Procedimento Comum Cível 0801659-79.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2020

Valor da Causa

R$ 75.750,00

Órgão julgador

1ª Vara de Balsas

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Raimundo José Barros de Sousa (CDPR)

Partes do Processo

BORBA PROVEDOR LTDA - EPP

CNPJ

Autor

ASAP GLOBAL TELECOM LTDA. - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO DIAS CERQUEIRA

OAB/MA 12374·CPF·Representa: Autor

ANA BEATRIZ DE SOUSA VALE PORTO

OAB/MA 23112·CPF·Representa: Autor

THIAGO RODRIGUES PIZARRO

CPF·Representa: Réu

DANIEL HENRIQUE ZANICHELLI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

27/01/2026, 11:39

Juntada de Certidão

22/01/2026, 15:09

Decorrido prazo de MATEUS CASSOLI em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:10

Juntada de Petição de contrarrazões

19/12/2025, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:05

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 16:19

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 14:36

Juntada de Petição de apelação

16/10/2025, 17:50

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGUES PIZARRO em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:15

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/09/2025, 12:10

Todas as movimentações(163)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

27/01/2026, 11:39

Juntada de Certidão

22/01/2026, 15:09

Decorrido prazo de MATEUS CASSOLI em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:10

Juntada de Petição de contrarrazões

19/12/2025, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Documentos

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 16:17

Decisão

•14/08/2025, 20:58

28/11/2025, 02:05

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 16:19

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 14:36

Juntada de Petição de apelação

16/10/2025, 17:50

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGUES PIZARRO em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:15

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/09/2025, 12:10

Outras Decisões

14/08/2025, 20:58

Decorrido prazo de ASAP GLOBAL TELECOM LTDA. - ME em 29/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:09

Conclusos para despacho

14/05/2025, 15:58

Juntada de petição

09/05/2025, 00:20

Juntada de petição

08/05/2025, 17:29

Transitado em Julgado em 11/02/2025

08/05/2025, 14:39

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DE SOUSA VALE PORTO em 10/02/2025 23:59.

12/02/2025, 18:50

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGUES PIZARRO em 10/02/2025 23:59.

12/02/2025, 18:48

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DE SOUSA VALE PORTO em 10/02/2025 23:59.

12/02/2025, 16:31

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGUES PIZARRO em 10/02/2025 23:59.

12/02/2025, 16:31

Publicado Intimação em 19/12/2024.

19/12/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 00:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 09:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/12/2024, 11:21

Conclusos para decisão

04/12/2024, 09:12

Juntada de contestação

04/11/2024, 18:55

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara de Balsas

04/11/2024, 10:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

04/11/2024, 10:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/11/2024 10:00, 1º CEJUSC de Balsas.

04/11/2024, 10:21

Conciliação infrutífera

04/11/2024, 10:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de Balsas

04/11/2024, 09:58

Recebidos os autos.

04/11/2024, 09:58

Juntada de petição

04/11/2024, 09:39

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DE SOUSA VALE PORTO em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 10:10

Decorrido prazo de EDUARDO DIAS CERQUEIRA em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 10:10

Juntada de aviso de recebimento

14/10/2024, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 01:07

Publicado Intimação em 27/09/2024.

27/09/2024, 01:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/09/2024, 09:59

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara de Balsas

24/09/2024, 17:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

24/09/2024, 17:05

Juntada de Certidão

24/09/2024, 17:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2024 10:00, 1º CEJUSC de Balsas.

24/09/2024, 17:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de Balsas

24/09/2024, 15:38

Recebidos os autos.

24/09/2024, 15:38

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara de Balsas

30/07/2024, 16:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

30/07/2024, 16:23

Decorrido prazo de EDUARDO DIAS CERQUEIRA em 24/07/2024 23:59.

27/07/2024, 20:49

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DE SOUSA VALE PORTO em 24/07/2024 23:59.

27/07/2024, 20:47

Conciliação infrutífera

25/07/2024, 18:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/07/2024 14:20, 1º CEJUSC de Balsas.

25/07/2024, 18:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de Balsas

25/07/2024, 14:13

Recebidos os autos.

25/07/2024, 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2024, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 00:43

Publicado Intimação em 03/07/2024.

03/07/2024, 00:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 11:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

26/06/2024, 08:33

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara de Balsas

26/06/2024, 08:33

Juntada de Certidão

26/06/2024, 08:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2024 14:20, 1º CEJUSC de Balsas.

26/06/2024, 08:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de Balsas

21/06/2024, 17:41

Juntada de Certidão

21/06/2024, 17:39

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DE SOUSA VALE PORTO em 14/03/2024 23:59.

17/03/2024, 04:32

Juntada de petição

15/03/2024, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 01:29

Publicado Intimação em 07/03/2024.

07/03/2024, 01:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 08:46

Conclusos para despacho

01/03/2024, 17:03

Juntada de Certidão

01/03/2024, 17:02

Juntada de petição

28/02/2024, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 20:37

Conclusos para decisão

01/02/2024, 15:46

Juntada de Certidão

07/11/2023, 16:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

07/11/2023, 16:20

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara de Balsas

07/11/2023, 16:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/11/2023 10:40, 1º CEJUSC de Balsas.

07/11/2023, 16:17

Conciliação infrutífera

07/11/2023, 16:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de Balsas

06/11/2023, 00:08

Recebidos os autos.

06/11/2023, 00:08

Juntada de aviso de recebimento

10/10/2023, 16:01

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DE SOUSA VALE PORTO em 06/09/2023 23:59.

08/09/2023, 00:45

Decorrido prazo de EDUARDO DIAS CERQUEIRA em 06/09/2023 23:59.

08/09/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

01/09/2023, 03:31

Publicado Intimação em 30/08/2023.

01/09/2023, 03:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2023, 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/08/2023, 17:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

23/08/2023, 16:49

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara de Balsas

23/08/2023, 16:49

Juntada de Certidão

23/08/2023, 16:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2023 10:40, 1º CEJUSC de Balsas.

23/08/2023, 16:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de Balsas

23/08/2023, 11:44

Recebidos os autos.

23/08/2023, 11:43

Juntada de Certidão

23/08/2023, 11:42

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DE SOUSA VALE PORTO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:54

Juntada de petição

19/04/2023, 16:50

Publicado Intimação em 10/04/2023.

15/04/2023, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

15/04/2023, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

15/04/2023, 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2023, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 08:36

Conclusos para despacho

01/07/2022, 08:59

Recebidos os autos do CEJUSC

21/06/2022, 16:12

Audiência Processual por videoconferência não-realizada para 17/05/2022 15:00 Centro de Conciliação Itinerante.

21/06/2022, 16:12

Conciliação infrutífera

21/06/2022, 16:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC Centro de Conciliação Itinerante

19/05/2022, 10:29

Juntada de petição

18/05/2022, 15:23

Juntada de petição

17/05/2022, 15:03

Publicado Intimação em 28/04/2022.

28/04/2022, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: BORBA PROVEDOR LTDA - ME ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: EDUARDO DIAS CERQUEIRA (OAB 12374-A-MA) PARTE RÉ: ASAP GLOBAL TELECOM LTDA. - ME ADVOGADO REQUERIDO: Dr. FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: EDUARDO DIAS CERQUEIRA (OAB 12374-A-MA), DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 17/05/2022, às 15:00, que será realizada pelo Centro de Conciliação Itinerante, através de videoconferência, no seguinte link: CONCILIADOR: LUIS AUGUSTO - SALA 4 LINK: https://vc.Tjma.jus.br/1cejuscfam2, senha: tjma1234. BALSAS/MA, 26/04/2022. EMANUELA REIS SILVA, Auxiliar Judiciária. Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0801659-79.2020.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

27/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/04/2022, 13:05

Recebidos os autos do CEJUSC

24/04/2022, 17:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2022 15:00, Centro de conciliação Itinerante.

24/04/2022, 17:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC Centro de Conciliação Itinerante

08/04/2022, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 00:28

Conclusos para despacho

21/01/2022, 17:10

Juntada de Certidão

21/01/2022, 17:10

Decorrido prazo de EDUARDO DIAS CERQUEIRA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 11:13

Publicado Intimação em 11/11/2021.

12/11/2021, 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

12/11/2021, 07:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2021, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 16:00

Conclusos para despacho

07/05/2021, 17:30

Juntada de Certidão

07/05/2021, 17:30

Decorrido prazo de EDUARDO DIAS CERQUEIRA em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 13:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/02/2021, 11:33

Juntada de Ato ordinatório

10/02/2021, 09:46

Juntada de cópia de decisão

10/02/2021, 09:43

Juntada de aviso de recebimento

09/09/2020, 12:03

Juntada de aviso de recebimento

17/08/2020, 08:42

Decorrido prazo de EDUARDO DIAS CERQUEIRA em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 04:33

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

16/07/2020, 17:52

Juntada de Alvará

10/07/2020, 19:03

Deferido o pedido de

10/07/2020, 16:01

Conclusos para despacho

09/07/2020, 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/07/2020, 10:32

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/07/2020, 10:05

Juntada de Carta ou Mandado

08/07/2020, 18:32

Juntada de petição

08/07/2020, 17:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/07/2020, 17:44

Outras Decisões

07/07/2020, 18:26

Conclusos para despacho

06/07/2020, 10:54

Juntada de petição

03/07/2020, 13:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/06/2020, 11:05

Outras Decisões

25/06/2020, 21:08

Juntada de cópia de decisão

25/06/2020, 14:58

Conclusos para despacho

23/06/2020, 16:18

Juntada de petição

23/06/2020, 16:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/06/2020, 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/06/2020, 15:43

Não Concedida a Medida Liminar

15/06/2020, 14:19

Juntada de petição

10/06/2020, 18:47

Conclusos para decisão

10/06/2020, 18:37

Distribuído por sorteio

10/06/2020, 18:37

Sentença

•16/12/2024, 11:21

Despacho

•04/03/2024, 08:46

Despacho

•27/02/2024, 20:37

Despacho

•28/03/2023, 08:36

Despacho

•07/04/2022, 00:28

Despacho

•08/11/2021, 16:00

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 09:46

Cópia de decisão

•10/02/2021, 09:43

Cópia de decisão

•10/02/2021, 09:43

Decisão

•10/07/2020, 16:01

Decisão

•07/07/2020, 18:26

Decisão

•25/06/2020, 21:08

Cópia de decisão

•25/06/2020, 14:58

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 16:17

Decisão

•14/08/2025, 20:58

Sentença

•16/12/2024, 11:21

Despacho

•04/03/2024, 08:46

Despacho

•27/02/2024, 20:37

Despacho

•28/03/2023, 08:36

Despacho

•07/04/2022, 00:28

Despacho

•08/11/2021, 16:00

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 09:46

Cópia de decisão

•10/02/2021, 09:43

Cópia de decisão

•10/02/2021, 09:43

Decisão

•10/07/2020, 16:01

Decisão

•07/07/2020, 18:26

Decisão

•25/06/2020, 21:08

Cópia de decisão

•25/06/2020, 14:58

Cópia de decisão

•25/06/2020, 14:58

Decisão

•15/06/2020, 14:19