Execução de Título Extrajudicial 0000138-77.2019.8.10.0088 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000138-77.2019.8.10.0088 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HAROLDO DE CARVALHO RODRIGUES JUNIOR RUA DO COMÉRCIO, 1624-A, CENTRO, GOVERNADOR NUNES FREIRE - MA - CEP: 65284-000 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HAROLDO DE CARVALHO RODRIGUES JUNIOR - MA9656-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) AV. PROF. CARLOS CUNHA, S/N, BLOCO "B" ED. NAGIB HAICHEL, CALHAU, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-820 SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Rua do Comércio, nº 1646, Centro, Governador Nunes Freire/MA - CEP: 65.284-000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3371-1378 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0000138-77.2019.8.10.0088 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por HAROLDO DE CARVALHO RODRIGUES JUNIOR em face de ESTADO DO MARANHAO. Conforme id n.65016689 fl.71, a parte requerente foi intimada para realizar providência essencial ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção e consequente arquivamento. Consta em certidão id n.67119597 que a parte deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Era é breve relatório. Passo ao mérito. Consta dos autos que a requerente, devidamente intimada, não se manifestou, demonstrando desinteresse no prosseguimento do feito. Desta feita, tem aplicação o conteúdo normativo do art. 485, III do Código de Processo Civil, que consigna que o juiz não resolverá o mérito quando " por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Assim, considerando a inércia do autor, que devidamente intimado, deixou de promover ato que lhe competia, resta caracterizado seu desinteresse, ensejando na extinção dos presentes autos. Anote-se que, as partes devem cooperar entre si e com o juízo para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC), e que a inércia da parte demandante revela-se em desconformidade com referido dever, entendo estar evidenciado o nítido abandono processual, inexistindo alternativa senão a extinção dos autos sem julgamento do mérito. Nesse sentido, colaciona-se entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - ABANDONO DA CAUSA - INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO ANDAMENTO DO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - REALIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA. Para se extinguir o feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, imprescindível que se cumpra a exigência do § 1º do mesmo artigo, qual seja: a intimação pessoal da parte para que supra a falta, em cinco dias. Assim, se parte não dá andamento ao feito, mesmo após ter sido intimada para tanto, por meio do seu procurador constituído nos autos e de forma pessoal, por mandado, afigura-se correta a extinção do processo por abandono da causa.- É válida a intimação pessoal da parte autora, para dar andamento ao processo, quando a carta de intimação é recebida por funcionário seu, sem qualquer ressalva, a luz da teoria da aparência. (TJ-MG - AC: 10000204699490001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 09/08/0020, Data de Publicação: 14/08/2020) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA MESMO DEVIDAMENTE INTIMADA PESSOALMENTE PARA SUPRIR A FALTA. APELO IMPROVIDO. I - A extinção do processo sem resolução de mérito, por paralisação ou abandono de causa, nos termos do artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil/73, vigente à época da prolação da sentença, exige prévia e pessoal intimação da parte para suprir a omissão, no prazo de 48 horas ( CPC, art. 267, § 1º). II - Na espécie, exigência de intimação pessoal da parte autora foi devidamente observada, razão pela qual a manutenção da sentença de extinção é medida que se impõe. Apelação improvida. (TJ-MA - AC: 00002856020108100075 MA 0430922018, Relator: JOS DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 18/03/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2019 00:00:00) Ademais, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em atender e colaborar com a prestação jurisdicional. Nestes termos, DECIDO. Diante do exposto, com fundamento do art. 485, III do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Deixo de condenar em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora através do seu advogado constituído, via DJE. Transitando em julgado arquivem-se os autos. Serve a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura digital. Carlos Alberto Matos Brito Juiz de Direito, respondendo

20/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLEUDINALDO DOS SANTOS SOARES em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO DE CARVALHO RODRIGUES JUNIOR em 26/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Desarquivado

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(45)