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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/09/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª Vara de Entorpecentes de São Luís

Partes do Processo

5 DISTRITO DE POLICIA CIVIL DO ANJO DA GUARDA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ 05.***.***.0001-85

Autor

A COLETIVIDADE

Autor

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Arquivado Definitivamente

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Juntada de protocolo

Juntada de Ofício

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Mandado.

Juntada de mandado

Juntada de protocolo

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 09/04/2024

Transitado em Julgado em 08/04/2024

Decorrido prazo de 5º Distrito de Polícia Civil do Anjo da Guarda em 22/04/2024 23:59.

legal