Procedimento Comum Cível 0803352-95.2021.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803352-95.2021.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/12/2022, 14:06

Transitado em Julgado em 19/05/2022

08/12/2022, 14:05

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 19/05/2022 23:59.

27/06/2022, 13:21

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/05/2022 23:59.

27/06/2022, 11:54

Publicado Intimação em 28/04/2022.

28/04/2022, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ANDREZA COSTA GOMES Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - MA12508-A Réu: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA/INTIMAÇÃO Intimação - Processo nº. 0803352-95.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS e MORAIS, ajuizada por ANDREZA COSTA GOMES, em face do BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Adrede as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), cujo instrumento está acostado à petição de ID 60736218. O artigo 840 do Código Civil reza que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita a verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de deliberação). Com efeito, o art. 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de deliberação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. EM FACE DO EXPOSTO e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes (ID 60736218) com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Outrossim, desde já, autorizo a expedição do(s) alvará(s)/ofício(s) que se fizer(em) necessário(s) ao cumprimento desta sentença. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim)

27/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 12:09

Homologada a Transação

17/03/2022, 09:32

Juntada de petição

09/03/2022, 20:04

Juntada de petição

04/03/2022, 16:11

Juntada de petição

11/02/2022, 07:33

Conclusos para despacho

28/01/2022, 09:51

Juntada de contestação

27/01/2022, 13:53

Juntada de Certidão

11/01/2022, 10:22

Documentos

Sentença

•17/03/2022, 09:32

Despacho

•30/09/2021, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ANDREZA COSTA GOMES Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - MA12508-A Réu: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA/INTIMAÇÃO Intimação - Processo nº. 0803352-95.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS e MORAIS, ajuizada por ANDREZA COSTA GOMES, em face do BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Adrede as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), cujo instrumento está acostado à petição de ID 60736218. O artigo 840 do Código Civil reza que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita a verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de deliberação). Com efeito, o art. 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de deliberação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. EM FACE DO EXPOSTO e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes (ID 60736218) com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Outrossim, desde já, autorizo a expedição do(s) alvará(s)/ofício(s) que se fizer(em) necessário(s) ao cumprimento desta sentença. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim)

27/04/2022, 00:00

—

Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/05/2022

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 19/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de contestação

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(33)