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TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2023

Valor da Causa

R$ 30.924,85

Órgão julgador

Gabinete Des. Tyrone José Silva (CDPU)

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DUTRA DOS SANTOS JUNIOR em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENYJACKSON SOUSA MAGALHAES em 13/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Publicado Acórdão (expediente) em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Publicado Acórdão (expediente) em 21/05/2024.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.158.455/0001-16 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(54)