Procedimento Comum Cível 0803518-11.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803518-11.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GILBERTO CALDAS SERRA PINTO. ADVOGADO (A): RAFAELLA CARDOSO ALMADA LIMA (OAB MA 8034). REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO. PROCURADOR (A): CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. PROCURADOR (A): HUGO LEONARDO SEDER SOUZA AMARAL. RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado (arts. 5º, caput, e 196 da CF) II. O STF fixou tese de repercussão geral no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados em relação ao tratamento médico adequado aos necessitados. III. Portanto, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Estado do Maranhão e o Município de São Luís a promoverem, em prol do autor, septuagenário e diagnosticado com bloqueio atrioventricular total, a transferência hospitalar e consequente internação em nosocômio que possua leito de UTI, de acordo com seu quadro de saúde e relatórios médicos. IV. Remessa necessária conhecida e não provida de acordo com o parecer ministerial. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA N.º 0803518-11.2020.8.10.0001 REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA SAÚDE PÚBLICA. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Saúde Pública, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por GILBERTO CALDAS SERRA PINTO contra o ESTADO DO MARANHÃO e o MUNICIPIO DE SÃO LUÍS. A referida sentença confirmou a tutela antecipada e julgou procedente o pedido inicial para condenar o Estado do Maranhão e o Município de São Luís a promoverem, em prol do autor, septuagenário e diagnosticado com bloqueio atrioventricular total, a transferência hospitalar e consequente internação em nosocômio que possua leito de UTI, de acordo com seu quadro de saúde e relatórios médicos. Não tendo havido recurso voluntário, os autos subiram a este Tribunal de Justiça em remessa necessária. Por fim, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento à remessa necessária. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, deve a remessa necessária ser conhecida. Conforme relatado, a sentença confirmou a tutela antecipada e julgou procedente o pedido inicial para condenar o Estado do Maranhão e o Município de São Luís a promoverem, em prol do autor, septuagenário e diagnosticado com bloqueio atrioventricular total, a transferência hospitalar e consequente internação em nosocômio que possua leito de UTI, de acordo com seu quadro de saúde e relatórios médicos. Sobre o tema, a Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). Nessa esteira, o STF fixou tese de repercussão geral no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados em relação ao tratamento médico adequado aos necessitados. Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015) Portanto, o Juízo de primeiro grau aplicou corretamente as normas constitucionais e os precedentes aplicáveis à espécie, devendo ser mantida a sentença. Diante do exposto, e de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento à presente remessa necessária (art. 932, IV, “a”, do CPC1 c/c Súmula 2532 do STJ). Publique-se. Intimem-se. São Luís, 26 de abril de 2022. Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES Relatora 1Art. 932. Incumbe ao relator:... IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 2 O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.

27/04/2022, 00:00

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