Cumprimento de sentença 0800329-50.2020.8.10.0122 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800329-50.2020.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Maria Matilde Mota e Silva Advogado: Sávio Aurélio Teixeira de Carvalho (OAB/PI 18176) Requerido: Estado do Maranhão Representante: Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0800329-50.2020.8.10.0122 – SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Remetente: Juízo de Direito Vara Única da Comarca de São Domingos do Azeitão Trata-se de remessa necessária oriunda do Juízo de Direito Vara Única da Comarca de São Domingos do Azeitão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada por Maria Matilde Mota e Silva contra o Estado do Maranhão, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para determinar a restituição dos valores indevidamente descontados da remuneração da autora relativos a FUNBEN, observada a prescrição quinquenal, devendo-se apurar os valores em liquidação. Consta da inicial que a requerente é servidora pública estadual, tendo sofrido descontos indevidos em seus vencimentos relativos ao FUNBEN, razão por que pleiteou a suspensão dos descontos e a restituição corrigida das quantias indevidamente já cobradas. Em contestação, o Estado do Maranhão sustentou a impossibilidade de devolução das parcelas já descontadas, sob o argumento de que é legal a instituição da contribuição para o FUNBEN, além de afirmar, ainda, a impossibilidade de atendimento médico-hospitalar independentemente de contribuição para o fundo. Sem recurso voluntário, seguiu-se a remessa necessária. Autos não enviados à Procuradoria-Geral de Justiça, em razão de reiteradas declinações de atuação em feitos desta natureza. É o relatório. Decido. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do art. 932, V, do CPC, para decidir monocraticamente o presente recurso, uma vez que há entendimento pacífico nos tribunais superiores e nesta Corte Estadual acerca dos temas trazidos a este segundo grau. A matéria debatida na presente remessa já foi objeto de apreciação por esta Corte, em sua composição plenária, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade n.º 1855/2007, assim ementado: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA POR ESTADO-MEMBRO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. I - Instituição de regime de seguridade social por Estado-Membro, com o fito de subsidiar serviços de saúde, viola a regra inserta no art. 149 da Constituição Federal, pois invade campo material reservado exclusivamente à União; II - Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente. A partir de então, com a matéria pacificada, diversos outros precedentes, no mesmo sentido, vieram a lume, servindo de exemplo a seguinte amostra: REMESSA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNBEM. ARTIGOS CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO IMPROVIDO. I – A presente matéria já foi objeto de apreciação pelo Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que julgou procedente o Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade suscitado no Agravo de Instrumento n.º 009787/2006, dos artigos 2º, 25, 30, 31, 32 e 43 Lei Estadual n.º 7.374/99 – com as redações dadas pelas Leis n.º 8.045/03 e 8.079/04 -, bem como os artigos 3º, I e II, art. 5º, 6º, 40 da Lei Complementar Estadual n.º 073/04, que instituíram a cobrança de contribuição social para o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEM; II – Remessa improvida. (Remessa n. 28289/2011 - São Luís, TJMA, 2ª C. Cível, Rel. Des.ª Nelma Sarney, j. 19.12.2011). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUNBEM. INSTITUIÇÃO POR ESTADO-MEMBRO. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS DESCONTADAS. CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1O- F DA LEI 9.494/97 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. NÃO PROVIMENTO. I – O Pleno do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiu pela inconstitucionalidade de lei que instituiu Contribuição Social – FUNBEM; II – Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade de lei que instituiu o tributo, jurídico é concluir pelo direito do autor à restituição dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora; III – Em repetição de indébito tributário, a correção monetária flui a partir do pagamento indevido (Súmula 162, STJ) e os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença (CTN, art. 167 e Súmula 188, do STJ), mas no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, até o início da vigência da Lei n. 11.960/09 (30.06.09), para só então incidirem “uma única vez, até o efetivo pagamento, [...] juros aplicados à caderneta de poupança”, consoante dispõe o art. 5º do referido diploma legal, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97; IV – Remessa não provida. (Apelação Cível n. 005786/2010-São Luís, TJMA, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Cleones Cunha, j. 6.5.2010, public. DJ 13.5.2010). Como se pode verificar, não há divergência no âmbito deste Tribunal de Justiça quanto à inconstitucionalidade da lei que criou o FUNBEN (Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão). Em decorrência, surge para os servidores o direito à cessação dos descontos e a restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos, observada a prescrição quinquenal. Ademais, a sentença mostra-se harmônica em relação a diversos precedentes desta Corte em casos similares, pelo que não há razão para sua reforma. Ressalva apenas quanto à atualização dos valores, que deve ser corrigida para que, seguindo jurisprudência do STJ firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, incida apenas a taxa SELIC – a qual já engloba juros e correção monetária – a partir de cada desconto de FUNBEN (REsp 960.239/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010). Face ao exposto, amparado no art. 932, V, “b”, do CPC, deixo de apresentar o feito à colenda Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária, apenas para corrigir os parâmetros de atualização do indébito, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et Labora”

22/06/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 06/06/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAVIO AURELIO TEIXEIRA DE CARVALHO em 03/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Publicado Intimação em 11/04/2024.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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