Arquivado Definitivamente31/10/2022, 14:14
Transitado em Julgado em 19/09/202231/10/2022, 14:13
Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 19/09/2022 23:59.30/10/2022, 22:43
Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO em 19/09/2022 23:59.30/10/2022, 22:43
Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO em 19/09/2022 23:59.30/10/2022, 22:43
Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 19/09/2022 23:59.30/10/2022, 22:43
Publicado Intimação em 26/08/2022.26/08/2022, 12:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/202226/08/2022, 12:12
Publicado Intimação em 26/08/2022.26/08/2022, 12:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/202226/08/2022, 12:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: JOSE RIBAMAR LOPES Advogado(s) do reclamante: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO (OAB 14615-PI)
REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA
Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800270-50.2022.8.10.0071 [Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS) proposta por JOSE RIBAMAR LOPES em face de ITAU UNIBANCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. As partes celebraram acordo e requereram sua homologação em juízo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. As partes transigiram conforme se depreende da petição de ID 65404604, ante a celebração de acordo. Em face da referida negociação, pugnam pela homologação do acordo. Assim, em decorrência da avença firmada, HOMOLOGO o acordo entre as partes, conforme os pontos pactuados em petição de ID 65404604, dando fim à demanda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Em face da renúncia ao direito de recurso, conforme cláusula do acordo certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BACURI, data registrada no sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito titular da Comarca de Mirinzal/MA em substituição na comarca de Bacuri/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22040514564073200000060143296 1. ITAU 558041951 Petição 22040514564076900000060143297 2. DOC PESSOAIS Documento de Identificação 22040514564082200000060143298 3. EXTRATO INSS Documento Diverso 22040514564090500000060143299 Despacho Despacho 22040613085216000000060220064 Citação Citação 22040613085216000000060220064 Petição Petição 22041216581227600000060631891 PET HABILITAÇÃO - JOSE RIBAMAR LOPES Petição 22041216581233400000060632497 SUBS. DR. NELSON - 01.09 Procuração 22041216581262900000060632499 BANCO ITAU UNIBANCO -VENC. 09.2022 Procuração 22041216581271000000060632502 Petição de acordo Petição 22042516125855500000061197862 Minuta de Acordo - JOSE RIBAMAR LOPES - ASSINADO Petição 22042516125860500000061197863 Intimação Intimação 22040613085216000000060220064 Petição comprovando pagamento Petição 22051212100523400000062454646 PETIÇÃO DE PAGAMENTO JOSE RIBAMAR Petição 22051212100527900000062454649 PAGAMENTO 220170305779 J RIBAMAR Documento Diverso 22051212100533100000062454650 Despacho Despacho 22071416202631100000066813094 Intimação Intimação 22071416202631100000066813094 ENDEREÇOS: JOSE RIBAMAR LOPES Rua Benedito Lopes, SN, Tabatinga, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 ITAU UNIBANCO S.A. Centro Empresarial Itaú Conceição, 100, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Telefone(s): (11)4004-4828 - (11)3003-4828 - (98)3235-5050 - (98)98827-3420 - (99)2141-0100 - (11)5019-1879 - (98)4004-1368 - (11)5019-8233 - (11)2309-9585 - (11)4004-1282 - (11)5019-8101 - (99)3523-1700 - (08)0072-8072 - (11)3543-4177 - (98)3256-8640 - (11)2794-3987 - (98)4004-4828 - (08)0097-0482
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: JOSE RIBAMAR LOPES Advogado(s) do reclamante: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO (OAB 14615-PI)
REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA
Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800270-50.2022.8.10.0071 [Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS) proposta por JOSE RIBAMAR LOPES em face de ITAU UNIBANCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. As partes celebraram acordo e requereram sua homologação em juízo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. As partes transigiram conforme se depreende da petição de ID 65404604, ante a celebração de acordo. Em face da referida negociação, pugnam pela homologação do acordo. Assim, em decorrência da avença firmada, HOMOLOGO o acordo entre as partes, conforme os pontos pactuados em petição de ID 65404604, dando fim à demanda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Em face da renúncia ao direito de recurso, conforme cláusula do acordo certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BACURI, data registrada no sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito titular da Comarca de Mirinzal/MA em substituição na comarca de Bacuri/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22040514564073200000060143296 1. ITAU 558041951 Petição 22040514564076900000060143297 2. DOC PESSOAIS Documento de Identificação 22040514564082200000060143298 3. EXTRATO INSS Documento Diverso 22040514564090500000060143299 Despacho Despacho 22040613085216000000060220064 Citação Citação 22040613085216000000060220064 Petição Petição 22041216581227600000060631891 PET HABILITAÇÃO - JOSE RIBAMAR LOPES Petição 22041216581233400000060632497 SUBS. DR. NELSON - 01.09 Procuração 22041216581262900000060632499 BANCO ITAU UNIBANCO -VENC. 09.2022 Procuração 22041216581271000000060632502 Petição de acordo Petição 22042516125855500000061197862 Minuta de Acordo - JOSE RIBAMAR LOPES - ASSINADO Petição 22042516125860500000061197863 Intimação Intimação 22040613085216000000060220064 Petição comprovando pagamento Petição 22051212100523400000062454646 PETIÇÃO DE PAGAMENTO JOSE RIBAMAR Petição 22051212100527900000062454649 PAGAMENTO 220170305779 J RIBAMAR Documento Diverso 22051212100533100000062454650 Despacho Despacho 22071416202631100000066813094 Intimação Intimação 22071416202631100000066813094 ENDEREÇOS: JOSE RIBAMAR LOPES Rua Benedito Lopes, SN, Tabatinga, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 ITAU UNIBANCO S.A. Centro Empresarial Itaú Conceição, 100, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Telefone(s): (11)4004-4828 - (11)3003-4828 - (98)3235-5050 - (98)98827-3420 - (99)2141-0100 - (11)5019-1879 - (98)4004-1368 - (11)5019-8233 - (11)2309-9585 - (11)4004-1282 - (11)5019-8101 - (99)3523-1700 - (08)0072-8072 - (11)3543-4177 - (98)3256-8640 - (11)2794-3987 - (98)4004-4828 - (08)0097-0482
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico24/08/2022, 13:26
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico24/08/2022, 13:26
Homologada a Transação24/08/2022, 10:22
Conclusos para despacho22/08/2022, 13:46
Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO em 26/07/2022 23:59.31/07/2022, 00:07
Publicado Intimação em 19/07/2022.19/07/2022, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/202219/07/2022, 02:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
REQUERENTE: JOSE RIBAMAR LOPES Advogado(s) do reclamante: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO (OAB 14615-PI)
REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO
Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800270-50.2022.8.10.0071 [Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Manifeste-se a parte autora acerca do acordo firmado com o banco requerido, como também sobre o comprovante de pagamento juntado nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. Bacuri/MA, data registrada no sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito titular da Comarca de Mirinzal/MA Respondendo pela Comarca de Bacuri/MA. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22040514564073200000060143296 1. ITAU 558041951 Petição 22040514564076900000060143297 2. DOC PESSOAIS Documento de Identificação 22040514564082200000060143298 3. EXTRATO INSS Documento Diverso 22040514564090500000060143299 Despacho Despacho 22040613085216000000060220064 Citação Citação 22040613085216000000060220064 Petição Petição 22041216581227600000060631891 PET HABILITAÇÃO - JOSE RIBAMAR LOPES Petição 22041216581233400000060632497 SUBS. DR. NELSON - 01.09 Procuração 22041216581262900000060632499 BANCO ITAU UNIBANCO -VENC. 09.2022 Procuração 22041216581271000000060632502 Petição de acordo Petição 22042516125855500000061197862 Minuta de Acordo - JOSE RIBAMAR LOPES - ASSINADO Petição 22042516125860500000061197863 Intimação Intimação 22040613085216000000060220064 Petição comprovando pagamento Petição 22051212100523400000062454646 PETIÇÃO DE PAGAMENTO JOSE RIBAMAR Petição 22051212100527900000062454649 PAGAMENTO 220170305779 J RIBAMAR Documento Diverso 22051212100533100000062454650 ENDEREÇOS: JOSE RIBAMAR LOPES Rua Benedito Lopes, SN, Tabatinga, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 ITAU UNIBANCO S.A. Centro Empresarial Itaú Conceição, 100, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Telefone(s): (11)4004-4828 - (11)3003-4828 - (98)3235-5050 - (98)98827-3420 - (99)2141-0100 - (11)5019-1879 - (98)4004-1368 - (11)5019-8233 - (11)2309-9585 - (11)4004-1282 - (11)5019-8101 - (99)3523-1700 - (08)0072-8072 - (11)3543-4177 - (98)3256-8640 - (11)2794-3987 - (98)4004-4828 - (08)0097-048218/07/2022, 00:00
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico15/07/2022, 10:19
Proferido despacho de mero expediente14/07/2022, 16:20
Conclusos para julgamento08/07/2022, 10:50
Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO em 19/05/2022 23:59.27/06/2022, 18:31
Juntada de petição12/05/2022, 12:10
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/05/2022 23:59.09/05/2022, 16:37
Publicado Intimação em 28/04/2022.28/04/2022, 08:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/202228/04/2022, 08:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
REQUERENTE: JOSE RIBAMAR LOPES Advogado(s) do reclamante: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO (OAB 14615-PI)
REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO
Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800270-50.2022.8.10.0071 [Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Analisando-se os fatos, percebe-se que o processo pode ter prosseguimento sem a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil. Desse modo, deixo de designar a audiência de conciliação, o que não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC), bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a auto composição. Porém, do cotejo dos autos não se verifica o comprovante de endereço do autor. Diante disso, intime-se preliminarmente a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de residência válido, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Após, cite-se o requerido(a), para, querendo, apresentar resposta no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, inciso III, do Código de Processos Civil. Fica o(a) Réu (Ré) advertido(a) que caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor (a) (art. 344 do CPC/2015). Escoando in albis o prazo supra, certifique a Secretaria Judicial sobre a ausência de manifestação e, em seguida, retornem os autos conclusos. Com a juntada da contestação abra-se vista dos autos ao advogado da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015) e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC/2015), mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. Com a superação dos prazos retro, devem os autos ser conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou de julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BACURI, data registrada no sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito titular da Comarca de Mirinzal/MA em substituição na comarca de Bacuri/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22040514564073200000060143296 1. ITAU 558041951 Petição 22040514564076900000060143297 2. DOC PESSOAIS Documento de Identificação 22040514564082200000060143298 3. EXTRATO INSS Documento Diverso 22040514564090500000060143299 ENDEREÇOS: JOSE RIBAMAR LOPES Rua Benedito Lopes, SN, Tabatinga, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 ITAU UNIBANCO S.A. Centro Empresarial Itaú Conceição, 100, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Telefone(s): (11)4004-4828 - (11)3003-4828 - (98)3235-5050 - (98)98827-3420 - (99)2141-0100 - (11)5019-1879 - (98)4004-1368 - (11)5019-8233 - (11)2309-9585 - (11)4004-1282 - (11)5019-8101 - (99)3523-1700 - (08)0072-8072 - (11)3543-4177 - (98)3256-8640 - (11)2794-3987 - (98)4004-4828 - (08)0097-0482
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico26/04/2022, 13:01
Juntada de petição25/04/2022, 16:12
Expedição de Comunicação eletrônica.06/04/2022, 13:55
Proferido despacho de mero expediente06/04/2022, 13:08
Conclusos para despacho05/04/2022, 18:45
Distribuído por sorteio05/04/2022, 14:56