Procedimento Comum Cível 0866138-98.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0866138-98.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de laudo

05/05/2026, 21:49

Arquivado Definitivamente

10/08/2023, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 12:11

Conclusos para despacho

02/08/2023, 09:17

Juntada de despacho

18/07/2023, 19:09

Recebidos os autos

18/07/2023, 19:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

03/11/2022, 08:50

Juntada de Certidão

03/11/2022, 08:48

Juntada de Certidão

01/11/2022, 16:07

Decorrido prazo de DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA em 27/10/2022 23:59.

30/10/2022, 11:17

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO MENDES ALVES em 27/10/2022 23:59.

30/10/2022, 11:17

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO MENDES ALVES em 27/10/2022 23:59.

30/10/2022, 11:17

Publicado Intimação em 05/10/2022.

05/10/2022, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0866138-98.2016.8.10.0001. AUTOR: APARECIDA DE FATIMA PEREIRA MENDONCA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDO AUGUSTO MENDES ALVES - MA13358, DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063 REU: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971 ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte Apelada - APARECIDA DE FATIMA PEREIRA MENDONCA para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Segunda-feira, 03 de Outubro de 2022. LUCIANO VERAS SOUZA AUX JUD 174797 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/10/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•10/08/2023, 12:11

Decisão

•21/06/2023, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0866138-98.2016.8.10.0001. AUTOR: APARECIDA DE FATIMA PEREIRA MENDONCA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDO AUGUSTO MENDES ALVES - OAB/MA 13358, DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - OAB/MA 9063 REU: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: THACIO FORTUNATO MOREIRA - OAB/BA 31971 DECISÃO MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, inconformado com a sentença de ID 58873019, que julgou procedente a ação, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando existência de contradição, vez que foi afastada a prescrição por considerar a invalidez do autor em 09/12/2015 (data da ciência inequívoca), mas determinou o pagamento da indenização securitária a partir da data do pedido administrativo perante a seguradora (16/07/2014), data anterior ao reconhecimento da invalidez, e que portanto, deveria-se reconhecer a prescrição. O requerente, em manifestação de id 63151641, refutou os argumentos alegando que não há vício no julgado, pois a data da correção monetária é que se daria a partir do pedido administrativo e não tem relação com a data de reconhecimento da invalidez. É o sucinto relatório. Decido. A prescrição, de acordo com Clóvis Beviláqua, é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, por causa ao não-uso delas, em um determinado espaço de tempo. Em outras palavras, Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL trata-se da perda da pretensão de um direito subjetivo, ou seja, perda do direito de ação. Assim, afastada a prescrição, verifica-se que o autor poderá exigir algo de alguém por meio de um processo jurídico. Ora, a data de 09/12/2015 foi atestada como sendo a data de reconhecimento da invalidez da requerente e, portanto início do prazo prescricional. Afastada a alegação de prescrição, a data acima reconheceu apenas o direito de ação do autor, não se aplicando a data inicial a que será realizada a correção monetária (16/07/2014, data do pedido administrativo), de modo que os presentes Embargos merecem ser totalmente improvidos. De mais a mais, o Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado, haja vista que, no caso concreto, não há omissões, dúvidas ou contradições objetivas que resultem internamente do julgado. Dúvida subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que os Embargantes deverão se valer das vias recursais próprias, caso desejem rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade". (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Embargos de Declaração nº. 31.784/2008. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. DJe. 30.3.2009). Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

19/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de laudo

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA em 27/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO MENDES ALVES em 27/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO MENDES ALVES em 27/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 05/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

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