Procedimento Comum Cível 0803786-45.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803786-45.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/06/2022 23:59.

07/07/2022, 09:34

Decorrido prazo de ODETE MARIA SALDANHA ALBINO em 01/06/2022 23:59.

07/07/2022, 09:34

Arquivado Definitivamente

04/07/2022, 11:14

Publicado Intimação em 25/05/2022.

03/06/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

03/06/2022, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0803786-45.2020.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE(S): ODETE MARIA SALDANHA ALBINO Advogado(s) do reclamante: CAIO FELLIPE SILVA BASTOS (OAB 17964-MA) REQUERIDA(S): BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) ODETE MARIA SALDANHA ALBINO e BANCO DO BRASIL S/A, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da devolução dos autos a esta instância e, no prazo de 05 (cinco), requerer o que entender de direito. ADONIS DE CARVALHO BATISTA

24/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2022, 13:12

Juntada de Certidão

20/05/2022, 17:31

Juntada de despacho

20/05/2022, 11:54

Recebidos os autos

20/05/2022, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Odete Maria Saldanha Albino Advogado: Caio Fellipe Silva Bastos (OAB/MA 17.964) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS DE CARÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR COM A COBRANÇA DESSE ENCARGO. APELO DESPROVIDO. 1. É cediço que os juros de carência são aqueles cobrados no interstício existente entre a efetiva liberação do numerário ao contratante e a data do pagamento da primeira parcela do empréstimo, sendo lícita sua cobrança desde que haja expressa previsão contratual. 2. O caso aqui tratado se amolda à situação que afasta a alegação de ilegalidade da cobrança dos “juros de carência”, vez que há nos autos documento idôneo capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que a parte apelante, ao contratar o empréstimo, tinha ciência acerca da cobrança daqueles, com a qual anuiu, tendo-o, inclusive, assinado. Com efeito, não há que se falar em ilegalidade da cobrança dos juros de carência, visto que a demandante foi informada dos termos do contrato, inexistindo, portanto, ofensa ao direito à informação e, via de consequência, cometimento de ato ilícito pelo banco requerido, uma vez que as partes, no exercício de sua autonomia de vontade, livremente celebraram o contrato ora questionado, estando previamente ciente dos encargos decorrente da operação. 3. Apelo desprovido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803786-45.2020.8.10.0040 – IMPERATRIZ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 14.04.2022 a 21.04.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

27/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

25/10/2021, 09:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 12:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 12:49

Juntada de contrarrazões

06/10/2021, 12:45

Documentos

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 17:31

Acórdão (expediente)

•26/04/2022, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Odete Maria Saldanha Albino Advogado: Caio Fellipe Silva Bastos (OAB/MA 17.964) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS DE CARÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR COM A COBRANÇA DESSE ENCARGO. APELO DESPROVIDO. 1. É cediço que os juros de carência são aqueles cobrados no interstício existente entre a efetiva liberação do numerário ao contratante e a data do pagamento da primeira parcela do empréstimo, sendo lícita sua cobrança desde que haja expressa previsão contratual. 2. O caso aqui tratado se amolda à situação que afasta a alegação de ilegalidade da cobrança dos “juros de carência”, vez que há nos autos documento idôneo capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que a parte apelante, ao contratar o empréstimo, tinha ciência acerca da cobrança daqueles, com a qual anuiu, tendo-o, inclusive, assinado. Com efeito, não há que se falar em ilegalidade da cobrança dos juros de carência, visto que a demandante foi informada dos termos do contrato, inexistindo, portanto, ofensa ao direito à informação e, via de consequência, cometimento de ato ilícito pelo banco requerido, uma vez que as partes, no exercício de sua autonomia de vontade, livremente celebraram o contrato ora questionado, estando previamente ciente dos encargos decorrente da operação. 3. Apelo desprovido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803786-45.2020.8.10.0040 – IMPERATRIZ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 14.04.2022 a 21.04.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

27/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ODETE MARIA SALDANHA ALBINO em 01/06/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 25/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/10/2021 23:59.

Juntada de contrarrazões

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