Cumprimento de sentença 0800989-55.2021.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800989-55.2021.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: SILVILENE ABREU RABELO - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL BARBOSA DE ASSIS - MA22495 PARTE REQUERIDA: LOJAS AMERICANAS S.A. - Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, LOJAS AMERICANAS S.A., parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. requerida: 1) à devolução, em dobro, dos valores pagos pela compra não efetivada (R$ 1.214,10), o que perfaz R$ 2.428,20 (dois mil quatrocentos e vinte e oito reais e vinte centavos), devidamente atualizados com juros INPC de 1% ao mês e correção monetária, ambos contados da citação; 2) ao pagamento de danos morais à autora no aporte de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se sujeitará aos acréscimos de ordem legal, nos termos da Súmula 362 do STJ, com juros INPC de 1% ao mês, e correção monetária, ambos contados da data desta sentença. Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. Na eventualidade de cumprimento voluntário, fica advertido o requerido de que deve juntar aos autos o respectivo comprovante de depósito em 5 (cinco) dias, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e fixação de multa de até 20% do valor da causa, reversível ao FERJ (CPC, artigo 77, IV, e §§ 1º e 2º). Intimação - Processo nº 0800989-55.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de ação movida pela autora com o escopo de obter restituição em dobro e danos morais, considerando compra cancelada por falta de estoque. Aduz a demandante que, a despeito de tratativa com a empresa, o valor não foi estornado. Realizada a teleaudiência em 31/8/2022, não houve acordo e a requerida, em sua contestação, defendeu ausência de responsabilidade, pois já teria estornado o valor. Da análise do mérito do feito, concluo pela procedência dos pedidos da autora. Entendo que a requerida, como fornecedora de produtos e/ou serviços, é responsável por toda a cadeia de compra do cliente, que se inicia com a escolha e pagamento do produto e termina apenas com a sua entrega em perfeito estado. Na qualidade de exploradora de atividade econômica, assume o risco da atividade e não pode dele se eximir em prejuízo à consumidora – parte vulnerável que goza de especial tratativa pela legislação. De mais a mais, a autora cumpriu com seu encargo contratual (pagou pelo bem). Restou comprovado nos autos que o produto adquirido não foi entregue, visto que cancelada a operação, e que os valores atinentes à compra não foram estornados, tornando indevido e excessivo o pagamento efetuado. De mais a mais, a requerida deixou de comprovar nos autos sua atuação efetiva para resolver ou minorar o prejuízo da cliente, em franco desacordo ao que dispõe o artigo 18, II, do Código de Defesa do Consumidor. No que concerne aos danos morais, prescreve o Código Civil, no artigo 927, que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, dispondo, ainda, no parágrafo único, que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A relação de consumo resta claramente configurada, em vista da evidente vulnerabilidade técnica e fática da autora em cotejo com a requerida. Para a caracterização do dano moral indenizável, necessária a ocorrência dos seguintes fatores: atitude comissiva ou omissiva do agente (independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva); dano; nexo de causalidade entre um e outro. No caso vertente, o dano moral é inquestionável pelas circunstâncias postas, na medida em que a autora pagou por produto do qual sequer fruiu. Tal panorama, certamente, redundou em frustrações e angústias de ordem íntima à demandante, atentatórias aos seus direitos de personalidade, gerando o dever de indenizar. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Defiro o benefício da gratuidade de Justiça. Fica cientificada a parte demandante de que, para interposição de recurso, será necessária a representação por advogado, por força do art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários de advogado nesta fase processual, por força de lei (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença que dou por registrada e publicada com o seu lançamento no Sistema PJE. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quarta-feira, 14 de Setembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: SILVILENE ABREU RABELO - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL BARBOSA DE ASSIS - MA22495 PARTE REQUERIDA: LOJAS AMERICANAS S.A. - Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, SILVILENE ABREU RABELO, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. requerida: 1) à devolução, em dobro, dos valores pagos pela compra não efetivada (R$ 1.214,10), o que perfaz R$ 2.428,20 (dois mil quatrocentos e vinte e oito reais e vinte centavos), devidamente atualizados com juros INPC de 1% ao mês e correção monetária, ambos contados da citação; 2) ao pagamento de danos morais à autora no aporte de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se sujeitará aos acréscimos de ordem legal, nos termos da Súmula 362 do STJ, com juros INPC de 1% ao mês, e correção monetária, ambos contados da data desta sentença. Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. Na eventualidade de cumprimento voluntário, fica advertido o requerido de que deve juntar aos autos o respectivo comprovante de depósito em 5 (cinco) dias, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e fixação de multa de até 20% do valor da causa, reversível ao FERJ (CPC, artigo 77, IV, e §§ 1º e 2º). Intimação - Processo nº 0800989-55.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de ação movida pela autora com o escopo de obter restituição em dobro e danos morais, considerando compra cancelada por falta de estoque. Aduz a demandante que, a despeito de tratativa com a empresa, o valor não foi estornado. Realizada a teleaudiência em 31/8/2022, não houve acordo e a requerida, em sua contestação, defendeu ausência de responsabilidade, pois já teria estornado o valor. Da análise do mérito do feito, concluo pela procedência dos pedidos da autora. Entendo que a requerida, como fornecedora de produtos e/ou serviços, é responsável por toda a cadeia de compra do cliente, que se inicia com a escolha e pagamento do produto e termina apenas com a sua entrega em perfeito estado. Na qualidade de exploradora de atividade econômica, assume o risco da atividade e não pode dele se eximir em prejuízo à consumidora – parte vulnerável que goza de especial tratativa pela legislação. De mais a mais, a autora cumpriu com seu encargo contratual (pagou pelo bem). Restou comprovado nos autos que o produto adquirido não foi entregue, visto que cancelada a operação, e que os valores atinentes à compra não foram estornados, tornando indevido e excessivo o pagamento efetuado. De mais a mais, a requerida deixou de comprovar nos autos sua atuação efetiva para resolver ou minorar o prejuízo da cliente, em franco desacordo ao que dispõe o artigo 18, II, do Código de Defesa do Consumidor. No que concerne aos danos morais, prescreve o Código Civil, no artigo 927, que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, dispondo, ainda, no parágrafo único, que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A relação de consumo resta claramente configurada, em vista da evidente vulnerabilidade técnica e fática da autora em cotejo com a requerida. Para a caracterização do dano moral indenizável, necessária a ocorrência dos seguintes fatores: atitude comissiva ou omissiva do agente (independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva); dano; nexo de causalidade entre um e outro. No caso vertente, o dano moral é inquestionável pelas circunstâncias postas, na medida em que a autora pagou por produto do qual sequer fruiu. Tal panorama, certamente, redundou em frustrações e angústias de ordem íntima à demandante, atentatórias aos seus direitos de personalidade, gerando o dever de indenizar. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Defiro o benefício da gratuidade de Justiça. Fica cientificada a parte demandante de que, para interposição de recurso, será necessária a representação por advogado, por força do art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários de advogado nesta fase processual, por força de lei (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença que dou por registrada e publicada com o seu lançamento no Sistema PJE. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quarta-feira, 14 de Setembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

15/09/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Conta Atualizada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/08/2023.

Publicado Intimação em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

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