Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807059-32.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807059-32.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA Procuradora: Sara Medeiros Vieira da Silva Apelada: TELMA DA COSTA RAMOS Advogado: Gleydson Costa Duarte de Assunção (OAB/MA 17.398) EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE O PERÍODO EFETIVAMENTE USUFRUÍDO (45 DIAS). ARTIGOS 30 E 32 DA LEI MUNICIPAL 1.601 ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pagamento do terço constitucional de férias possui garantia constitucional e deve incidir sobre o período efetivamente gozado, ou seja, 45 dias, por se tratar de professor na atuação de regência de classe, nos termos do artigo 30 da Lei Municipal n. 1.601 e art. 7º, XVII, da Constituição Federal. 2. De acordo com o art. 37, CF, cabe a cada ente federado dispor sobre o seu regime jurídico e editar normas locais que regulamentem a relação entre a Administração Pública e seus servidores, como é o caso do período de férias, respeitado o mínimo de 30 dias assegurado no art. 7º, XII c/c art. 39, § 3º, ambos da CF/88. 3. Nos termos do art. 30 e 32 da Lei Municipal n.º 1.601/15 – Município de Imperatriz/MA, os professores possuem direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, devendo o terço constitucional incidir sobre todo período, e não apenas sobre o fragmento de 30 (trinta) dias como fez o ente municipal, não havendo se cogitar que o período de quinze 15 (quinze) dias se trata de recesso escolar. Tal pagamento deverá ocorrer por ocasião do gozo de férias. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807059-32.2020.8.10.0040 – IMPERATRIZ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 14.04.2022 a 21.04.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

27/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(23)