Procedimento Comum Cível 0800519-83.2020.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800519-83.2020.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2022, 13:11

Juntada de Certidão

30/09/2022, 13:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 21:27

Decorrido prazo de JOAQUIM BARBOSA SOARES em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 21:27

Publicado Intimação em 09/06/2022.

16/06/2022, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

16/06/2022, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALDEAO JORGE DA SILVA - MA13244-A Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a):Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, Art. 1º, inciso XIII do Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, de ordem do MM. Juiz de Direito, ficam intimadas as partes para tomarem ciência da descida dos autos e, no prazo de 10(dez) dias, requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Senador La Rocque (MA), Terça-feira, 07 de Junho de 2022. FRANCISCO WELLINGTON NEVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Processo nº 0800519-83.2020.8.10.0131 Autor(a):JOAQUIM BARBOSA SOARES Advogado(a): Advogado/Autoridade do(a)

08/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 08:07

Juntada de Certidão

07/06/2022, 08:04

Juntada de despacho

20/05/2022, 10:19

Recebidos os autos

20/05/2022, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Joaquim Barbosa Soares Advogado: Aldeão Jorge da Silva (OAB/MA 13.244) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constata-se que os referidos descontos dizem respeito à tarifa de CESTA EXPRESSO 2, que nada mais é que o pacote de serviços para uso de conta corrente. 2. O banco demandado na tentativa de comprovar a regularidade das cobranças já realizadas, objeto do pleito de restituição em dobro, juntou aos autos apenas dois extratos de conta, esses por sua vez, são suficientes a demonstrar que a parte autora sofreu descontos em sua conta na qual percebe o benefício do INSS, contudo, utilizou-se de serviços oferecidos pela instituição bancária, como empréstimo pessoal com pagamento a posterior, mediante descontos das parcelas contratadas, bem como incidindo, de forma correta, tarifas em relação aos serviços utilizados. 3. É de se concluir que o consumidor fez a opção pela contratação dos serviços que a ele foi disponibilizado, em observância ao dever de informação e boa-fé, pois se não lhe convém à utilização de empréstimo pessoal, não procederia a este tipo de contratação. 4. Apelo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800519-83.2020.8.10.0131 – SENADOR LA ROQUE Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 14.04.2022 a 21.04.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

27/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

14/03/2022, 14:12

Juntada de Certidão

14/03/2022, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 10:59

Documentos

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 08:04

Acórdão (expediente)

•26/04/2022, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Joaquim Barbosa Soares Advogado: Aldeão Jorge da Silva (OAB/MA 13.244) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constata-se que os referidos descontos dizem respeito à tarifa de CESTA EXPRESSO 2, que nada mais é que o pacote de serviços para uso de conta corrente. 2. O banco demandado na tentativa de comprovar a regularidade das cobranças já realizadas, objeto do pleito de restituição em dobro, juntou aos autos apenas dois extratos de conta, esses por sua vez, são suficientes a demonstrar que a parte autora sofreu descontos em sua conta na qual percebe o benefício do INSS, contudo, utilizou-se de serviços oferecidos pela instituição bancária, como empréstimo pessoal com pagamento a posterior, mediante descontos das parcelas contratadas, bem como incidindo, de forma correta, tarifas em relação aos serviços utilizados. 3. É de se concluir que o consumidor fez a opção pela contratação dos serviços que a ele foi disponibilizado, em observância ao dever de informação e boa-fé, pois se não lhe convém à utilização de empréstimo pessoal, não procederia a este tipo de contratação. 4. Apelo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800519-83.2020.8.10.0131 – SENADOR LA ROQUE Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 14.04.2022 a 21.04.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

27/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM BARBOSA SOARES em 24/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 09/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

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