Cumprimento de sentença 0800237-31.2022.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800237-31.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO DE JESUS MACHADO ADVOGADO: DR. THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10.106-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO. n.º 0800237-31.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por FRANCISCO DE JESUS MACHADO contra BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Alega o autor que foi procurado pelo banco réu, para contratação de uma portabilidade com a promessa de redução da mensalidade de um empréstimo que tinha com o Banco Pan, o qual decidiu aceitar, enviando os documentos e foto pelo aplicativo de WhatsApp para o demandado, sendo tudo realizado de forma digital. Por conseguinte, aduz que, após esse ocorrido, recebeu uma ligação do Banco Réu e a atendente que fazia o atendimento informou que seria para finalizar o cadastro para que fosse possível ser realizado o depósito referente a contratação da portabilidade, no entanto, afirma que foi atendido de forma péssima pela atendente, resultando na escolha de cancelar a portabilidade. Expõe, ademais, que se viu surpreso ao perceber que o Banco havia depositado de forma unilateral o valor de R$ 12.642,45 (doze mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), no dia 30/11/2021, em sua conta bancária, mesmo após solicitar o cancelamento da portabilidade. Ressalta que se arrependeu e cancelou a portabilidade antes mesmo do valor referente à portabilidade ser depositado em sua conta bancária. Outrossim, argumenta que, ao notar que tinha recebido o valor em sua conta, entrou em contato novamente com o banco réu, que lhe informou os dados bancários para devolução do valor da portabilidade e, consequentemente, cancelar a contratação da portabilidade, de modo que, no dia 01/12/2021, efetuou a devolução do valor enviado pelo banco, conforme boleto e comprovante de pagamento em anexo. De mais a mais, menciona que, mesmo após devolver o valor e reafirmar o cancelamento, o demandado vem realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 310,00 (trezentos e dez reais) mensais, desde dezembro/2021, que, de acordo com o extrato de empréstimos consignados em anexo, seria referente ao contrato de empréstimo nº 351885217-7 com o Banco Bradesco. Por fim, noticia que chegou a receber o estorno através de PIX somente por duas vezes (em anexo), porém o reembolso não ocorreu mais e os descontos ainda permanecem. É o que cabe relatar. DECIDO. Ab initio, defiro à parte autora o pleiteado benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC/2015, visto que o mesmo é aposentado e percebe, mensalmente, quantia inferior a 03 (três) salários-mínimos (Num. 65298912 - Pág. 1), estando, assim, dentro dos critérios de hipossuficiência levados em consideração pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão. Em tempo, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, haja vista que, considerando que a demanda sub judice se refere à relação de consumo entre as partes litigantes, imperiosa é a facilitação da defesa do direito da parte hipossuficiente. O art. 300, caput do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em uma análise perfunctória dos fatos e dos documentos que instruem a exordial, considera-se presente a probabilidade do direito invocado, tendo em vista que a parte autora afirma que mesmo após o cancelamento da portabilidade anteriormente contratada, bem como após devolução do valor percebido em sua conta bancária ao banco demandado, o mesmo continua realizando descontos mensais em seu benefício de aposentadoria, NB nº 142.596.199-9, referente ao empréstimo de n.º 351885217-7, no valor total de R$ 12.642,45 (doze mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), com parcelas mensais na importância de R$ 310,00 (trezentos e dez reais), o que pode ser observado através do extrato de empréstimos consignados anexados aos autos no Num. 65298914 - Pág. 1. É importante frisar que não se pode exigir do requerente produção de prova negativa. Assim, competirá à instituição financeira ré comprovar a existência de relação jurídica apta a justificar a cobrança do débito, a fim de que a tutela de urgência possa ser revista. Entrevejo, também, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que possa vir a sofrer a parte autora com a demora do julgamento final da lide, haja vista que a situação configurada leva a crer que as parcelas do empréstimo, que o demandante alega já ter cancelado, vem sendo descontadas dos parcos proventos de aposentadoria do mesmo, o que geraria pra ele, além de possíveis danos morais por lhe afrontar o seu direito fundamental à dignidade humana e ofender direitos da personalidade, também danos materiais, pois os proventos de aposentadoria têm natureza alimentar, além de ser um bem de primeira grandeza, essencial à sobrevivência do cidadão, em especial dos idosos que não possuem o mesmo vigor físico para laborarem. Ressalte-se, ainda, a inexistência do periculum in mora inverso, ou seja, nenhum prejuízo efetivo há para a requerida com a concessão da tutela em comento, mesmo que, ao final, sejam julgados improcedentes os pedidos, pois, porventura comprovada a existência legal do débito objurgado, a demandada estaria legitimada a efetuar a cobrança do que é devido. Diante do exposto, em razão da presença dos requisitos constantes no art. 84, § 3.º, do CDC, e art. 300, caput, do CPC/2015, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão dos descontos efetuados na aposentadoria do autor, portador do CPF 095.342.103-15, NB n.º 142.596.199-9, dentro do prazo 72 (setenta e duas) horas, referente ao contrato e parcelas seguintes: i) contrato n.º 351885217-7, no valor de R$ 12.642,45 (doze mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), com parcelas mensais na importância de R$ 310,00 (trezentos e dez reais), com primeiro vencimento em 12/2021 e último em 11/2028, até posterior deliberação desse Juízo. Fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para o caso de descumprimento desta decisão, limitada ao patamar de 30 (trinta) dias-multa, para evitar-se enriquecimento sem justa causa, a ser revertida em favor da parte autora. Intime-se a parte requerente, na pessoa de seu causídico, para conhecimento da presente decisão. Por não evidenciar qualquer prejuízo às partes que, a qualquer tempo, se demonstrados seus propósitos conciliatórios, poderão ser chamadas para uma audiência com tal fim, cite-se e intime-se a parte requerida, por sua Procuradoria Jurídica, para cumprir a tutela de urgência ora deferida, no prazo acima assinalado, bem como para, querendo, contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência dos feitos da revelia. Apresentado contestação e sendo arguidas quaisquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015 ou sendo alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, cumpra-se o ato ordinário e intime-se o requerente, na pessoa do seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se (arts. 350 e 351, todos do NCPC). Esta decisão servirá como mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

27/04/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/10/2024

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 16/10/2024 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de informações prestadas

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 30/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Publicado Despacho (expediente) em 09/04/2024.

Todas as movimentações(60)