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Remessa Necessária CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2019

Valor da Causa

R$ 50.189,80

Orgao julgador

Gabinete Desª. Ângela Maria Moraes Salazar (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

EDMILSON CESAR SOARES MENDONCA

CPF 459.***.***-20

Autor

JULIO CESAR PINHEIRO GASPAR

CPF 515.***.***-63

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

09/07/2020, 15:28

Baixa Definitiva

09/07/2020, 15:28

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de JULIO CESAR PINHEIRO GASPAR em 08/06/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de EDMILSON CESAR SOARES MENDONCA em 08/06/2020 23:59:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Acórdão (expediente) em 18/05/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Acórdão (expediente)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (RECORRIDO) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado

Juntada de parecer

legal