 23, inciso II, 196 e 198, todos da CF, compete à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e ao Município, solidariamente. Ademais, recentemente o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 855.178, reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia constitucional referente à responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde e reafirmou o entendimento de que o polo passivo pode ser composto por qualquer um dos entes federados. A propósito: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) - Grifei Quanto ao mérito, tenho que deve ser prestigiada a sentença, porquanto resolveu a questão de acordo com as premissas fáticas e legais aplicáveis à espécie jurídica. O autor ajuizou a presente ação objetivando o fornecimento do medicamento Oxibutina UD 10 mg, além de material para realização de cateterismo vesical consistente em cloridrato de lidocaína, gaze hidrófila e sondas de nelaton calibre nº 12. A magistrada de base julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, deixando de impor aos entes públicos demandados o fornecimento do medicamento Oxibutinina, ante a inexistência de evidências científicas favoráveis ao seu uso para o tratamento da doença que acomete o demandante. Por outro lado, quanto aos demais itens pleiteados pelo autor, conforme fundamento pela Juíza a quo, constam na lista de medicamentos do componente Básico da Assistência Farmacêutica (anexo I da RENAME), bem como, verifica-se que o autor demonstrou a necessidade do fornecimento dos insumos para a realização de cateterismo e que não possui condições de custear o referido tratamento. Senão vejamos. O requerente foi diagnosticado com Disfunção Neuromuscular não especifica da bexiga (CID 10: N31.9) e Cólon Neurogênico não classificado em outra parte (CID 10: K59.2), conforme relatório médico de Id. 11267853, necessitando realizar cateterismo vesical, em razão do seu quadro neurológico irreversível, que promove alteração da bexiga, sem o controle devido de esfíncteres. Porém, para a realização do referido procedimento, o autor precisa de cloridrato de lidocaína (geleia estéril 2%: 04 tubos ao mês), gaze hidrófila (01 pacote com 500 gazes ao mês) e 150 sondas de Nelaton calibre nº 12. Referidos materiais foram solicitados pelo autor aos entes públicos, mas não obteve resposta até o ajuizamento da presente demanda. Com efeito, a saúde constitui direito social, sendo dever do Estado, que a prestará mediante políticas públicas sociais e econômicas, nos termos dos artigos 6º e 196, ambos da CF, os quais dispõem: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse contexto, o Estado, como um todo, deve garantir, de forma irrestrita, o direito à saúde e à vida, bem como o cumprimento de medidas para garantir tratamentos médicos e fornecimento de medicação às pessoas carentes, consoante entendimento pacífico do STJ, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. É DEVER DO ESTADO GARANTIR O DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE E URGÊNCIA DA MEDIDA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (STJ, AgRg no AREsp 183.467/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 06/06/2014) – grifei; “ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STF. 1. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os arts. 2º e 4º da Lei n. 8.080/1990. 2. A Constituição Federal é clara ao dispor sobre a obrigação do Estado em propiciar ao homem o direito fundamental à saúde, de modo que todos os entes federativos têm o dever solidário de fornecer gratuitamente medicamento ou congêneres às pessoas carentes. 3. Qualquer um dos entes federativos tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de saúde. Agravo regimental improvido” (STJ, AgRg no AREsp 489.421/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) – grifei; Nesse sentido, tem decidido esta Corte de Justiça, como se vê dos arestos assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. I - Constitui obrigação do ente público estadual fornecer medicamento ao autor, portador de retinoplastia diabética + edema macular clinicamente significativo em ambos os olhos, nos termos do artigo 196 da CF, que preconiza ser a saúde direito de todos e dever do Estado, compete a este promover ações preventivas ou de recuperação de quem dele necessite, garantindo o respeito ao princípio da dignidade humana. II - “O fato de o medicamento não constar na lista básica do SUS não exime o estado de prestar ao cidadão o necessário atendimento em proteção ao direito à vida e à saúde previsto na Lei n. 8.080/1990”. Precedente STJ. (0801637-81.2017.8.10.0040 – IMPERATRIZ, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/07/2017) - Grifei CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS LIMITAÇÕES FINANCEIRAS. IMPROVIMENTO. 1. O direito à saúde deve ser promovido solidariamente por União, Estados e Municípios (art. 23, II, CF), não havendo que se falar em ilegitimidade passiva quando a demanda judicial destinada à sua concretização seja deduzida em face de apenas um dos entes da Federação. Precedentes do STF. 2. "Conforme jurisprudência desta Suprema Corte, a cláusula da "reserva do possível" não pode ser invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível, que não é o caso dos autos (...)."(RE 665651-RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão, julgado em 03/02/2012, DJE de 13/02/2012). 3. In casu, evidenciado que oquadro de saúde da paciente impõe a realização de exame de ressonância magnética e o fornecimento contínuo de medicamentos, bem como demonstrada a insuficiência de recursos da parte para arcar com os custos respectivos, provada está a razoabilidade da pretensão autoral com vistas a obter o tratamento médico a expensas do Poder Público, de molde a atender o "mínimo existencial" afeto ao direito constitucional à saúde. 4. Apelo improvido. (Ap 0128942017, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/08/2017, DJe 29/08/2017) - Grifei Assim, os entes públicos são obrigados a promover o tratamento de saúde que se mostre imprescindível à garantia da vida do cidadão, cumprindo advertir que não se mostra aplicável no caso concreto a cláusula da "reserva do possível", especialmente porque não há nos autos qualquer documento comprobatório acerca de eventual déficit orçamentário que inviabilizasse o atendimento da pretensão veiculada na exordial. Ademais, constata-se que o medicamento a ser entregue pelos demandados já consta na lista da RENAME, tendo sido indeferido o pleito de fornecimento do medicamento Oxibutina UD 10 mg, o qual não estava incluído na lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Logo, não há motivos para a reforma da sentença neste ponto. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado, é cediço que é perfeitamente cabível sua fixação, pois a vedação legal contida no art. 130, III da LC nº 80/94 restringe-se aos honorários advocatícios contratuais e, ainda, à pessoa física do Defensor Público, mas não alcança verba sucumbencial a ser paga à Defensoria Pública. Cumpre ressaltar, também, que o STJ firmou entendimento no sentido de que “os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula n. 421 do STJ). Assim, considerando que no presente caso a Defensoria Pública litiga também contra o Município de São Luís, é devida a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL, ART. 381 (CONFUSÃO). PRESSUPOSTOS. 1. Segundo noção clássica do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor. 2. Em tal hipótese, por incompatibilidade lógica e expressa previsão legal extingue-se a obrigação. 3. Com base nessa premissa, a jurisprudência desta Corte tem assentado o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. 4. A contrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município. 5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC e à Resolução nº 8/2008-STJ. (REsp 1108013/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2009, DJe 22/06/2009) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. I - Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público a qual pertença. (Súmula nº 421 do STJ), porém quando litiga em face de outro ente público possível é a condenação. (Ap 0319012017, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/09/2017, DJe 26/09/2017) - Grifei Por fim, em relação ao quantum, a Juíza de base fixou os honorários por apreciação equitativa, observando o disposto no artigo 85, §8º, do CPC, uma vez que Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809183-08.2020.8.10.0001 trata-se de causa de inestimável ou irrisório proveito econômico. Logo, entendo razoável o montante aplicado de R$ 1.500,00. Ante o exposto, de acordo com a parecer Ministerial, voto pelo desprovimento do recurso. Intimem-se. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

27/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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