Procedimento Comum Cível 0800878-05.2022.8.10.0053 - TJMA

Arquivado Definitivamente

05/09/2022, 12:01

Transitado em Julgado em 05/09/2022

05/09/2022, 12:00

Decorrido prazo de IGOR GOMES DE SOUSA em 22/08/2022 23:59.

01/09/2022, 18:31

Publicado Intimação em 29/07/2022.

30/07/2022, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

30/07/2022, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S Réu(ré): BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800878-05.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MERCE MARINHO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Tratam-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta pelo MERCE MARINHO DE SOUSA, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, fazendo as alegações contidas na inicial. Despacho inicial (ID nº 65470648), concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) autor(a) regularizar sua representação processual, emendando a inicial, pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Apesar de devidamente intimada, a parte Autora deixou transcorrer in albis o prazo sem promover a diligência a que lhe competia, vide ID nº 65480300. DECIDO. Preceitua o art. 321, parágrafo único: “Art. 321 - O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (grifos nossos). In casu, apesar de oportunizada a parte autora a regularização do feito, não houve nenhuma manifestação nos autos, o que leva a crer que a Requerente deixou de cumprir determinação judicial de emenda a inicial, tornando o indeferimento da inicial alternativa inescusável. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa a teor da previsão do art. 98, §3º, do CPC, face a gratuidade da justiça que ora concedo. Sem honorários advocatícios. Autorizo a devolução dos documentos, mediante termo nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Porto Franco/MA, 22/07/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

28/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2022, 15:49

Indeferida a petição inicial

27/07/2022, 13:15

Conclusos para despacho

28/06/2022, 08:21

Decorrido prazo de IGOR GOMES DE SOUSA em 19/05/2022 23:59.

27/06/2022, 14:53

Publicado Intimação em 28/04/2022.

28/04/2022, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S Réu(ré): BANCO BRADESCO SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800878-05.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MERCE MARINHO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Nos termos do artigo 654, § 1º, Código Civil, a data é um dos requisitos para a validade da procuração. Nesse sentido, após acurada análise dos autos, o que se denota é que os documentos de ID nº 65430624, páginas 01 e 02 (procuração de declaração de hipossuficiência), que não ostentam tal dado. Isto posto, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, promovendo a juntada de nova procuração e declaração de hipossuficiência aos autos, devidamente preenchida e completa. Para as providências, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, pena de sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 26/04/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

27/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 12:08

Conclusos para despacho

26/04/2022, 09:08

Distribuído por sorteio

26/04/2022, 07:22

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2022

Decorrido prazo de IGOR GOMES DE SOUSA em 22/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IGOR GOMES DE SOUSA em 19/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(17)