Procedimento Comum Cível 0800267-34.2020.8.10.0114 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800267-34.2020.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: FM MODEL TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A PARTE RÉ: Município de Feira Nova do Maranhão ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: HELIO DE SOUSA CIRQUEIRA - MA12599 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): " SENTENÇA/MANDADO Intimação - PROCESSO N° 0800267-34.2020.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por FM MODEL TRANSPORTES LTDA, em desfavor do Município de Feira Nova do Maranhão. Argumenta o requerente que é empresa atuante no ramo de transportes de cargas e que na região do Estado do Maranhão utilizando-se de veículos de carga com peso bruto total de 74 toneladas, com comprimento de até 30 metros. Assevera que os veículos atendem às regras estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro e normas do CONTRAN. Ocorre que o Ente Público Municipal teria editado ato normativo abusivo (Decreto nº 02/2020), impondo limitação ao trânsito de veículos em um trecho da rodovia MA 334 que corta a zona urbana municipal. O ato em questão violaria o livre exercício de atividade econômica pelas transportadoras, além de impor restrição dissociada dos parâmetros legais fixados pela União. Requereu a concessão de tutela antecipada no sentido de que fossem suspensos os efeitos do decreto, permitindo-se o tráfego de veículos acima de 40 toneladas de propriedade da requerente e suas coligadas, abstendo-se de aplicar multas pela circulação A inicial veio instruída com diversos documentos. Decisão de concessão da antecipação de tutela e despacho de citação (ID 28790896). Petição do município, requerendo a reconsideração da decisão, sob o fundamento de que a atividade da autora estaria causando sérios transtornos à população local, em razão dos fortes prejuízos ocasionados à via pública, em razão do excessivo peso dos veículos de transportes, notadamente em razão da via pública não ter sido projetada para tal fim. No plano da legalidade, aduz que o interesse público deve se sobrepor ao particular e que o município agiu dentro da legalidade, ao editar o decreto, fazendo cessar os prejuízos causados. Argumenta que se trata de interesse local e, nesse sentido, o município está autorizado, pela Constituição Federal, a legislar sobre o assunto, nos termos do Art. 30, I da lei maior. Alega já haver decisões da corte suprema, em que se ficou a competência do ente municipal para disciplinar o trânsito e o tráfego em veículos de suas vias. Argumenta, de outro lado, que existe via alternativa a ser usada pela autora, não se justificando que trafegue pelas vias públicas, danificando a pavimentação (ID 29428168). Juntou documentos. A autora se manifestou em relação ao pedido de reconsideração, rebatendo os argumentos trazidos pelo município demandado (ID 29478803). Decisão do Tribunal de Justiça que, dando provimento a Reclamação formulada pelo ente público, suspendeu os efeitos da liminar concedida (ID 29505164). Contestação apresentada pelo município, em suma, repetindo os argumentos trazidos no pedido de reconsideração dantes formulado (ID 30686787). Juntou documentos, inclusive fotografias. Despacho de intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas (ID 31869212). Réplica apresentada pela parte autora, novamente rebatendo os argumentos municipais. Aduz não haver prejuízos ao município, por realizar obras de reparação dos danos ocasionados (ID 32716016). Realização de audiência de instrução, na qual foi ouvida uma testemunha trazida pela parte autora (ID 50226768). Na mesma audiência foi aberto prazo para apresentação de alegações finais, sucessivamente à autora e ao município requerido. Alegações finais apresentadas pela autora, repetindo os termos já expedidos nas outras petições e primando pela procedência dos pedidos (ID 52319708). O município não se manifestou. Retornam os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, denoto não assistir qualquer nulidade a ser declarada, em razão da falta de apresentação de alegações finais por parte do município demandado, já que o ente público foi corretamente intimado a apresentá-las. Se não o fez, é um ato de escolha. Sem preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Neste, compulsando melhor os autos, notadamente o cotejo dos argumentos esposados, aliados às provas produzidas, observo que o caso é de improcedência dos pedidos. Embora no primeiro momento este juízo tenha tido interpretação diversa, inclusive concedendo antecipação de tutela, após cognição exauriente chega-se a solução diversa. Nesse ponto, observo que o município editou um decreto com o fito exclusivo de proteger os interesses da população local. Embora se trate de um trecho de rodovia estadual, não se pode dissociá-lo totalmente do interesse local, pelo contrário, sendo ou não rodovia estadual e ainda que fosse federal, não há como o governo local eximir-se dos cuidados necessários, porque, ao fim e ao cabo, a utilização da via é feita quase que exclusivamente pelos habitantes da cidade, sendo apenas esporadicamente utilizada como rota de passagem. Nesse aspecto, indiscutível a séria ocorrência de danos à rodovia, pelo uso dos veículos da autora. Alias, esta própria admite isso, tanto que demonstrou ter contratado empresa para recuperação da rodovia. Um gesto nobre, é claro, mas que evidencia sua responsabilidade, caso contrário não teria porque assim agir. Por fim, e considero o mais importante, existe rota alternativa, por onde a empresa pode escoar a sua produção. Isso restou claro nos autos. Inclusive se trata de rota que diminui sensivelmente o trajeto a ser percorrido. Nota-se, por outro lado, que se trata de via sem pavimentação asfáltica e com transporte nem mais difícil, porém viável. Nesse particular, a utilização da via asfaltada e, consequentemente, da via que atravessa a cidade é, na realidade, comodismo da empresa. Contudo, não se justifica, já que a própria empresa demonstrou ter condições técnicas e financeiras de fazer os reparos necessários à rodovia, para escoar sua produção, tanto que contratou empresa para reparar a parte da rodovia que passa por dentro da cidade. Neste caso, a empresa pode perfeitamente direcionar estes recursos para manutenção e cuidados com a rota alternativa, possibilitando o escoamento de seus produtos, sem causar transtornos à população local. Noto, neste pormenor, que o Decreto municipal editado não se dirigia especificamente a uma determinada pessoa, o que poderia ferir a impessoalidade, mas foi editado de forma genérica, disciplinando a utilização de via pública, dentro dos limites da cidade, o que está dentro de sua discricionariedade de regulação do fluxo de trânsito. O fato de ter sido regulado através de decreto também não apresenta qualquer irregularidade, porque é exatamente este o instrumento adequado para regulação do trânsito local. Não há, pois, qualquer reparo a ser feito na conduta municipal. Com estes fundamentos, resolvendo o mérito, nos termos do Art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos encartados na exordial. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. Por não ter sido proferida decisão em desfavor da municipalidade, não há que se falar em recurso necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com prévia baixa na distribuição. SERVE COMO MANDADO PARA OS DEVIDOS FINS. Riachão/MA, 16 de abril de 2022. Francisco Bezerra Simões Juiz Titular da Comarca de Riachão/MA"

27/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELIO DE SOUSA CIRQUEIRA em 27/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(20)