Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0000528-24.2017.8.10.0086 - TJMA | JusConsulta

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—

LotaçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Esperantinópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

RENAN CARDOSO VITERBO DO NASCIMENTO

CPF·Representa: Autor

JOSE TEODORO DO NASCIMENTO

OAB/MA 6370·CPF·Representa: Autor

YAGO VINICIUS DE SOUSA BRITO

OAB/MA 17112·CPF·Representa: Autor

WILAMY ALMEIDA DE SOUSA

OAB/MA 19331·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS CARNEIRO RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/MA 23286·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANTANHEDE

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA - 1 CONSUMIDOR

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PIO XII

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANDIDO MENDES

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPECURU MIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA COMARCA DE IMPERATRIZ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ARAME/MA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CONTROLE EXTERNO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE SANTA INES

Terceiro

PROMOTORIA DE CARUTAPERA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO - AUTOR

Terceiro

39 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO JOAO BATISTA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE TIMON/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(12)

RENAN CARDOSO VITERBO DO NASCIMENTO

CPF·Representa: Autor

JOSE TEODORO DO NASCIMENTO

OAB/MA 6370·CPF·Representa: Autor

YAGO VINICIUS DE SOUSA BRITO

OAB/MA 17112·CPF·Representa: Autor

WILAMY ALMEIDA DE SOUSA

OAB/MA 19331·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS CARNEIRO RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/MA 23286·CPF·Representa: Autor

VICENTE SOARES PEDROSA NETO

OAB/MA 15892·CPF·Representa: Autor

MATHEUS SILVA SANTOS

CPF·Representa: Autor

ELLEN VITORIA VELOSO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

AMANDA LEITE SILVA

OAB/MA 17384·CPF·Representa: Autor

RAYSA FREITAS DA SILVA

OAB/MA 17542·CPF·Representa: Autor

LUCAS VINICIUS DE MENESES SILVA

OAB/GO 64734·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO EDISON VASCONCELOS JUNIOR

OAB/MA 18023·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/02/2026, 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2026, 15:22

Conclusos para decisão

12/05/2025, 17:45

Juntada de Certidão

12/05/2025, 17:45

Juntada de petição

06/05/2025, 13:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/05/2025, 15:03

Juntada de Certidão

05/05/2025, 15:01

Juntada de petição

05/05/2025, 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/03/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 14:25

Juntada de certidão

26/03/2025, 09:28

Juntada de petição

25/03/2025, 13:41

Conclusos para despacho

25/03/2025, 11:22

Juntada de Certidão

25/03/2025, 11:21

Juntada de Certidão

25/03/2025, 11:20

Todas as movimentações(114)

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/02/2026, 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2026, 15:22

Conclusos para decisão

12/05/2025, 17:45

Juntada de Certidão

12/05/2025, 17:45

Juntada de petição

06/05/2025, 13:05

Documentos

Decisão

•08/02/2026, 15:22

Documento Diverso

•06/05/2025, 13:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/05/2025, 15:03

Juntada de Certidão

05/05/2025, 15:01

Juntada de petição

05/05/2025, 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/03/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 14:25

Juntada de certidão

26/03/2025, 09:28

Juntada de petição

25/03/2025, 13:41

Conclusos para despacho

25/03/2025, 11:22

Juntada de Certidão

25/03/2025, 11:21

Juntada de Certidão

25/03/2025, 11:20

Juntada de petição

08/03/2025, 18:00

Juntada de petição

08/03/2025, 16:57

Juntada de Certidão

27/02/2025, 18:35

Juntada de Certidão

27/02/2025, 15:57

Decorrido prazo de A COLETIVIDADE em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 10:09

Juntada de petição

29/01/2025, 20:30

Juntada de Certidão

26/01/2025, 13:25

Juntada de petição

30/12/2024, 11:57

Juntada de petição de habilitação

01/12/2024, 09:27

Juntada de petição

26/11/2024, 10:53

Juntada de petição

25/11/2024, 17:00

Juntada de petição

25/11/2024, 16:32

Juntada de petição

23/11/2024, 12:36

Juntada de petição de habilitação

22/11/2024, 20:10

Juntada de petição

22/11/2024, 19:47

Juntada de petição

18/11/2024, 22:14

Juntada de petição

18/11/2024, 17:47

Juntada de petição

14/11/2024, 18:19

Juntada de petição

13/11/2024, 16:43

Juntada de petição

12/11/2024, 18:13

Juntada de petição

12/11/2024, 18:10

Juntada de petição

08/11/2024, 19:41

Juntada de petição

07/11/2024, 15:15

Juntada de petição

07/11/2024, 15:12

Juntada de petição

07/11/2024, 15:09

Juntada de petição

02/11/2024, 16:04

Juntada de petição

01/11/2024, 15:11

Juntada de petição

01/11/2024, 15:01

Juntada de petição

01/11/2024, 14:56

Juntada de petição

01/11/2024, 14:52

Juntada de petição

01/11/2024, 14:48

Juntada de petição

01/11/2024, 14:45

Juntada de petição

01/11/2024, 14:40

Juntada de petição

01/11/2024, 14:30

Juntada de petição

01/11/2024, 05:58

Juntada de petição

31/10/2024, 15:50

Juntada de petição

31/10/2024, 15:48

Juntada de petição

29/10/2024, 16:57

Juntada de petição

29/10/2024, 16:47

Juntada de petição

29/10/2024, 16:45

Juntada de petição

29/10/2024, 16:41

Juntada de petição

25/10/2024, 16:43

Juntada de petição

25/10/2024, 16:38

Juntada de petição

25/10/2024, 16:12

Juntada de petição

25/10/2024, 16:06

Juntada de petição

25/10/2024, 16:03

Juntada de petição

25/10/2024, 16:00

Juntada de petição

25/10/2024, 15:55

Juntada de petição

25/10/2024, 09:26

Juntada de petição

25/10/2024, 09:18

Juntada de petição

25/10/2024, 09:12

Juntada de petição

24/10/2024, 16:14

Juntada de petição

24/10/2024, 15:33

Juntada de petição

24/10/2024, 09:44

Juntada de petição

24/10/2024, 09:00

Juntada de petição

24/10/2024, 08:54

Juntada de petição

24/10/2024, 08:44

Juntada de petição

22/10/2024, 20:18

Juntada de petição

22/10/2024, 20:12

Juntada de petição

22/10/2024, 17:47

Juntada de petição

22/10/2024, 17:33

Juntada de petição

21/10/2024, 19:33

Juntada de petição

21/10/2024, 19:28

Juntada de petição

21/10/2024, 19:26

Juntada de petição

21/10/2024, 19:22

Juntada de petição

21/10/2024, 19:18

Juntada de petição

21/10/2024, 19:16

Juntada de petição

21/10/2024, 19:13

Juntada de petição

21/10/2024, 11:42

Juntada de petição

17/10/2024, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:34

Publicado Notificação em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 17:08

Juntada de Edital

25/09/2024, 18:34

Outras Decisões

21/09/2024, 03:09

Juntada de petição

04/04/2024, 12:05

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

07/02/2024, 20:12

Conclusos para decisão

25/01/2024, 09:54

Juntada de Certidão

25/01/2024, 09:53

Juntada de petição

24/01/2024, 11:43

Juntada de petição

24/01/2024, 11:38

Juntada de petição

24/01/2024, 11:34

Juntada de petição

24/01/2024, 11:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 10:03

Juntada de petição

15/12/2023, 06:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/11/2023, 10:18

Juntada de Certidão

28/11/2023, 10:17

Recebidos os autos

27/11/2023, 16:48

Juntada de despacho

27/11/2023, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE ESPERANTINÓPOLIS ADVOGADO: EDUARDO SANTOS DE ARAÚJO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR: XILON DE SOUZA JÚNIOR RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA. DESPACHO Manifeste-se a parte embargada sobre o recurso em epígrafe no prazo legal. Após, voltem-me os autos, conclusos, Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA Despacho (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000528-24.2017.8.10.0086 (PJE)

27/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

28/10/2020, 15:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS em 20/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 09:43

Juntada de petição

20/10/2020, 05:06

Juntada de Ofício

15/10/2020, 09:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/10/2020, 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/10/2020, 08:44

Juntada de Certidão

01/09/2020, 15:47

Registrado para Cadastramento de processos antigos

28/08/2020, 15:04

Recebidos os autos

28/08/2020, 15:04

Despacho

•26/03/2025, 14:25

Petição

•24/10/2024, 15:33

Petição

•17/10/2024, 12:09

Decisão

•21/09/2024, 03:09

Petição

•18/03/2024, 11:41

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 10:18

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 10:17

Decisão (expediente)

•19/06/2023, 13:55

Decisão

•16/06/2023, 18:53

Decisão (expediente)

•29/05/2023, 22:35

Decisão

•26/05/2023, 18:53

Intimação de acórdão

•21/03/2023, 14:01

Acórdão (expediente)

•21/03/2023, 10:32

Todos os documentos(22)

Decisão

•08/02/2026, 15:22

Documento Diverso

•06/05/2025, 13:05

Despacho

•26/03/2025, 14:25

Petição

•24/10/2024, 15:33

Petição

•17/10/2024, 12:09

Decisão

•21/09/2024, 03:09

Petição

•18/03/2024, 11:41

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 10:18

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 10:17

Decisão (expediente)

•19/06/2023, 13:55

Decisão

•16/06/2023, 18:53

Decisão (expediente)

•29/05/2023, 22:35

Decisão

•26/05/2023, 18:53

Intimação de acórdão

•21/03/2023, 14:01

Acórdão (expediente)

•21/03/2023, 10:32

Acórdão

•21/03/2023, 09:32

Despacho

•12/04/2022, 11:41

Parecer

•11/01/2022, 12:11

Decisão (expediente)

•10/12/2021, 13:15

Decisão

•07/12/2021, 10:44

Despacho

•19/02/2021, 11:28

Ato Ordinatório

•01/09/2020, 15:47